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norma nº 5071/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5071 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 41.032,96 NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.071/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
GERTFICO a pubicação do presenta doe ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ER TE CEPIC NIE) ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 41.032,96
NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SEMF;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 41.032,96 (quarenta e um mil,
trinta e dois reais e noventa e seis centavos), necessário para abertura das
seguintes dotações:
Órgão: 1400 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 1401 — Fundo Municipal de Saúde
1030200712.126 — Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI
3330.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 31.671,89
3390.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 9.361,07
TOTAL... emeeneorrensiiessieacansaaseseasessrasiass sua dunas pes cassuca cenvenmas aaa R$ 41.032,96
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os
recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, 818,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Inclui os Elementos de Despesa “Indenizações e Restituições” na
Ação “Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI" do Programa
“Fazendo Saúde com Qualidade” da Secretaria Municipal de Saúde e nos Anexos
das Leis nºs 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, 4.975/2018 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias, 5.021/2018 — que altera o Anexo IV da LDO, e 5.022/2018
— Revisão do PPA 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 8 de maio de 2019.
IA
Eduardo Tgshiya Tsuru
Prefeito do Município

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