norma nº 5136/2019

MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.062/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
o puscação do ao ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
GERTIFICO a pubsicação do presenia ESPECIAL POR SUPERÁVIT
MI ISA OFICIAL DO 4º) 1
pra ria o ER FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 26.821,91
A dida eu NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 26.821,91 (vinte e seis mil,
oitocentos e vinte e um reais e noventa e um centavos), necessário para abertura
das seguintes dotações:
Órgão: 0700 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0705 — Setor de Convênios e Recursos Próprios .
1236100081.172 — Capacitação de Profissionais da Educação para Relações Etnico
Raciais
3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 6.821,91
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 20.000,00
TOTAL... eeeeeeceremeeerererererecerereneenaececenecanereenaeesamanceneaas R$ 26.821,91
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os
recursos provenientes de superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, 8 1º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Inclui a ação “Capacitação de Profissionais da Educação para
Relações Étnico Raciais” no programa “Compromisso com a Qualidade no Ensino
Fundamental” da Secretaria Municipal de Educação e nos Anexos das Leis n.ºs
4793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, 4.975/2018 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, 5.021/2018 — que altera o Anexo IV da LDO e 5.022/2018 — Revisão
do PPA 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 17 de abril de 2019.
Eduardo Tóshi
Prefeito do Município