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norma nº 5056/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5056 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 443.222,84 NO VIGENTE ORÇAMENTO
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.056/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SENSO a pubicação do presenta doc SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT
e SL PR FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
Es 443.222,84 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
SEM PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 443.222,84 (quatrocentos e
quarenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos),
necessário para reforço da seguinte dotação:
Órgão: 1400 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 1401 — Fundo Municipal de Saúde
1030200712.126 — Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI
3390.30.00.00 - Material de Consumo - Convênio R$ 353.222,84
3390.30.00.00 - Material de Consumo - Contrapartida R$ 90.000,00
TOTAL.......ssumaranseansannazentaramasa asamuss cam perenceamassenepansussuneo R$ 443.222,84
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os
recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, S 1º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 10 de abril de 2019.
iyál Tsuru
Prefeito Múnicípio

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