norma nº 5074/2019

MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.074/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CERTIFICO a publicação do ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Ea MERENSA CAL DOMINIO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
— Rg dl 24 102019 10.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
“e PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
necessário para reforço da seguinte dotação:
Órgão:0700 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0704 — FUNDEB
1236500062.078 — Manutenção do FUNDEB 40%-Educação Infantil
3190.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 10.000,00
TOTAL... iiiseceeenenncneneanesesoreeeneracentenananeenaaneeneenaanananamanenante R$ 10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º será utilizado O
recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no
vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Órgão:0700 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0704 — FUNDEB
1236500062.077 — Manutenção do FUNDEB 40%-Ens. Fundamental
3390.14.00.00 - Diárias — P. Civil R$ 10.000,00
TOTAL... ta ceereeeeceeenenceneeeeaesoeneenoennensennanecenre case nenaenananae R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 15 de maio de 2019.
Eduardo Joshiya Tsuru
Prefeito/do unicípio