norma nº 5067/2019

MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.067/2019
ALTERA OS CÓDIGOS E AS
ra MERENGA OS gerado ESPECIFICAÇÕES DA RECEITA NOS
Earttiivem QÍ/05 Poio ANEXOS DAS LEIS Nºs 5.022 E 5.023, DE
—— e 20 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º São alterados os Códigos e as Especificações da Receita do
Município, até os níveis necessários, nos Anexos das Leis nºs 5.022 e 5.023, ambas
de 20 de dezembro de 2018, de acordo com a nova Codificação da Secretaria do
Tesouro Nacional — Ministério da Fazenda, dentro dos seguintes grupos:
1.2.1.8.01 — Contribuição do Servidor Civil para o plano de Seguridade Social —
CPSSS — Específico de EST/DF/MUN;
1.3.2.1.00.1 — Remuneração de Depósitos Bancários.
1.7.1.8.03.- Transferências de Recursos do SUS Repasse Fundo a Fundo — Bloco
Custeio das ASPS;
1.7.1.8.12 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
FNAS; e
7.2.1.8.03 — CPSSS Patronal — Servidor Civil Ativo — Principal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 8 de maio de 2019.
Eduárdô Toghiyã Tsuru
Prefeito dó Município