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norma nº 5114/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5114 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 5.114, DE 3 DE JULHO DE 2019.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
sda mto INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E
ae O MumiCiio TECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ed. nt726Gem IS 0 1S
AUTORIA: Vereador Rogério Golfetto
— esa — .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado
de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo à Doação de
Órgãos e Tecidos, a ser realizada na última semana do mês de setembro, dando
ênfase especial ao dia 27 de Setembro - Dia Nacional da Doação de Órgãos e
Tecidos.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos
tem por objetivo:
| - estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes;
Il - sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação
de órgãos;
HH - orientar a sociedade por meio de campanhas, palestras educativas,
simpósios, boletins informativos, divulgação na mídia e outras formas de
publicidade, no sentido de incentivar a doação de órgãos; e
IV - promover atividades recreativas junto às entidades, associações e
hospitais para divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos e a
realização de transplante.
Art. 3º As campanhas de conscientização da população para a doação
de órgãos e tecidos serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde,
em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo, podendo contar com a
colaboração de instituições públicas da esfera estadual e federal e de entidades
não-governamentais.
Art. 42 A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos
será comemorada com destaque, extensivamente divulgada e incluída no
calendário oficial do Município.
Art. 52 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
do | (RO), 3 de julho de 2019.
Eduardo YosHiya Tsuru
UNICIPAL

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