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norma nº 5068/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5068 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 110.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.068/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CERTIFI .
e MERENfONE do ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
Ed. nº DS 405 dois ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
E FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
110.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
PROGRAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais), necessário para abertura da seguinte dotação:
Órgão: 1000 — Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
Unidade Orçamentária: 1001- Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
0412500582.235 — Sinalização Viária Urbana
4490.51.00.00 - Obras e Instalações - Contrap. R$ 110.000,00
TOTAL......sn.sssisosssssorereosesenaesnanacusoncorsovecerseramese tomava recanannannanasar R$ 110.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os
recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo o artigo 43, $ 1º, inciso |,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Inclui o Elemento de Despesa na Ação “Sinalização Viária Urbana” no
Programa “Segurança Viária” da Secretaria Municipal Transportes e Trânsito e nos
Anexos das Leis nºs 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, 4.975/2018 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias, 5.021/2018 — que altera o Anexo IV da LDO, e 5.022/2018
— Revisão do PPA 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
abinete do Prefeito, Paço Municipal.
| Vilhena (RO), 8 de maio de 2019.
Eduardo To Tsuru
Prefeito d nicípio

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