norma nº 5135/2019

ESTADO DE RONDÔNIA CERTIFICO a publicação da presente Le.
PODER EXECUTIVO Na IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
MUNICÍPIO DE VILHENA — Fdm239em 22) 00j 44
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA
LEI Nº 5.135/2019
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO
DE FORMA DIGITAL DOS EXAMES
REALIZADOS PELO LABORATÓRIO
MUNICIPAL DE VILHENA.
AUTORIA: Vereadora Professora Valdete
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de
Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º Os exames realizados pelo Laboratório Municipal de Vilhena deverão
ser disponibilizados ce forma digital.
8 1º O Laboratório Municipal, quando da coleta de material para exame,
deverá fornecer ao usuário o login e a senha para acesso aos laudos após a
realização dos exames laboratoriais.
8 22 O login e a senha deverão ser de forma individualizada para cada
usuário.
8 3º Para dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo, deverá ser
criada uma página no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Vilhena.
Art. 22 O laboratório entregará o resultado do exame impresso ao usuário que
não possuir acesso à internet, ou optar por retirar pessoalmente.
Art. 32 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
), 19 de agosto de 2019.
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO/MUNICIPAL
JBS.