norma nº 5178/2019

MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.078/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CERTCO s publicação do presenta dos ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
E TIE VE] SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$
is 60.145,24 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.145,24 (sessenta mil,
cento e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), necessário para reforço da
seguinte dotação:
Órgão: 1400 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 1401 — Fundo Municipal de Saúde
1030200712.126 — Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI
3330.30.00.00 - Material de Consumo R$ 60.145,24
TOTAL... iirsereseeneeeeereneoeereneranecneenanacenrensansoeasanennato R$ 60.145,24
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º será utilizado o
recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no
vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada:
Órgão: 1400 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 1401 — Fundo Municipal de Saúde
10302007 12.126 — Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI
3330.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 60.145,24
TOTAL......ccccsssrsseserecrcoresasensaasonesaesacamenensoerensaneonesaasaeacnasecsecassa R$ 60.145,24
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 15 de maio de 2019.
Prefeito'do Município