norma nº 5064/2019

MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.064/2019
No WE RENSA riam DO Municirio DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
Ed. nº IO em RSVOL 1 AI. ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 195.460,00
DO Re NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 195.460,00 (cento e noventa e
cinco mil e quatrocentos e sessenta reais), necessário para abertura da seguinte
dotação:
Órgão : 1500 -Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
Unidade Orçamentária: 1501 — Serviço Autônomo de Águas e Esgotos
1751200361.063 — Acompanhamento Ambiental na Ampliação e Readequação do
Sistema de Abastecimento de Água
3390.30.00.00 - Material de Consumo RS. 40.009,00
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica RS. 155.451,00
TOTAL, suemensanaranssananaacamnaar entra arenosos R$ 195.460,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os
recursos provenientes do Governo Federal, por meio de Convênio com o Ministério
das Cidades, conforme Termo de Compromisso nº 424.365-74/2014/Ministério das
Cidades/Caixa Econômica Federal e Termo Aditivo.
Art. 3º Inclui a ação “Acompanhamento Ambiental na Ampliação e
Readequação do Sistema de Abastecimento de Água” no programa “Água é Vida”
do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos e nos Anexos das Leis n.ºs 4.793/2017 -
Plano Plurianual 2018/2021, 4.975/2018 — Lei de Diretrizes Orçamentárias,
5.021/2018 — que altera o Anexo IV da LDO e 5.022/2018 — Revisão do PPA 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N abinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 24 de abril de 2019.
Ediardo Tos suru
Prefeito d unicípio
CAIXA
Grau de Sigilo
ANEXO.AO TERMO DE COMPROMISSO Nº sais A/MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
Processo nº 2627,424,385-74
Pelo Termo de Compromisso O partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e
-agordado, à Tepasse de recursos: do Orçamento Geral da União à título de transferência obrigatória, em conformidade
com as disposições contidas na-Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 e no Decreto nº 8227, de 22/04/2014, ..,
nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo Ministério das-Cidades, bem como no Contrato de Prestação de Serviços
firmado entre o Ministério das Cidades é a Caixa Econômica Federal's demais normas que regulam a espécie, as quais
as partes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| = COMPROMITENTE: A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, na qualidade de Compromitente
repassadora dos recursos, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa
pública, dotada de personalidade. jurídica de direito privado; criada pêlo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída:pelo Decreto nº 66.308, de.6 de março de 1970, regida-pelo Estatuto aprovado. pelo Decreto nº 7.973, de 28
de maiço de 2013, com sede. no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 14, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360,305/0001-04, neste ato representada por WILSON ALVES DE-SOUZA-FILHO, RG nº 354808 SSP/RO, CPF nº
099.898.822-20, residente e domicillado em. Porto Velho/RO, conforme procuração lavtada em notas.do 2 º Ofício de
Notas e Protesto de Brasília, no: livro 2988 fis 137, em 05/ 09/2012 e substabelecimento lavrado em notas do 2º0Ofíeio
de Notas e Registro Civil, em 27/06/2014, doravante denominada simplesmente COMPROMITENTE
| = COMPROMISSÁRIO -MUNICÍPIO DE VILHENA, inscrito no. CNPJ-MF sob o nº D4.092.706 / 0001 - 81, na
qualidade-de Compromissário recebedor de recursos, neste ato representado pelo respectivo Prefeito, Sr. JOSE LUIZ
ROVER: portador do RG nº 505.485 SSP/RO e GPF nº 591.002.149-49, residente e domiciliado à Rua Carlos Sthal,
5406, Bairro Jd. Eldorado - CEP 76.980-000 - Vilhena/RO, doravante denominado simplesmente COMPROMISSÁRIO..
fil - INTERVENIENTE EXECUTOR — SERVIÇO direNao DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, inscrito no CNPJ-MF sob
o nº 01.933.030 / 0001 - 13, com sede em Av: it Amarante. 2788 — Centro — Vilhena - RO, Estado de Rondônia,
neste ato representado pelo Sr. JOSAFÁ LOPES BEZERRA, portador do RG nº 3422682 SSP/PE e CPF nº
606.846.234-04, residente e domiciliado à Av. 07 (Ricardo Carlos Kollet) 1.STO04 QD391 LT475, Jd Eldorado -- CEP
“76.980-000 = Vilhena/RO, doravante denominado INTERVENIENTE EXECUTOR.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O Termo de Compromisso, ao qual este documento faz-se anexo, tem por finalidade a transferência de recursos
financeiros:da União para a execução de AMPLIAÇÃO DE READEQUAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA, no Município de Vilhena, nó: âmbito do Programa SANEAMENTO BÁSICO, Ação Apoio à Implantação.
Ampliação ou Melhorias de Sistemas de: Abastecimento de “Água em. Municípios com Pepulação Superior. 50 mil
Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas-de Desenvolvimento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO »
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e.etapas de execução com os respectivos cronogramas e O plano de aplicação
dos recursos financeiros, devidamente justificados, para o periodo de-vigência do Termo de:Compromisso, constam.do
Plano-de. Trabalho e dos respectivos. Projetos Técnicos, anexos-ao Processo acima identificado, que passa-a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de coóperação na execução do objeto previsto ha Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1.- DA COMPROMITENTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição. dos bens pelo
COMPROMISSÁRIO; constantes-do objeto previsto no Plano de Trabalho-integrante do Termo de Compromisso;
b) transferir-ao COMPROMISSÁRIO os recursos financeiros, na forma do cronograma. de execução: financeira
pRTovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Anexo e a disponibilidade financeira do Gestor do
rograrria;
é é
27.391 vO17 micro E A
CAIXA
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Termo de Compromisso e -do Plano de Trabalho feitas pelo
COMPROMISSÁRIO, submetendo-as, quando for o-caso, ao Gestor do Programa; :
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato do Termo de Compromisso é de suas alterações, estas nos casos que
couber, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo COMPROMISSÁRIO.
3:2 - DO COMPROMISSÁRIO
a) compatibilizar o objeto a ser exectitado com normas e-procedimentos de preservação ambiental. municipal, estadual!
ou federal, conforme o caso; :
b) ter'consignado no orçamento do corrente exercício: ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos: ou
subatividades decorrentes do Termo de Compromisso e, no caso de investimento que extrapolé o exercicio,
consignar no: Plano: Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o COMPROMISSÁRIO ser arguido pelos órgãos de controle interno e externo
pela eventual inobservância ao preceito contido. nesta letra;
c): manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso;
d) repassar ao INTERVENIENTE: EXECUTOR: os recursos recebidos, imediatamente após cumpridas todas as
exigências para o saque, acrescidos da contrapartida devida, quando houver, para a consecução do objeto
pactuado;
e) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, -o-saldo dos recursos financeiros não utilizados;
f) prestar contas dos recursos: transferidos pela União, junto à COMPROMITENTE, “inclusive “dos rendimentos
provenientes: das aplicações finânceiras legalmente autorizadas, com a periadicidade definida neste Instrumento;
-“9) observar as condições para recebimento -de-recursos da União:& para inscrição em restos a pagar, relativamente
aos recursós contratados a título dé contrapartida, quando houver, estabelecidas. na Lei Complementar nº 101, dé
04/05/2000;
h) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termio de Compromisso, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da COMPROMITENTE e do Gestor do Programa,
corno entes participantes, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma
“e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros;
|). notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados dá data de recebimentos dos recursos;
|) responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando oabjeto do Termo de Compromisso previr apenas
sua execução parcial é for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
k) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/(uncionamento-dos bens resultantes da transferência efetuada
pela União, bem como promover-adeguada fé sua manutenção;
| transferir a posse é propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo conditionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária;
m) apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental: competente, sendo condicionante para
aprovação da Prestação de Contas Final, caso a operação seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
tesiduos sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
n) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Termo de Compromisso.
3.3- DO INTERVENIENTE EXECUTOR
a) executar os trabalhos necessários à consecução do Gbjeto do Termo de Compromisso, observando os critérios de
qualidade técnica, normase procedimentos de preservação ambiental - municipal, estadual ou federal, conforme o
caso, os prazos e os custos-previstos;
by apresentar à COMPROMITENTE: relatórios de: execução relativos ao objeto do Termo de Compromisso, em
periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
c) apresentar relatório da utilização da contrapartida, quando houver, à cada parcela:á ser liberada, a qual deverá ser
realizada de acordo com o cronograma de desembolsa;
d) propiciar, no local de execução das obrasíserviços, Os meios e as condições necessários para que à
COMPROMITENTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
e) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária. vinculada ao Termo de: Compromisso, para recebimento dos
recursos por intermédio do COMPROMISSÁRIO, quando necessária;
f) atestar, por meio-do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, a regularidade das empresas
efou profissionais participantes -do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com q
Poder Público, em atendimento.ap disposto na Portaria CGU nº 516, de 15/03/2010;
9) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e-suas alterações, na Lei nº 10.520, de. 17/07/2002, no Decreto
nº 5.504, de 05/08/2005, na Lei'nº 12.462, de 04/08/2011 e no Decreto nº 7.581, de 11/10/2011, para-a contratação
de empresas para a execução do objeto deste Terma-de Compromisso, bem como apresentar à COMPROMITENTE
declaração firmada por representante legal do. COMPROMISSÁRIO, acerca do atendimento ao disposto nas leis
citadas, conforme o caso;
hm preverno edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI que
integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal-de Contas da União; s
CAIXA
). observar o disposto no Decreto.nº 7.983, de 08/04/2013; nas licitações que realizar pela Lei nº 8.666/93. para a
contratação de obras ou serviços de. engenharia, bem coino apresentar à COMPROMITENTE declaração assinada
pelo-representante legaldo COMPROMISSÁRIO atestando atendimento ao disposto no referido Decreto;
k) “declarar ou fornecer declaração emitida pela empresa-vencedora da licitação, atestando que esta não possui ém
Seusquadro. societário setvidor público-da ativa, ou empregado de empresa. públita ou-de sociedade"de economia
“mista, sendo dé sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
adotar o disposto nas Leis, nº 10.048, de 18/11/2000, e 10.098, de 19/12/2000, e no Decreto no 5:296, de
02/12/2004, relativamente: à promoção: de. acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência; física. ou com
mobilidade reduzida;
in): prever nos contratos administrativos (CTEF) que: tenham como objeto a supervisão, fiscalização é gerenciamento
do objeto pactuado neste. Termo de: Coinpromisso, cláusula específica que permita diminuição-ou supressão da
remuneração. contratada, nos-casos ainda que Imprevistos, de enfraquecimento: do ritmo das obras ou de
paralisação total; respectivamente.
n) tomar outras providências.necessárias. à boa execução da objetodo Termo-de Compromisso.
CLÁUSULA:QUARTA «DO VALOR
4 - A COMPROMITENTE transferirá ao COMPROMISSÁRIO, dê abordo com o cronograma de dee mbico e como
e. “plano: de-aplicação constantes- do: Plano de Trabalho, até:o valor de R$ 34.600.816,00 (Trinta e: quatro milhões,
É seiscentos mil eoitocentos e dezesseis. reais).
44: - O. COMPROMISSÁRIO : alotars; a titulo: de; contrapartida, :O vaçe de R$ 0,00 (Zero reais) de acordo -com o
cronograma de desembolso:
4.2 = Os recursos transtetidos pela União & os-recursos. do COMPRÔMISSÁRIO destinados-à consecução do objeto
pagtuado, figurarão. no' Orçamento: do COMPROMISSÁRIO; Sbepecéndo ao desd: mento: por-fontes de-récursos e
elementos de-despesa. h
j À
4:3:--Reeursos adicionais que venham. ser) rnscustáios à: consecução: do objeto deste Termo de:Compromisso terão seu
aporte sob responsabilidade exclusiva -do COMPROMISSÁRIO.
VOTO GA DOAS movimentação fi nanceira, Indúsive da contraparida financeira, guando. houver, deve ser efetuada,
era na conta vinculada ao Termo de Compromisso:
45... A movimentação iiiceira: inolisivemad” contrapartida fihanceiia, auando houver, deve ser efeiuada,
“obrigatoriamente; na conta-vinculada:ão Termo de Compromisso.
CLÁUSULA QUINTA = DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍGIO DAS OBRASISERVIÇOS
5-0 COMPROMISSÁRIO e é INTERVENIENTE EXECUTOR, por:meio deste Instrumento, manifestam sua expressa
concordância em aguardar a autorização escrita da COMPROMITENTE para o:início'das obras e/ouserviços objeto do
sz Termo de Compromisso.
5.1. Aautorização mencionada acima ocorterá-após a finalização do processo de-análise pós-contratual,
5.2 Eventuais obras e/ou-serviços executados antes da autorização da COMPROMITENTE não: serão
objeto de medição-com vistas-a liberação: de recursos até-a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA” DA LIBERAÇÃO. E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS:
6-.A liberação dos'recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada-ao Termo de Compromisso,
após sua publicação. no. Diário Oficial da União, cumpridas as: exigências explicitadas na; Cláusula: Segunda,:e após
autorização para inlclo das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta'& ocorreta: em conformidade. com à execução
física e orçamentária da operação, respeitando-a Sleponibilidade 7 financeira do Gestor do Programa. |
8.14 - O, desbloqueio de.recursos, da: União para pagamento de empresa gerenciadora do empreendimento, pactuado:
neste T Termo de: Compromisso; será proporcional ao percentual de execução física-do óbjeto efetivamente alcançado:
6.2:-A autorização de saque dos:recursos creditados nã conta-vinculada será feita “de acordo corm;o modelo de-aferição
por parcelas, excetuados-os Termos de Compromisso cujo objeto. contemple-exclusivamente.a elaboração de estudos,
planos e projetos.
CLÁUSULA SÉTIMA «DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
“7 -:As despesas com a-execução do objeto-do Termo de Compromisso correrão: à conta de recursos alotaços nos
-Tespectivos orçamentos dos partícipes:
“CAIXA
7:1- As despesas da COMPROMITENTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora: 175004, Gestão 00001; na Fonte(s) de Recursos 100; com emissão de empenho pela Caixa Econômica
Fedetal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho 17512206810SC, R$ 1.730.040,59 (Um: milhão, setecentos e trinta mil quarenta reais e
cinquenta e nove. centavos), 444042, Nota de Empenho (NE) nº 2014NE001212, emitida em 19 108/2014.
7.2- R$ 32:870.775,41 (Trinta e dois milhões, oitocentos e setenta mil setecentos e setenta e cinco'reais e quarenta e
um centavos) a ser empenhado de acordo com determinação especifica do Gestor, com incorporação ao Termo de
Compromisso mediante Apostilamento.
7.3- A eficácia do Termo de Compromisso está condicionada à validade do empenho acima citado que é determinada
por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Termo de Compromisso fica
automaticamente extinto,
5" “CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8- À execução financeira do Termo de Compromisso deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso;
8.2 - Os recursos transferidos pela! COMPROMITENTE hão poderão ser utilizados para 'o: pagámento-de despesas
relativas a-periodo anterior-ou posterior à.vigência do Termo de Compromisso.
8.3 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
x
8.4 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº: 1825, em conta: bancária de nº 1825.006.006472015-0, em nome do
COMPROMISSÁRIO, e conta bancária:de nº 1825.006.00002015-7, Agencia in? 1825,:em nomê do INTERVENIENTE
EXECUTOR quando.necessária, vinculadas ao Termo de'Compromisso. us
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o praza
previsto para sua utilização for igual ou sup à um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4,1,1 - Ficaia COMPROMITENTE autorizada: a promover as aplicações dos recursos creditados ha conta bancária
vinculada;ão Termo de-Compromisso nas hipóteses:e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4:2:- As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito do Termo de Compromisso,
podendo ser aplicadas, dentro da vigência estabelecida, na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8,4.2:1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam-a execução do objeto
contratual, fica o COMPROMISSÁRIO obrigado do aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do-Termo de
Compromisso, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação
bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituíidos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de
30 (trinta) dias-do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição:
8.51 - Deverão ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos “dé juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação, nos. seguintes Casos:
a) quando não for executado totalmente O objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando'não for executado parcialmente:o objeto pactuado neste Instrumento:
é). quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou'final;
d) quando-os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e suando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado.
8.52 - Na.hipótese prevista no.ifem 8.5.1, alinea “a”, os recursos que: permaneceram na'conta específica, sem.terem
sido desbloqueados em favor do (COMPROMISSÁRIO, serão. devolvidos. acrescidos do resultado. da aplicação
financeira, nos termos do:item 8.4.1; no prazo de até 30 (trinta) dias do-vencimento da vigência Termo de.Compromisso.
CAIXA
Após esse periodo aplicar-se-á IPCA miáis juros demora de:1% (um:por cento) -ao: mês, podendo ser deduzidos: os
rendimentos de aplicação.” ; k
8.5.3 - Na hipótese prevista-no item 8:5:1; alinea “b”, em que a parte executada apresénite funcionalidade; a devolução
dos recursos já creditados 'em conta é não aplicados: nó, objeto: do Plang; de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nós termos do item 8:4.1, ocorrerá-no prazo-de até 30 (trinta) dias do vencimento: da vigência
contratual. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de. 1% (um por cento) ao-mês, podendo ser
deduzidos'os rendimentos de aplicação.
8:54 --Na hipótese prevista no item 8.5.1, alinea “b”, em que a. parte executada não apresente funcionalidade; a -
devolução da totalidade dos recursos: liberados acréscidos-do resultado da aplicação financeira, nos termos do item -
8.4.1, ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo. percentual 'como- se. tivessem
permanecido. aplicados. durante todo-o: período “em caderneta de poupança, no prazo de: até 30 (trinta). dias: dó
vencimento da vigência do Termo de Compromisso. Após *esse período: aplicarise-á IPCA mais juros de. mora: de: 1%
(um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação:
8.541 - Para: aplicação. dos itens 8,53 é 0.5:4, ia funciórialidade da parte executada . será verificada pela
COMPROMITENTE. RES ;
8.5.5 » Na hipótese prevista no:item 8:5.1, alinea “d”, será! instaurada Tomada de-Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme: exigido pára. a quitação de débitos para coma Fazenda
Nacional, com base: na: variação da: Taxa Referencial do. Sistema Especial de Liquidação “e: de: Custódia-= SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior. ao da devolugão dos recursos, acrescido esse montante-de
1% (um: porcento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Unica:do Tesourg Nacional:
8.5.5:1 Ainda nã hipótese: do item anterior, caso haja recursos que permaneceram: sem desbloqueio: em favor do
COMPROMISSÁRIO, estes serão: imediatamente devolvidos pela: COMPROMITENTE no prazo de até 30 (trinta) dias
do vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação fmanceira. Após esse: período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial. E ; : é 3
8.6 - Os casos fórtuitos ou de força maior: que- impeçam, o COMPROMISSÁRIO- de: prestar contas dos: recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos: e justificativas, a serem entregues à COMPROMITENTE, . e,
para ânálise e manifestação: dó Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA » DOS.BENS REMANESCENTÊS AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL.
9-Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos. ou produzidos em decorrência do Termo de Compromisso, quando
da finalização do objeto pactuado: ou extinção do Termo de: Compromisso, setão de propriedade: do
COMPROMISSÁRIO. : : 4 . : no :
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS:
10 - É o-Gestor do Programa a autoridade notinatizadorá; com comipetéricia para coordenar e definir as diretrizes: do
Programa, cabendo à -COMPROMITENTE: o acompanhamento e. avaliação das ações constantes no Termo: de
“Compromisso. - g ;
10.1 - Sempre: que julgar “conveniente, O Gestor do Programa: poderá promover visitas in Joco com: o. propósito da
acompanhamento é: avaliação dos. resultados das atividades desenvolvidas em razão-do Termo dé Compromisso,
observadas as normas legais:e regulamentares pertinentes: ao assunto. - ê E " »
10:2> É prerrogativa da União, por intermédio, do Gestor do Programa-eda/ COMPROMITENTE, promover a fiscalização -
-Sísico-financeira das atividades referentes ad Térmo de: Compromisso, beim. como, conservar, em: qualquer hipótese; a ..
faculdade de assumir:ou transferir-a responsabilidade da execução da obra/serviço, 'no-caso de-sua paralisação ou de -
fato relevante que vênha a'ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA-CONTABILIZAÇÃO
11-- Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar, em Sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos:recebidos da COMPROMITENTE, tendo como contrapartida conta'adequada
nopassivo financeiro; com subcontas:ldentificando:o: Termo-de Compromisso & a'especificação-da despesa.
11,1 - As faturas; recibos, notas. fiscals e quaisquer outros documentos: comprobatórios de “despesas serão, emitidos em
nome do INTERVENIENTE EXECUTOR, devidamente identificados: com o número: do: Térmo. de Compromisso, -e
mantidos: em arquivo; ém ordem cronológica, no: próprio: local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de:
controle: intetno: e “externo e pelo prazo de 10-(dez) anos, contados. da aprovação da prestação de. contas pela
COMPROMITENTE. : ] EP NE
CAIXA
1141 -A COMPROMITENTE: poderá-solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de
outros documentos, a-qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
42 - Para fins de prestação de contas parcial deverão ser apresentados à CAIXA, no mínimo, relação de pagamentos
efetuados com os comprovantes de despesas originais ou equivalentes (notas fiscais, recibós de pagamento ou outro
documento comprobatório com valor contábil), extrato bancário da conta vinculada e Relatório Resumo do
Empreendimento, inclusive: os. relacionados ao Trabalho Social, quando houver, Sendo que o- cumprimento de
obrigações tributárias e previdenciárias incidentes sobre 4 emissão dos comprovantes fiscais são de exclusiva
responsabilidade do COMPROMISSÁRIO.
124 - O prazo para a apresentação das prestações de contas parciais deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias,
contado da data do penúltimo desbloqueio de recursos.
122 - Os percentuais mínimos de prestação de contas parciais estão atrelados à sistemática de desbloqueio de
recursos disposta na Cláusula Sexta, item 62.
12.3 -A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que.tráta a Cláusula Quarta, deverá-ser apresentada à
COMPROMITENTE até 60 dias após O término da vigência contratual.
12.4:=:0, COMPROMISSÁRIO. deve apresentar à CAIXA na documentação de prestação de contas, quando houver
retenção de-tributos nos documentos fiscais apresentados, os comprovantes de-recolhimentos dos tributos dos órgãos
tazendários pertinentes.
125-0 COMPROMISSÁRIO deve apresentar à imatricufa-de-obra no Cadastro Específico do INSS (CE!) e a respectiva
Certidão Negativa de Débitos (CND), relativa à regularidade das contribuições previdenciárias da empresa contratada
para executar a obra, nos empreeridimentos em que o recolhimento das contribuições para a seguridade social tor
exigível.
12.6 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o COMPROMISSÁRIO será notificado para que, no-prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento
da notificação, adote as providências para sanar 3 irregularidade, ou cumprir a obrigação.
42.6:1 = Decorrido o prazo da notificação sem-gdê"a irtégularidade tênha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
COMPROMITENTE encaminhará denúncia ao Tribunal de Contas da União.
42.7 - Cabe ao chefe do poder executivo sucessor prestar contas dos recursos provenientes de Termos de
Compromisso firmados pelos seus antecessores.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS '
13 - Correrão às expensas do COMPROMISSÁRIO os valores relativos às despesas exiraordinárias: incorridas pela
COMPROMITENTE decorrentes de reanálise, por solicitação do COMPROMISSÁRIO ou do INTERVENIENTE
EXECUTOR, de enquadramento de Termo de Compromisso e de projetos de engenharia-e de trabalho social, quando
houver, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação
de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do COMPROMISSÁRIO ou
do INTERVENIENTE EXECUTOR...
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA « DA AUDITORIA
14:- Os serviços de auditoria serão realizados pelos. órgãos dé controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo. do COMPROMISSÁRIO, em conformidade com o Capitúlo Vido
Decreto nº 93:872/86.
144 - É livre O acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado à COMPROMITENTE,
a qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O instrumento pactuado, quando em
missão-de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS'OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela COMPROMITENTE,
durante o período de duração da.obra, sob pena de-suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de Compramisso será obrigatoriamente
destacada a participação da COMPROMITENTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos
recursos, observado o disposto: no 8 1º do art. 37 da Cosistituição Federal sob pena de suspensão: da liberação dos
recursos financeiros. sia
CAIXA
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA « DA VIGÊNCIA
16- A vigência do Termo de Compromisso iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 03 de Outubro
de. 2017, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da COMPROMITENTE, quando da
ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17'-.0 Termo de Compromisso podera ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando
esses responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes,. igualmente, os beneficios
adquiridos no mesmo periodo.
17.1 — Constitui motivo para rescisão do Termo de Compromisso o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela COMPROMITENTE a utilização dos recursos em desacordo com .o
constante no Plano de Trabalho e nos Projetos Técnicos,
17.2 - À rescisão do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à
União Federal, ensejará denúncia o Tribunal de Contas da União.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA-« DA ALTERAÇÃO
18 - À alteração do Termo de Compromisso, no-caso da-necessidade de ajustamento da sua programação de execução
fisica é financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo: COMPROMISSÁRIO, ou pelo INTERVENIENTE EXECUTOR; mediante apresentação das respectivas
justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que -antecedem-o término da sua vigência, sendo necessária, para sua
implementação, a concordância da COMPROMITENTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Termo de: Compromisso, .em decorrência de atraso na liberação dos reciirsos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida por-meio de Termo Aditivo, limitada: ao periodo do atraso
verificado. - Pa -
18.2 - A alteração contratual referente aos valores do Termo de Compromisso será feita por meio de Termo Aditivo,
vedada, entretanto, à alteração para maior dos.recursos oriundos da transferência ao COMPROMISSÁRIO, tratados na
Cláusula Quarta.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto no Termo de Compromisso.
«CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Termo de Compromisso deverão-ser
apresentádos em original ou em cópia autenticada. É
19,1 -- As: comunicações de fatos.ou ocorrências relativas ao Termo: de Compromisso serão: consideradas como
regularmente feitas se entregues por caria protocolada, telegrama ou fax;
19.2:- As correspondências dirigidas ao COMPROMISSÁRIO deverão ser entregues no seguinte endereço: Centro
Administrativo Senador Doutor Teotônio Vilela, sinº Vilhena/RO.
19:3:- As correspondências dirigidas ao INTERVENIENTE EXECUTOR deverão ser entregues nó seguinte endereço:
Rua-Ricardo Kollet - Condomino Elamboiant.- Casa 1 - Vilhena/RO;
19.4... Às correspondências dirigidas à COMPROMITENTE deverão ser entregues no seguinte endereço; Caixa
Econômica Federal, Superintendência Regional: de Rondônia, Av.Carlos Gomes, nº 660- 3º andar — o Caiari =
Porto Velho/RO,
Na?
“CAIXA Te
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO:FORO
-20.-::Para dirimir os contiitos decorrentes do Termo de Compromisso-fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado de. Rondônia, com renúncia expressa de qualquer outto, por mais privilegiado que seja.
E, por estarern assim justos & páctuados, firmam este Instrumento em É, (três) vias de igual teor, na presença de duas
testémunhas, que assinam, para que surta seus-efeitos jurídicos -e legais, em julzo e fora dele. -
Berto Velo. mais times ENA. ide 20h
Local/Data
Assinatúra do COMPROMITENTE Assinatura do. [o] OMISSÁRIO
Núm: WILSON ALVES DE-SOUZA PALIO “Nome: JOSÉ" UIZIROVER
; CPF: 591. 002, 149-2
E,
e: Eli SANTANA MAGALHÃES” NOS: SILBERTO MAGALHÃES ÓCCHI
CPE: . 507,79. 20972. CPF:518.478:847-68'
dora
ISSN 1677-7069
Diário Oficial da União - seção 3
Nº 195, quinta-feics, 9 de outubro de 2014
SIS
[090 654-6772012º fatu
[7 Auta: o7:rorote |
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO ARACAJU - SE
EXTRATOS DE CONTRATOS
ET Ena DE PEDRA MOLE-SE: CNPI
13,190.482/000] CTR à SUP EOA OTSERV ANS TER JO,
DAS CIDADESERINAS Objeto Reforma.
Asa po sede é das praçió dos
rama MCIDIPLANES. - INFRAEST
Espaços BE USO PÚBL; Valor: e ge 150,00; Ea
correrão
qe
T$Sode, Gesto GOB, Programa: e Taba 13431205 C1DIS 1866,
h a
NE 201 SNEB02081 a € R$ 300,00 4 conta
irspatida. Vigteia” SUH2RDOIS De e Assina: Bángaota.
JACLETO GROSBELLI, JOAO JOSE DE CARVALHO NETO.
MCIDADES/MÚNICIPIO “DE PEDRA MÓLESE; CNP]
13.100,482/0001.0t; CTR 803922/1017563-89/20L0MINISTERIO
DAS CIDADES/C, ; Objeto Pavimentação de ruas no pdói
de Pedra Mole/SE; ço PLA! URBANO; Vai
Te e 100,00; ros: R$ 2 a 00, correrão à conta da
União no. “de 201á, dá, DO 175004, DOO!, Naide
Tetsho SGiisaos 0028, NE J01ÂNEEOIOSS, de 0) Me
R$ 250,00 4 cónt ida. Vigência 31/
de contrapani Puaois
Assinaturas: EroTeIDe ANACLETO GROSBELLI: TOLO TOS JOSE
DE CARVALHO NETO.
Tema de Compromisso nº. emgepetet firmado pelo ESTADO
"por pirita nd
fre fe SERGIPE, por io da Secretari
Urbano - SEDURB: CNPJ: 13.128. JBDOIZ-S6, duo À
Unit Federal. por intento! do MINISTERIO, DAS CIDAD
Pau simcodlar pos casa Econômica, Federal, ES res sua
06, Ini doc: COMPANHIA DE SANEAMENTO DI
SERGIPE = "BESO, CNI 13,018,171/0001-90; o Am a
do sistema integrado de, hetero d o do ap da tora: dô Pinuis
tinga ; Programa SAN BASICO-AP ANT
tor: R$ RJ.S14.821,00; Bic bars? Rs 4.
pas da União no exercício de 2014, UO ago Gest
ma de Trabalho Ts izioGsioscõoro, NE ota A
TA 71/2014:€ R$ 79.339,080,41 nos exercícios subsequentes. Vigência
30/10/2016 + Data é Assinaturas: 07/10/2014. Anacitto Grosbelli,
Carlos Fernandes de Melo Neto e Antonio Sergio Ferrari Vargas.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BELÉM » PA.
EXTRATO DE RESCISÃO
Rescisão do Teimo de Compromissa:n” 345.242.06/72010), CAIXA/
(MCIDADES), Ipixuna do do Pai 1 PA, data 07 f 10/2014.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
BELO HORIZONTE - MG
EXTRATO DE RESCISÃO
Rescisão to de a ma Contratante
ANA MÃO Contratado Mtomiepio des Sabara? MG da
3OÍ2/2011. por determinação-do Gestor do Programa, -
RETIFICAÇÃO
rato de Repasse nº 0369.0)6-780011, Sictmana Ci
Aa Toi di pe
se
R$ 652.394,76, prai icração de contrapartida: R$ 634.146,61.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO -
FEIRA DE SANTANA - BA
RETIFICAÇÃO
No Contrato de Repesse nº 031/416:91/2009 Contraiane
CAIXAMDA. Comentado Município de Seribha/BA, publicado no
DOU de, 18/082014, seção 3, pégina 75. onde ae lê: Alt. Vig.
05/09/2015, leia se: Ati Vig. 307
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO
AVISO DE ANULAÇÃO
de rescisão do
Tora sen eéo a pbicação refe expo Cons
- Eno dani dl ONGD LUA, Conti
M date 22/]22009 é do Conto de Ex
isiiio de Na Vere, tn Rio
Vererclça 17 TUSD, pita o DOU e 180, de UND TO, TOR,
MARISE dd iara dia DE ARAUJO
Este dotuimento pode ter vetificido no endereço lerônios ps go faercicade ir,
pelo código DO032014100900538
CRP eTENES [ER
FEoagino Aba
[ESET TITE
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO ITABUNA - BA
EXTRATOS DE CONTRATOS
MAPAS do SANTA LUZIA: CNI tá Dé: CR
Pre ç Lot eres e bes
nai: ha Zona rural do rmunícipio de 5:
Et DESENVOLVIMENTO |
R$ 995.000,00; dos recursos: 9754 ). correrão à
União no exercício de 2014, UO 13508. Sento ia rea de É
Trnbulho 2060924 s20zVOãO NE foot 7 Did, e
20.000,00 a conta, de contrapartida e. Vigtnata SUDBROS é Das o
Asvinátors: 03/10/2014 Marcus Vinicius dos Santos Naseifneato e
Antônio Guilherme dor Santos.
MEIDADES:PM de SANTA tg Se 132694 534,0001.96; CR
MCIDADES/CAIXA; Obj Execução de 6. 6.500:
30377 32014/
com pevimentação em
em diversas ruas &
Ai ovo (lamár Santar) ta urban
cia do município de
Eita RA GN do
Exa
do de 2014, UG Teaçé Os « Programa de Tra
[e gi nDistas NE ADOOS, de O OTA, E Ee
31.592,00 4 conta de contrapartida Vigência 31/08/2056 - Data
Astniors OUNIGÓLE eus Vin dog Sente “Niseimento 7
Antônio: Guilherme dos
IDADES/PM de SANTA LUZIA; CNPJ 13.269.634.0001-96; CR.
Em re A pr de
ntação com “ea em divertar ruas
“de Betânia Zona Urbana dg Município de Santa Luzia Dri.
a Valar R$ 358.540,00; dos
td and no exercício de
UG 175004 End de Trábalho
ASiza sm DisdasS NES E ms dia (4,8 R$ 13.790,00 à
conta de + Pp artida, Vigência 3] - Data é Assinaturas:
griopois Mars Vinfeius dos Sam Sings Nascimento '€ Amônio Gui.
Imerme 808 Santos sad”
a Santos.
MCIDADES/PM de SANTA LUZIA; CNPI 13.259 634.0001-96: CR.
B09729/2014/ MCIDADESICAIXA: Objeio; Execução de 1630 m de
m pluvial profund com red de masilha em concscto armaio
ho 255:740,00, correrdo: é conta da União no exercicio de ETA ua
Gestão 00091. Prograras de Trabátho 156S!zosaIDa3bazs
NE 02540, de 07/10/2DIA, é R$ 10.220,00 a conta do contrapanid
Vigência 31/08/2016 » Data e: Assinaturas: 07/10/2014 Marcus Vi
nicius das: Santos Nascimentos Anténio Guilherme dos Santos.
GERÊNCIA EXECUTIVA: GOVERNO
JUAZEIRO DO NORTE --CE
EXTRATOS DE CONTRATOS
de Contrato(s) de ste celeby |) entre 3 Unido Fc
Sei dá Concio da Rama lodo) ea E
Caixa Econômica. Federal, ENEI do 00,360. 3080001504 é oit) e o(s) pri
penteado
MITURAGUATÚXCE; CNP) QT8tOAGEMOOINO:. CTR
306147720 LafMimistário do Turis FE jontAgiatãe oiee
Reforma da Praça Celso" Lima Verde no Município do Igus
e: Infraestrutura Turistica; Je 5 086,174 É Dos e
E a 292300,00, coriéeio K cones da
0007 Gestão
Unido no exercício 'de
de Trabalho
S86.17"% conia de contrapã
Flood. o Hi Ne Ef eia AE
sinatucas: 07: de al e Ai
precos Adeincare Fi n
Sousa e-Aderilo An
id STE
Ec Pini con do timocA BA PT tOLTOSSA
de Convenções no
no Muni
rode, Valor: R$'2.930.861,7, Des
Es rp, E 000.06, carrerão à da Uni do
? o à conta da União DG exercício «
Tod, UG S4O0OT Gesão 0000. de Trabslho
asa aoT6LOVoosas, NE 20/4NE$00923 de: 14/07/2014, « R$
E 861,72 Vi A0T22016 - Data é
Preco e Birodota PRO enrole Sousa e Aderilo
Antunes: Alçêntar Filho:
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MACEIÓ « AL
EXTRATOS DE CONTRATOS
MCIDADES / MUNICIPIO DE MACEIO . Al:
CNPJ
TÉO 135940; CIR B0Ma89/RULIMINISTERIO: DAS CIDA:
DESÍCAIXA: Objeto: Pavimentacao e Drenágem na Parte Alta da
mas APOIO É
SOR pve a
E ava i VEOTA
Cldade de à Programe MCIDIPLANES URBANO - PáVi-
HENTAÇÃOS” Valer R$ 800.000,0
correrão À conta da União no exeréi UG
Gois Pesgrama. do” Talho ISASISOSULDAS GOD NE
MIANTSO2DO3, de 03/07/2014. R$ dO à conta de contra
paítida. Vigência: 22/09/2018 - Data-e Assináturas: 22/0920 14; HAR-
FER BUENOS:
IRES. DE CARVALHO + RUI, SOARES PAL:
MTUR/MUNICÍPIO DE MACEIÓ - AL; CNES 12:200,135/000-80;
GER ASP AMINISTÉRIO, DO, TURISMCICA DA bjao:
APOIO A- PROJETOS INFRAESTRUTURA TURÍSTI
CONSTRUÇÃO DE PORTAIS E SINALIZAÇÃO TURÍSTICA NO
MICO DE MACEIO Progrania MTUR INFRAESTRUTURA
TURÍSTICA; Valor: Rá 000.0%): dos recursos: R$ 499,500,00,
Pie conta da Vão no exercício de 2014, UA
O0Bi, - Programa de” Trabalho 21695307610V0 00], AS
201 4NEB00I42, de 15/07/2014 x R$500,00 3 conta de contrapart
Sigênciay RUOBISÓIE = Nata é Artmatiras 209014 MURO
BUENOS AIRES DE CARVALHO e RUI SOARES PALMEIRA:
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE CONTRATO.
india de Conireto(a) de Repasso celebrado(s). entres União Fe:
por.méio dots) Gestórfes) shuixo identificado(s), iepresenta-
dar pela Caixa Econômica, Federal, CNI (0,360.30570001-04 “E
ts) seguinte(s) controtado(s):
MAPA MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DÓ SALTO - MG:CNPS
18,347.19/0001-80; CR 809373/2014 / MINISTERIO DA AGRI-
CULTURA, TECOARIA E ABASTECIMENTONAIXA: Objem
Aquisição de patrulha mecanizads ma MAPA FOMENTO AO
SETOR AGROPECUÁRIO - SOMENTE 7 AQUISIÇÃO: valor R$
181.650,00; ds resmas: R$ 1315185. comerdo-A cont da União
no exercício de 2014, UCG 134098, Gestão 000L, Programa de Tra-
dilto, 2050820102 0041: NE JOLENEAOES, de 0707/2014 e
R$ 131,68-a conta de contrapartida. Vigência 30/09/2015 - Data e
Assnaniras: SO0BROJA, SERIO LUIZIDA SILVA, BEATRIZ IRIS
VAN ALMEIDA.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN
EXTRATOS DE RESCISÃO.
Rescisão do: Contrato “de Repasse nº 031171422/2010-Conmratame
CAIXA! MCTDADES, Contratado Municipio, de-Rio Bonito. / RJ
duto 230S2DIA,
Restisãó: do Contrato de Repasse nº 032412653/2010"Comiratante
CAIXA) MTUR, Contratado "Município de Rio Bonito ) RJ, data
Trooaos . E
b GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO.
PORTO VELHO - RO.
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
Espécie - Termo de Compromisso'nº 424,348-74, firmado pelo Mu-
ção da de VilhenaRO, CNPJ 04.092.706:0001-51; junto à União
Federal. por intermédio do MCIDADES, representada pela Caixa
Água € Esgoto = SAAE; CNPI 01.933.030:0001-13;
tação do SAA no Município de Vilhena; Prógramo SA!
BÁSICO; Vilar: R$ 34,600 816,00; dos resumos: nº 17
correrão às pe da União no exercício de 2014, UG 175004, Gesto
Soon, a «de Trabalho 17512206810SC, NE: MO212
TSssotá da RS 32.870.775,41 nos exercícios subsequentes. ve
fa 03/10/2017 - Data e Assinaniras: 03/10:2014, Wilson Alves de
Filhos José Luiz Rover.
Espécie: Teggho de Compromisso: nº 424.348-73, firmado pelo Mui
aicipio de VilNeanRO, CNPJ 04092.1050001-B1: Junto À Utilo
Federal. por intermédio do MCIDADES, tcpresentida “pela Caixa
3051000 1-04. Serviço Autônomo de'
iP) 01.933.050.0001-13; Objeto trmplan-
tação do-SES no Município de Vilhena: Programa SANEAMENTO
BÁSICO, Vaio: R$ 900,09: das recursos: R$. 2.800.000,00,
correrão à conta da Unido no exercicio de 2074, UG 175004. Gestão.
MO00I,. Programa -de: Trabalho 1751220681NO8, ME: OMiia de
19:na/2014, e R$ -47.500100.00 nos exereícios subsequentes. Vi-
gênéia 0310/2617 - Data e Assinaturas: 03/10/2014, "Wilco Alves de
Souza Filho e José Luiz Rover.
implan-
Econômica Federal, CNPJ 00:360.305/0001-04. Serviço Autônuma de? 3
gua e Esjoro - SAAI
Docunientó assinado: dipitélmate confórme MP ut 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a.
Infraestrutura de Chaves; Públicas Brasileica-- [CP-Erasii.
a
CA XA
Termo Aditivo — Transferências Obrigatórias
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 0424365-
74/2014/MCIDADESICAIXA, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO(A) MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADO(A) PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO DE VILHENA, NA FORMA
ABAIXO:
A União Federal, -por meio da Caixa Econômica Federal, instituição sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº
66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28/03/201 3, e suas alterações, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na
qualidade de COMPROMITENTE e o(a) MUNICÍPIO DE VILHENA, inscrito no CNPJ sob o nº 04.092.706/0001-81, na
qualidade de COMPROMISSÁRIO no Anexo do Termo de Compromisso nº 0424365-74/2014/MCIDADES/CAIXA,
representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições
a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar o item nº 16 da Cláusula DÉCIMA SEXTA do Anexo do Termo de
Compromisso nº 0424365-74/2014/MCIDADESICAIXA, de 03/10/2014, realizado segundo os termos do Programa
Saneamento Básico do Ministério das Cidades, que passa a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Termo de Compromisso iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 26 de Fevereiro
de 2020, possibilitada a sua Prorrogação, mediante aprovação da COMPROMITENTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Anexo ao Termo de Compromisso ora
aditado, ficando este Termo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo estabelecido pelas normas
em vigor.
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de
testemunhas abaixo.
4
Vilhena , 18 de Outubro de 2017
Localidata CC
ps
Assinatura, sob carimbo, da COMPROMITENTE Assinatura do CÂMBROMISSÁRIO
Nome: NILDSON RIBEIRO DE ARAÚJO Nome: ROSANI) TÊREZINHA PIRES DA COSTA
DONADON
CPF: 440.474.441-20 CPF: 420.218.632-04
Testem
Nome:S UBÁ SATAN A- MAGALHAES
cer: 583333 20992
27.450 v003 micro