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norma nº 5058/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5058 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.058/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
CERTIFICO a punicação do provanta ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
'SA OFICIAL DO MUNICÍPIO
Dem 1 104 fds FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 40.000,00
Dlimsd id Die NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
necessário para abertura da seguinte dotação:
Órgão: 0700 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0704 — FUNDEB
1236500062.078 — Manutenção do FUNDEB 40% - Educação Infantil
3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00
TOTALscazssassenersscmascoses erros semanas asentasvoner entes ensaios ua R$ 40.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 12 serão utilizados os
recursos provenientes de superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, 8 1º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Inclui o Elemento de Despesa na ação “Manutenção do FUNDEB 40%
- Educação Infantil” no programa “Crescer Movimentando a Educação Infantil” da
Secretaria Municipal de Educação e nos Anexos das Leis n.ºs 4.793/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, 4.975/2018 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, 5.021/2018 —
que altera o Anexo IV da LDO e 5.022/2018 — Revisão do PPA 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
abinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 10 de abril de 2019.
Eduardo Toshi a
Prefeito Município

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