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norma nº 5075/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5075 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.516,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.075/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
Ta IMPRENSA OFICIAL DO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Edna em 157 05/20) SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
50.516,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.516,00 (cinquenta mil e
quinhentos e dezesseis reais), necessário para reforço da seguinte dotação:
Órgão:0700 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0703 — Setor de Ensino Fundamental
1236100082.259 — Apoio Financeiro às Escolas Municipais
3350.43.00.00 - Subvenções Sociais R$ 50.516,00
TOTAL... o rercereesesenoserrenrsacansencenensenennansaasnaarenasasaransar R$ 50.516,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º será utilizado o
recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no
vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Órgão:0700 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 0701 — Setor de Educação Infantil
1236500061.158 — Construção de Escola Proinfância
4490.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 50.516,00
TOTAL... ir ceectemeenecneeereraameaaerenenananeraranscenseeransncntananena R$ 50.516,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 15 de maio de 2019.
Eduardo Tôshiya Tsuru
Prefeito unicípio

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