| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5058 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 215 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
MUNICÍPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.058/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL CERTIFICO a punicação do provanta ESPECIAL, POR SUPERÁVIT 'SA OFICIAL DO MUNICÍPIO Dem 1 104 fds FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 Dlimsd id Die NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), necessário para abertura da seguinte dotação: Órgão: 0700 — Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 0704 — FUNDEB 1236500062.078 — Manutenção do FUNDEB 40% - Educação Infantil 3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00 TOTALscazssassenersscmascoses erros semanas asentasvoner entes ensaios ua R$ 40.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 12 serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Inclui o Elemento de Despesa na ação “Manutenção do FUNDEB 40% - Educação Infantil” no programa “Crescer Movimentando a Educação Infantil” da Secretaria Municipal de Educação e nos Anexos das Leis n.ºs 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, 4.975/2018 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, 5.021/2018 — que altera o Anexo IV da LDO e 5.022/2018 — Revisão do PPA 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. abinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 10 de abril de 2019. Eduardo Toshi a Prefeito Município