norma nº 5055/2019

MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.055/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
cúnTsicos ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
mM sÃorCi 0040 poe 19, FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
arde Gai 513.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
SEMPAZ PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze
mil reais), necessário para abertura das seguintes dotações:
Órgão: 1100 — Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
Unidade Orçamentária: 1101- Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
2369100551.115 — Apoio e Fortalecimento das Ações do Comércio, da Indústria e
do Turismo de Negócios
3350.4100.00 - Contribuições R$ 300.000,00
3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 50.000,00
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 100.000,00
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 63.000,00
TOTAL... itreneereanenereeaearaaraceranansoneraanasaneranas R$ 513.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os
recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, 8 1º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Inclui a ação “Apoio e Fortalecimento das Ações do Comércio, da
Indústria e do Turismo de Negócios” no programa “Vilhena em Desenvolvimento” da
Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio e nos Anexos das Leis n.ºs
4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, 4.975/2018 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, 5.021/2018 — que altera o Anexo IV da LDO e 5.022/2018 — Revisão
do PPA 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 10 de abril de 2019.