| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5050 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 511.323,42 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.050/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL CE A ra IMPRENSA OFICIAL DO BS” SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT comcliihem=a /0S14/9 FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ SER 511.32342 NO VIGENTE ORÇAMENTO- PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 511.323,42 (quinhentos e onze mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), necessário para reforço das seguintes dotações: Órgão: 0700 — Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 0705 — Setor de Convênios e Recursos Próprios 1236100082.014 — Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Merenda Escolar 3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 166.730,93 1236100082.018 — Manutenção do Transporte Escolar — Salário Educação 3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 328.744,14 1236100082.021 — Manutenção do Transporte Escolar - PNATE 3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 15.848,35 TOTAL..ssisussesiosostesnesasialimpssanessonsdcenaneanaropeiseaasastanatrasan esco sena R$ 511.323,42 Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro, de acordo com o que dispõe o artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 25 de março de 2019. duardo a Tsuru Prefeito flo nicípio