norma nº 5137/2019

MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.057/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
certricos n ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ne ERR Do Pio SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT
Eee JA FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
SEMPAZ 290.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 290.000,00 (duzentos e
noventa mil reais), necessário para reforço das seguintes dotações:
Órgão: 0700 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0704 — FUNDEB
1236100082.079 — Manutenção do FUNDEB 60% - Ensino Fundamental
3190.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 200.000,00
1236500062.080 — Manutenção do FUNDEB 60% - Educação Infantil
3190.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 60.000,00
1236600082.201 — Manutenção do EJA — FUNDEB 60%
3190.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 30.000,00
TOTAL... eteraeanaeeereerecsereeransoererenterterarearonsaaserseransaas R$ 290.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os
recursos provenientes de superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, 8 1º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 10 de abril de 2019.
Eduardo Tgs T Tsuru
Prefeito do Município