| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5063 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 962.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO. |
| native_id | 224 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 9
MUNICÍPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.063/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL GERTIFICO a pubicação do pesam tos SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ ma IMI SA OFICIAL DO MUNICÍPIO EEE SS Isdo 19, 962.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO- sd PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 962.000,00 (novecentos e sessenta e dois mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 1400 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 1401 — Fundo Municipal de Saúde 1030200711.024 — Equipagem de Unidades de Saúde da Rede Hospitalar 4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 962.000,00 TOTAL... icnceereenerenteeneeneneeaeeaenna aeee ceneenaaneranneaaa R$ 962.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes do Governo Federal/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, através das Portarias nºs 4.136 de 21/12/2018 e 4.245 de 27/12/2018 e Propostas nºs 21467.008000/1180-14 e 21467.008000/1180-12. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 24 de abril de 2019. Prefeito ) Munhicípio , 08/04/2019 PORTARIA Nº 4.136, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional & DIÁRIO OFICIAL DAUNIÃO E Publicado em: 24/12/2018 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 97 Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 4.136, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal; Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas; Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS; Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, 8 6º, inciso Il da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve: Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde. Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO OCCHI www.in.gov.br/materia/-/asset publisher/KujrwOTZC2Mb/content/id/56644264 1/2 08/04/2019 PORTARIA Nº 4.136, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional ANEXO ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES VALOR cóD. | |VALORPOR | ITOTALDA |FUNCIONAL UF [MUNICÍPIO |ENTIDADE Nº DA PROPOSTA |EMENDA PARLAMENTAR PROPOSTA A gy qa R FUNDO MUNICIPAL GO | SIMOLANDIA |DE SAUDE DE 11603021000118007 |28330010 |89.995,00 89.995,00 |10302201585350052 SIMOLANDIA - GO FUNDO MUNICIPAL SANTA DE SAUDE DE MA |QUITERIA DO [DE SAUDE DE |13851179000118001 | 29420002 199.930,00 | 199.930,00 |10302201585350021 MARANHÃO DO MARANHÃO ro [viLHeNa |PUNDO MUNICIPAL |21467008000118014 |20480002| 340.000,00 |340.000,00 |10302201585350011 3 TOTAL | ROPOSTAS 629.925,00 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf). www.in.gov.br/materia/-/asset publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/56644264 08 0900 2/12 08/04/2019 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal 7 E MINISTERIO | proposta DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE DA SAÚDE Nº. DA PROPOSTA: 21467.008000/1180-12 IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE CNPJ NOME DO FUNDO DE SAÚDE 21.467.008/0001-32|FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Endereço Completo EA Tipo RONY DE CASTRO PEREIRA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM AMERICA CEP UF Município 76.980-736 RO VILHENA TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA Recurso de Emenda Parlamentar , , ds objeto: AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE 20480002 - R$ 622.000,00 - VALDIR RAUPP Lu DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S) Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILHENA Tipo Unidade: CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE CNPJ: 04.092.706/0001-81 CNES: 6903614 Endereço: RUA RONY DE CASTRO PEREIRA - JARDIM AMERICA, CEP:76980736 OBJETO DA PROPOSTA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE Ml JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA UNIDADE ASSISTIDA: [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILHENA CNES: Teso3614 EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE UNIDADE ASSISTIDA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILHENA Ambiente: Garagem Nome do Equipamento Qtd. Valor unitário (R$) [ester total (R$) Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário 1 242.000,00 242.000,00 Característica Física Especificação OUTROS (ESPECIFICAR) NÃO Especificação Técnica Micro-ônibus Okm com acessibilidade de acordo com as normas vigentes no período da aquisição, capacidade de no mínimo 20 passageiros; ar condicionado, sistema de TV visível para todos com Kit Multimídia, porta pacote ; porta lado direito para embarque e desembarque; janelas com vidros móveis com guarnição; poltrona para motorista com deslocamento lateral; cinto de segurança abdominal para todas as poltronas; tomada de ar no teto com saída de emergência acoplada; vidro vigia na traseira, iluminação interna; motor diesel com no mínimo de 150 cv de potência e torque mínimo de 450 Nm (kgf.m); injeção eletrônica; mínimo 5 marchas a frente e 01 a ré; direção hidráulica ou elétrica ; tacógrafo original de fábrica; freio a ar com ABS; Suspensão dianteira e traseira com mola parabólica ou trapezoidais e amortecedores telescópicos; PBT mínimo de 7 toneladas; tanque com capacidade mínima de 90 litros. Nome do Equipamento Qtd. [Valor unitário (R$) | Valor total (R$) Veículo de Transporte Sanitário ( Com Acessibilidade - 1 Cadeirante) 2 [ 190.000,00 380.000,00 Característica Física Especificação VEICULO O KM SIM RESOLUÇÃO CONTRAN 316/09 SIM COMBUSTÍVEL DIESEL - CAMBIO MANUAL TIPO DE DIREÇÃO HIDRÁULICA TV COM KIT MULTIMÍDIA POSSUI POTÊNCIA MÍNIMO DE 130 CV TRAÇÃO 4x2 CAPACIDADE TOTAL/ACESSO CADEIRANTE MÍNIMO DE 7 PESSOAS/ COM ACESSIBILIDADE | DISTÂNCIA ENTRE EIXOS MIN. 3665 MM Especificação Técnica o Total ps Total Valor Total (R$) www.fns2.saude.gov.br/fafweb/equipamento/egp imprimir java.asp?processo=21467008000118012 1/2 08/04/2019 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal | 3 Lo. 622.000,00 QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS QTD. TOTAL VALOR TOTAL (R$) 3 622.000,00 DADOS BANCÁRIOS CÓDIGO |BANCO 104 CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGÊNCIA |NOME 018252 [VILHENA ENDEREÇO AV MAJOR AMARANTES, 3271 CENTRO CEP:78.950-000 DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA Termo de Compromisso Transporte Eletivo - TERMO MICRO ONIBUS. pdf Modelo Declaração do Gestor - DECLARAÇÃO MICRO ONIBUS.pdf www.fns2.saude.gov.br/fafweb/equipamento/eqp imprimir java.asp?processo=21467008000118012 212 08/04/2019 PORTARIA Nº 4.245, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional &) — DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/12/2018 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 397 Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 4.245, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal; Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas; Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS; Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, $ 6º, inciso Il da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve: Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde. Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO OCCHI www.in.gov.br/materia/-/asset publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57215961 1/2 PORTARIA Nº 4.245, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional 08/04/2019 ANEXO ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES | 'có VAR OR a TOTALDA FUNCIONAL | | (RES AMENTAR PROPOSTA PROGRAMÁTICA | Í Í Í (UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA H | UNDO MUNICIPAL | CTA IACHO — DESAUDEDE | | AS ALMAS RIACHO DAS om id | A | ; | i | | E SAUDE OIPAL |21487008000118012 20480002 622.000,00 622.000,00 10302201585350011 nha À ira [295.000,00 '10302201585350026 | Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf. 060090 www.in.gov.br/materia/-/asset publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57215961 212 08/04/2019 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal MINISTÉRIO DA SAÚDE PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE Nº, DA PROPOSTA: 21467.008000/1180-14 IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE CNPJ NOME DO FUNDO DE SAÚDE 21.467.008/0001-32 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Endereço Completo EA Tipo RONY DE CASTRO PEREIRA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM AMERICA CEP UF Município 76.980-736 RO VILHENA TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA Recurso de Emenda Parlamentar , , ds objeto: AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE 20480002 - R$ 340.000,00 - VALDIR RAUPP IE DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S) Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILHENA Tipo Unidade: CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE CNPJ: 04.092.706/0001-81 CNES: 6903614 [OBJETO DA PROPOSTA RUA RONY DE CASTRO PEREIRA - JARDIM AMERICA, CEP:76980736 AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA [UNIDADE ASSISTIDA: [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILHENA CNES: [6903614 EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE UNIDADE ASSISTIDA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILHENA Ambiente: Garagem Nome do Equipamento [ Qtd. [Valor unitário (R$)| Valor total (R$) Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo pick-up 4x4 [ 2| 170.000,00 340.000,00 Característica Física | Especificação [ESPECIFICAR [NÃo Especificação Técnica Veículo tipo pick-up cabine simples, c/ tração 4x4, zero km, Air-Bag p/ os ocupantes da cabine, Freio c/ (A.B.S.) nas quatro rodas, modelo do ano da contratação ou do ano posterior, adaptado p/ ambulância de SIMPLES REMOÇÃO, implementado c/ baú de alumínio adaptado c/ portas traseiras. C/ capacidade mín de carga 1.000 kg Motor; Potência min 100 cv; c/ todos os equipamentos de série não especificados e exigidos pelo CONTRAN; Snorkel p/ captação do ar de admissão do motor e diferencial; Capacidade volumétrica não inferior a 5,5 metros cúbicos no total.Sist. Elétrico: Original do veículo, c/ montagem de bateria adicional mín 100A.Independente da potência necessária do alternador, não serão admitidos alternadores menores que 120 A.Inversor de corrente contínua (12V) p/ alternada (110V) c/ capacidade mín de 1.000W de potência máx contínua, c/ onda senoidal pura.Painel elétrico interno mín de uma régua integrada c/ no mín 04 tomadas, sendo 02 tripolares (2P+T) de 110 Vca e 02 p/ 12 V (potência máx de 120 W), interruptores c/ teclas do tipo iluminadas; Iluminação natural e artificial.Sinalizador Frontal Secundário:barra linear frontal o veículo semi embutido no defletor frontal, 02 sinalizadores a LEDs em cada lado da carenagem frontal da ambulância na cor vermelha c/ tensão de trabalho de 12 Vcc e consumo nominal máx de 1,0A por sinalizador.02 Sinalizadores na parte traseira na cor vermelha, c/ frequência min de 90 flashes por minuto, operando mesmo c/ as portas traseiras abertas e permitindo a visualização da sinalização de emergência no trânsito, quando acionado, c/ lente injetada de policarbonato, resistente a impactos e descolorização c/ tratamento UV.Fornece laudo que comprove o atendimento às normas SAE 1575 e SAE 1595 (Society of Automotive Engineers), no que se refere aos ensaios contra vibração, umidade, poeira, corrosão, deformação e traseiros.Sinalização acústica c/ amplificador de potência mín de 100 W RMS 013,8 Vcc, mín de 03 tons distintos, sistema de megafone c/ ajuste de ganho e pressão sonora a 01 metro no mín 100 dB Q13,8 Vcc; Fornece laudo que comprove o atendimento à norma SAE J1849 (Society of Automotive Engineers), no que se refere a requisitos e diretrizes nos sistemas de sirenes eletrônicas c/ um único autofalante; Sist. fixo de Oxigênio.Ventilação do veículo proporcionada por janelas e ar condicionado.Compartimento do motorista c/ o sist. original do fabricante do chassi ou homologado pela fábrica p/ ar condicionado, ventilação, aquecedor e desembaçador.P/ o compartimento do paciente original do fabricante do chassi ou homologado pela fábrica um sist. de Ar Condicionado e ventilação conforme o item 5.12 da NBR 14.561.Capacidade térmica do sist. de Ar Condicionado do Compartimento traseiro c/ no mín 30.000 BTUs.Cadeira do médico retrátil ao lado da cabeceira da maca. No salão de atendimento, paralelamente à maca, um banco lateral escamoteável, tipo baú.Maca retrátil ou bi-articulada, confeccionada em duralumínio; c/ no mín 1.800 mm de comprimento, c/ sist. de elevação do tronco do paciente em pelo menos 45 graus e colchonete.Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) do Fabricante, bem como, Registro ou Cadastramento dos Produtos na ANVISA; Garantia de 24 meses.Ensaio atendendo à norma ABNT NBR 14561/2000 e AMD Standard 004, feito por laboratório credenciado. Design Interno: Dimensiona o espaço interno da ambulância, visando posicionar, de forma acessível e prática, a maca, bancos, equipamentos e aparelhos a serem utilizados no atendimento às vítimas.Pega-mão ou balaústre vertical, junto a porta traseira direita, p/ auxiliar no embarque, c/ acabamento na cor amarela.Armário lado esquerdo da viatura tipo bancada p/ acomodação de equipamentos, p/ apoio de equipamentos e medicamentos; Fornecimento de vinil adesivo p/ grafismo do veículo, composto por (cruz da vida e SUS) e palavra (ambulância) no capô, laterais e vidros traseiros. www.fns2.saude.gov.br/fafweb/equipamento/egp. imprimir java.asp?processo=21467008000118014 1/2 « 08/04/2019 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal Total Qtd. Total Valor Total (R$) 2 340.000,00 QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS QTD. TOTAL 2 DADOS BANCÁRIOS VALOR TOTAL (R$) 340.000,00 ENDEREÇO AV MAJOR AMARANTES, 3271 CENTRO CEP:78.950-000 Il —HrrWrlNrroollll+ DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA [Modelo Declaração do Gestor - DECLARACAO AMBULANCIA.pdf Termo de Compromisso Ambulância - TERMO DE COMPROMISSO AMBULANCIA. pdf www.fns2.saude.gov.br/fafweb/equipamento/egp imprimir java.asp?processo=21467008000118014 212