norma nº 5072/2019

MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.072, DE 15 DE MAIO DE 2019
CERTFICO a pubica DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
na IMPRENSA OFICIAL DO Moledo? ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
E mialom ÁS 105 13019 SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$
104.072,62 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 104.072,62 (cento e quatro
mil, setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), necessário para reforço das
seguintes dotações:
Órgão: 0700 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0701 — Setor de Educação Infantil
1236500061.001 — Aquisição de Equip. e Materiais Para Escolas Novas/Ampliadas
3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 3.000,00
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 23.000,00
Unidade Orçamentária: 0703 — Setor de Ensino Fundamental
1236100081.171 — Aquisição de Equip. e Mat. Para Escolas de Ens. Fundamental
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
1236100081.037 — Instalação de Subestação de Energia e Reformas Elétricas nas
Escolas Municipais
4490.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 60.072,62
Órgão: 1700 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Unidade Orçamentária: 1701 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
0824300572.054 — Firmar Convênios com Entidades não Governamentais
3350.43.00.00 - Subvenções Sociais R$ 5.000,00
Órgão:2000 — Fundação Cultural de Vilhena
Unidade Orçamentária: 2001 — Fundação Cultural de Vilhena
1339200342.055 — Transferências de Recursos Financeiros a Entidades Culturais
3350.43.00.00 - Subvenções Sociais R$ 10.000,00
TOTAL... ersaceeeearnasecacenensereomenoenecensenamemnanensaaenenenaero R$ 104.072,62
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º será utilizado o
recurso proveniente da anulação total da dotação orçamentária consignada no
vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Órgão: 2100 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2101 — FUMAS |
0824400161.170 — Aquisição de Micro Ônibus
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 104.072,62
TOTALasanassesceestascetmrananamanca assa nna oa esasaraae renan R$ 104.072,62
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 15 de maio de 2019.
Eduardo Yoshiya Tsuru
Prefeito/do Município