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norma nº 5063/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5063 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 962.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 9

MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.063/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
GERTIFICO a pubicação do pesam tos SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$
ma IMI SA OFICIAL DO MUNICÍPIO
EEE SS Isdo 19, 962.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
sd PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 962.000,00 (novecentos e
sessenta e dois mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação:
Órgão: 1400 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 1401 — Fundo Municipal de Saúde
1030200711.024 — Equipagem de Unidades de Saúde da Rede Hospitalar
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 962.000,00
TOTAL... icnceereenerenteeneeneneeaeeaenna aeee ceneenaaneranneaaa R$ 962.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os
recursos provenientes do Governo Federal/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de
Saúde, através das Portarias nºs 4.136 de 21/12/2018 e 4.245 de 27/12/2018 e
Propostas nºs 21467.008000/1180-14 e 21467.008000/1180-12.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 24 de abril de 2019.
Prefeito ) Munhicípio
,
08/04/2019 PORTARIA Nº 4.136, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
& DIÁRIO OFICIAL DAUNIÃO E
Publicado em: 24/12/2018 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 97
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 4.136, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da Constituição
Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em
ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências;
Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2018;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular
e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais
transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a
tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas
sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS,
de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços
públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas
sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que
adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção
Básica, com base no disposto no art. 38, 8 6º, inciso Il da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos
federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério
da Saúde.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de
Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a
Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos
nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos,
após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG
do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO OCCHI
www.in.gov.br/materia/-/asset publisher/KujrwOTZC2Mb/content/id/56644264 1/2
08/04/2019
PORTARIA Nº 4.136, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
ANEXO
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
VALOR
cóD. | |VALORPOR | ITOTALDA |FUNCIONAL
UF [MUNICÍPIO |ENTIDADE Nº DA PROPOSTA |EMENDA PARLAMENTAR PROPOSTA A gy qa
R
FUNDO MUNICIPAL
GO | SIMOLANDIA |DE SAUDE DE 11603021000118007 |28330010 |89.995,00 89.995,00 |10302201585350052
SIMOLANDIA - GO
FUNDO MUNICIPAL
SANTA DE SAUDE DE
MA |QUITERIA DO [DE SAUDE DE |13851179000118001 | 29420002 199.930,00 | 199.930,00 |10302201585350021
MARANHÃO
DO MARANHÃO
ro [viLHeNa |PUNDO MUNICIPAL |21467008000118014 |20480002| 340.000,00 |340.000,00 |10302201585350011
3
TOTAL | ROPOSTAS 629.925,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
www.in.gov.br/materia/-/asset publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/56644264
08
0900
2/12
08/04/2019 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
7 E
MINISTERIO | proposta DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
DA SAÚDE Nº. DA PROPOSTA: 21467.008000/1180-12
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
CNPJ NOME DO FUNDO DE SAÚDE
21.467.008/0001-32|FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Endereço Completo EA Tipo
RONY DE CASTRO PEREIRA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
JARDIM AMERICA
CEP UF Município
76.980-736 RO VILHENA
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar , ,
ds objeto: AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
20480002 - R$ 622.000,00 - VALDIR RAUPP
Lu
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILHENA
Tipo Unidade: CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE
CNPJ: 04.092.706/0001-81 CNES: 6903614
Endereço: RUA RONY DE CASTRO PEREIRA - JARDIM AMERICA, CEP:76980736
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
Ml
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILHENA CNES: Teso3614
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILHENA
Ambiente: Garagem
Nome do Equipamento Qtd. Valor unitário (R$) [ester total (R$)
Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário 1 242.000,00 242.000,00
Característica Física Especificação
OUTROS (ESPECIFICAR) NÃO
Especificação Técnica
Micro-ônibus Okm com acessibilidade de acordo com as normas vigentes no período da aquisição, capacidade de no mínimo 20
passageiros; ar condicionado, sistema de TV visível para todos com Kit Multimídia, porta pacote ; porta lado direito para embarque
e desembarque; janelas com vidros móveis com guarnição; poltrona para motorista com deslocamento lateral; cinto de segurança
abdominal para todas as poltronas; tomada de ar no teto com saída de emergência acoplada; vidro vigia na traseira, iluminação
interna; motor diesel com no mínimo de 150 cv de potência e torque mínimo de 450 Nm (kgf.m); injeção eletrônica; mínimo 5
marchas a frente e 01 a ré; direção hidráulica ou elétrica ; tacógrafo original de fábrica; freio a ar com ABS; Suspensão dianteira e
traseira com mola parabólica ou trapezoidais e amortecedores telescópicos; PBT mínimo de 7 toneladas; tanque com capacidade
mínima de 90 litros.
Nome do Equipamento Qtd. [Valor unitário (R$) | Valor total (R$)
Veículo de Transporte Sanitário ( Com Acessibilidade - 1 Cadeirante) 2 [ 190.000,00 380.000,00
Característica Física Especificação
VEICULO O KM SIM
RESOLUÇÃO CONTRAN 316/09 SIM
COMBUSTÍVEL DIESEL -
CAMBIO MANUAL
TIPO DE DIREÇÃO HIDRÁULICA
TV COM KIT MULTIMÍDIA POSSUI
POTÊNCIA MÍNIMO DE 130 CV
TRAÇÃO 4x2
CAPACIDADE TOTAL/ACESSO CADEIRANTE MÍNIMO DE 7 PESSOAS/ COM ACESSIBILIDADE |
DISTÂNCIA ENTRE EIXOS MIN. 3665 MM
Especificação Técnica o
Total ps Total Valor Total (R$)
www.fns2.saude.gov.br/fafweb/equipamento/egp imprimir java.asp?processo=21467008000118012
1/2
08/04/2019 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
| 3 Lo. 622.000,00
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
QTD. TOTAL VALOR TOTAL (R$)
3 622.000,00
DADOS BANCÁRIOS
CÓDIGO |BANCO
104 CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGÊNCIA |NOME
018252 [VILHENA
ENDEREÇO
AV MAJOR AMARANTES, 3271 CENTRO CEP:78.950-000
DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
Termo de Compromisso Transporte Eletivo - TERMO MICRO ONIBUS. pdf
Modelo Declaração do Gestor - DECLARAÇÃO MICRO ONIBUS.pdf
www.fns2.saude.gov.br/fafweb/equipamento/eqp imprimir java.asp?processo=21467008000118012 212
08/04/2019 PORTARIA Nº 4.245, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
&) — DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/12/2018 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 397
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 4.245, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da Constituição
Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em
ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências;
Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2018;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular
e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais
transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a
tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas
sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS,
de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços
públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas
sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que
adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção
Básica, com base no disposto no art. 38, $ 6º, inciso Il da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos
federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério
da Saúde.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de
Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a
Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos
nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos,
após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG
do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO OCCHI
www.in.gov.br/materia/-/asset publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57215961 1/2
PORTARIA Nº 4.245, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
08/04/2019
ANEXO
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
| 'có VAR OR a TOTALDA FUNCIONAL |
| (RES AMENTAR PROPOSTA PROGRAMÁTICA |
Í Í Í
(UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
H | UNDO MUNICIPAL | CTA
IACHO — DESAUDEDE | |
AS ALMAS RIACHO DAS om id |
A |
; | i | |
E SAUDE OIPAL |21487008000118012 20480002 622.000,00 622.000,00 10302201585350011
nha À ira
[295.000,00 '10302201585350026 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf.
060090
www.in.gov.br/materia/-/asset publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57215961
212
08/04/2019 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
MINISTÉRIO
DA SAÚDE
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
Nº, DA PROPOSTA: 21467.008000/1180-14
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
CNPJ NOME DO FUNDO DE SAÚDE
21.467.008/0001-32 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Endereço Completo EA Tipo
RONY DE CASTRO PEREIRA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
JARDIM AMERICA
CEP UF Município
76.980-736 RO VILHENA
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar , ,
ds objeto: AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
20480002 - R$ 340.000,00 - VALDIR RAUPP
IE
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILHENA
Tipo Unidade: CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE
CNPJ:
04.092.706/0001-81 CNES: 6903614
[OBJETO DA PROPOSTA
RUA RONY DE CASTRO PEREIRA - JARDIM AMERICA, CEP:76980736
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
[UNIDADE ASSISTIDA: [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILHENA CNES: [6903614
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILHENA
Ambiente: Garagem
Nome do Equipamento [ Qtd. [Valor unitário (R$)| Valor total (R$)
Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo pick-up 4x4 [ 2| 170.000,00 340.000,00
Característica Física | Especificação
[ESPECIFICAR [NÃo
Especificação Técnica
Veículo tipo pick-up cabine simples, c/ tração 4x4, zero km, Air-Bag p/ os ocupantes da cabine, Freio c/ (A.B.S.) nas quatro rodas,
modelo do ano da contratação ou do ano posterior, adaptado p/ ambulância de SIMPLES REMOÇÃO, implementado c/ baú de
alumínio adaptado c/ portas traseiras. C/ capacidade mín de carga 1.000 kg Motor; Potência min 100 cv; c/ todos os equipamentos
de série não especificados e exigidos pelo CONTRAN; Snorkel p/ captação do ar de admissão do motor e diferencial; Capacidade
volumétrica não inferior a 5,5 metros cúbicos no total.Sist. Elétrico: Original do veículo, c/ montagem de bateria adicional mín
100A.Independente da potência necessária do alternador, não serão admitidos alternadores menores que 120 A.Inversor de
corrente contínua (12V) p/ alternada (110V) c/ capacidade mín de 1.000W de potência máx contínua, c/ onda senoidal pura.Painel
elétrico interno mín de uma régua integrada c/ no mín 04 tomadas, sendo 02 tripolares (2P+T) de 110 Vca e 02 p/ 12 V (potência
máx de 120 W), interruptores c/ teclas do tipo iluminadas; Iluminação natural e artificial.Sinalizador Frontal Secundário:barra
linear frontal o veículo semi embutido no defletor frontal, 02 sinalizadores a LEDs em cada lado da carenagem frontal da
ambulância na cor vermelha c/ tensão de trabalho de 12 Vcc e consumo nominal máx de 1,0A por sinalizador.02 Sinalizadores na
parte traseira na cor vermelha, c/ frequência min de 90 flashes por minuto, operando mesmo c/ as portas traseiras abertas e
permitindo a visualização da sinalização de emergência no trânsito, quando acionado, c/ lente injetada de policarbonato, resistente
a impactos e descolorização c/ tratamento UV.Fornece laudo que comprove o atendimento às normas SAE 1575 e SAE 1595
(Society of Automotive Engineers), no que se refere aos ensaios contra vibração, umidade, poeira, corrosão, deformação e
traseiros.Sinalização acústica c/ amplificador de potência mín de 100 W RMS 013,8 Vcc, mín de 03 tons distintos, sistema de
megafone c/ ajuste de ganho e pressão sonora a 01 metro no mín 100 dB Q13,8 Vcc; Fornece laudo que comprove o atendimento
à norma SAE J1849 (Society of Automotive Engineers), no que se refere a requisitos e diretrizes nos sistemas de sirenes
eletrônicas c/ um único autofalante; Sist. fixo de Oxigênio.Ventilação do veículo proporcionada por janelas e ar
condicionado.Compartimento do motorista c/ o sist. original do fabricante do chassi ou homologado pela fábrica p/ ar
condicionado, ventilação, aquecedor e desembaçador.P/ o compartimento do paciente original do fabricante do chassi ou
homologado pela fábrica um sist. de Ar Condicionado e ventilação conforme o item 5.12 da NBR 14.561.Capacidade térmica do
sist. de Ar Condicionado do Compartimento traseiro c/ no mín 30.000 BTUs.Cadeira do médico retrátil ao lado da cabeceira da
maca. No salão de atendimento, paralelamente à maca, um banco lateral escamoteável, tipo baú.Maca retrátil ou bi-articulada,
confeccionada em duralumínio; c/ no mín 1.800 mm de comprimento, c/ sist. de elevação do tronco do paciente em pelo menos 45
graus e colchonete.Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) do Fabricante, bem como, Registro ou
Cadastramento dos Produtos na ANVISA; Garantia de 24 meses.Ensaio atendendo à norma ABNT NBR 14561/2000 e AMD
Standard 004, feito por laboratório credenciado. Design Interno: Dimensiona o espaço interno da ambulância, visando posicionar,
de forma acessível e prática, a maca, bancos, equipamentos e aparelhos a serem utilizados no atendimento às vítimas.Pega-mão
ou balaústre vertical, junto a porta traseira direita, p/ auxiliar no embarque, c/ acabamento na cor amarela.Armário lado esquerdo
da viatura tipo bancada p/ acomodação de equipamentos, p/ apoio de equipamentos e medicamentos; Fornecimento de vinil
adesivo p/ grafismo do veículo, composto por (cruz da vida e SUS) e palavra (ambulância) no capô, laterais e vidros traseiros.
www.fns2.saude.gov.br/fafweb/equipamento/egp. imprimir java.asp?processo=21467008000118014
1/2
«
08/04/2019 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
Total Qtd. Total Valor Total (R$)
2 340.000,00
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
QTD. TOTAL
2
DADOS BANCÁRIOS
VALOR TOTAL (R$)
340.000,00
ENDEREÇO
AV MAJOR AMARANTES, 3271 CENTRO CEP:78.950-000
Il —HrrWrlNrroollll+
DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
[Modelo Declaração do Gestor - DECLARACAO AMBULANCIA.pdf
Termo de Compromisso Ambulância - TERMO DE COMPROMISSO AMBULANCIA. pdf
www.fns2.saude.gov.br/fafweb/equipamento/egp imprimir java.asp?processo=21467008000118014 212

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