| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5068 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 110.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.068/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CERTIFI . e MERENfONE do ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL Ed. nº DS 405 dois ESPECIAL, POR SUPERÁVIT E FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 110.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO- PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), necessário para abertura da seguinte dotação: Órgão: 1000 — Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito Unidade Orçamentária: 1001- Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito 0412500582.235 — Sinalização Viária Urbana 4490.51.00.00 - Obras e Instalações - Contrap. R$ 110.000,00 TOTAL......sn.sssisosssssorereosesenaesnanacusoncorsovecerseramese tomava recanannannanasar R$ 110.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo o artigo 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Inclui o Elemento de Despesa na Ação “Sinalização Viária Urbana” no Programa “Segurança Viária” da Secretaria Municipal Transportes e Trânsito e nos Anexos das Leis nºs 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, 4.975/2018 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, 5.021/2018 — que altera o Anexo IV da LDO, e 5.022/2018 — Revisão do PPA 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. abinete do Prefeito, Paço Municipal. | Vilhena (RO), 8 de maio de 2019. Eduardo To Tsuru Prefeito d nicípio