norma nº 5065/2019

MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.065/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CERTIFICO a publicação do prosento do. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Pa O ade) SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$
oii 1224 pr pr 168.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
SEMPRE PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 168.000,00 (cento e
sessenta e oito mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação:
Órgão: 0900 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 0902- Setor de Obras
2575200492.260 — Energia e Luz na Cidade
3390.30.00.00 - Material de Consumo. R$ 168.000,00
TOTAL... reeseaacanreeneewrcuansesuesa cancao cosannaasseaasveatiana anca nas vm esmas R$ 168.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os
recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no
vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Órgão: 0900 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 0903- Setor de Transportes
1545100492.261 — Realização de Obras e Serviços de Infraestrutura
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 168.000,00
TOTALsssssuseasesasessassermancaseiamarensecesaame cesssseresmesescassseasmastos R$ 168.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
abinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 24 de abril de 2019.
Ediardo Toshi suru
Prefeito dg Município