norma nº 5095/2019

V
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Municipio
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LEI m 5.255, DE 16 DE MARQO DE 2020
Certifico a Publicaip^o do Pfcsente
doc. no Oldrio Ofictal Eletrdnico
M°^35 em c3o / 01 ffojp
-rvCUX^,
DISPOE sobre o atendimento
PREFERENCiAL AS PESSOAS COM
FIBROMIALGIA E DA OUTRAS
providEncias.
dlretofla Leoisiatlvs
AUTORIA: Vereador Samir Aii
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILHENA, Estado de
Ronddnia, no exercicio regular de seu cargo e no uso das atribuigoes que Ihe
confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Organica do
Municipio,
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Vilhena aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 12 Ficam os orgaos da Administragao Publica Direta e Indireta,
' concessionarias e permissionarias de servigos publicos e as empresas privadas,
localizadas no Municipio de Vilhena-RO, obrigados a dispensar atendimento
preferencial as pessoas com fibromialgia durante todo o horario de expediente.
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Paragrafo unico. Entende-se por atendimento preferencial a nao
obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta Lei aguardarem em filas.
Art. 22 As empresas que recebem pagamentos de contas deverao incluir as
pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial ja destinadas aos
idosos, gestantes e pessoas com deficiencia.
Art. 32 A identificagao dos beneficiaries se dara por meio de cartao expedido
gratuitamente pelo Poder Executive, mediante declaragao medica firmada por
reumatologista.
Art. 4^ No ato do atendimento, as pessoas portadoras de fibromialgia deverao
apresentar o cartao de identificagao.
Art. 5s Sera permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas
destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiencia.
' Art. 62 O Poder Executive regulamentara esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados de sua publicagao.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, Pago Municipal
Vilhena (RO), 16 de margo de 2020.
Marei
ADOF
f^Jena Firmino
GERAL do MUNICIPIO
Eduardo Tbartiya Tsuru
PROCUR PREFEITOHVIUNICIPAL
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