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norma nº 5050/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5050 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 511.323,42 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.050/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
CE A
ra IMPRENSA OFICIAL DO BS” SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT
comcliihem=a /0S14/9 FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
SER 511.32342 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 511.323,42 (quinhentos e
onze mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), necessário para
reforço das seguintes dotações:
Órgão: 0700 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0705 — Setor de Convênios e Recursos Próprios
1236100082.014 — Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Merenda Escolar
3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 166.730,93
1236100082.018 — Manutenção do Transporte Escolar — Salário Educação
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 328.744,14
1236100082.021 — Manutenção do Transporte Escolar - PNATE
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 15.848,35
TOTAL..ssisussesiosostesnesasialimpssanessonsdcenaneanaropeiseaasastanatrasan esco sena R$ 511.323,42
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os
recursos provenientes de superávit financeiro, de acordo com o que dispõe o artigo
43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 25 de março de 2019.
duardo a Tsuru
Prefeito flo nicípio

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