| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5114 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI Nº 5.114, DE 3 DE JULHO DE 2019. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE sda mto INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E ae O MumiCiio TECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ed. nt726Gem IS 0 1S AUTORIA: Vereador Rogério Golfetto — esa — . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos, a ser realizada na última semana do mês de setembro, dando ênfase especial ao dia 27 de Setembro - Dia Nacional da Doação de Órgãos e Tecidos. Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos tem por objetivo: | - estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes; Il - sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos; HH - orientar a sociedade por meio de campanhas, palestras educativas, simpósios, boletins informativos, divulgação na mídia e outras formas de publicidade, no sentido de incentivar a doação de órgãos; e IV - promover atividades recreativas junto às entidades, associações e hospitais para divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos e a realização de transplante. Art. 3º As campanhas de conscientização da população para a doação de órgãos e tecidos serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo, podendo contar com a colaboração de instituições públicas da esfera estadual e federal e de entidades não-governamentais. Art. 42 A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos será comemorada com destaque, extensivamente divulgada e incluída no calendário oficial do Município. Art. 52 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal do | (RO), 3 de julho de 2019. Eduardo YosHiya Tsuru UNICIPAL