| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5056 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 443.222,84 NO VIGENTE ORÇAMENTO |
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MUNICÍPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.056/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SENSO a pubicação do presenta doc SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT e SL PR FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ Es 443.222,84 NO VIGENTE ORÇAMENTO- SEM PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 443.222,84 (quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 1400 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 1401 — Fundo Municipal de Saúde 1030200712.126 — Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI 3390.30.00.00 - Material de Consumo - Convênio R$ 353.222,84 3390.30.00.00 - Material de Consumo - Contrapartida R$ 90.000,00 TOTAL.......ssumaranseansannazentaramasa asamuss cam perenceamassenepansussuneo R$ 443.222,84 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, S 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 10 de abril de 2019. iyál Tsuru Prefeito Múnicípio