| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5075 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.516,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO. |
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MUNICÍPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.075/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA Ta IMPRENSA OFICIAL DO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Edna em 157 05/20) SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.516,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO- PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.516,00 (cinquenta mil e quinhentos e dezesseis reais), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão:0700 — Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 0703 — Setor de Ensino Fundamental 1236100082.259 — Apoio Financeiro às Escolas Municipais 3350.43.00.00 - Subvenções Sociais R$ 50.516,00 TOTAL... o rercereesesenoserrenrsacansencenensenennansaasnaarenasasaransar R$ 50.516,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada: Órgão:0700 — Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 0701 — Setor de Educação Infantil 1236500061.158 — Construção de Escola Proinfância 4490.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 50.516,00 TOTAL... ir ceectemeenecneeereraameaaerenenananeraranscenseeransncntananena R$ 50.516,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 15 de maio de 2019. Eduardo Tôshiya Tsuru Prefeito unicípio