| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5071 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 41.032,96 NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.071/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA GERTFICO a pubicação do presenta doe ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ER TE CEPIC NIE) ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 41.032,96 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SEMF; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 41.032,96 (quarenta e um mil, trinta e dois reais e noventa e seis centavos), necessário para abertura das seguintes dotações: Órgão: 1400 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 1401 — Fundo Municipal de Saúde 1030200712.126 — Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI 3330.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 31.671,89 3390.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 9.361,07 TOTAL... emeeneorrensiiessieacansaaseseasessrasiass sua dunas pes cassuca cenvenmas aaa R$ 41.032,96 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, 818, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Inclui os Elementos de Despesa “Indenizações e Restituições” na Ação “Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI" do Programa “Fazendo Saúde com Qualidade” da Secretaria Municipal de Saúde e nos Anexos das Leis nºs 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, 4.975/2018 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, 5.021/2018 — que altera o Anexo IV da LDO, e 5.022/2018 — Revisão do PPA 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 8 de maio de 2019. IA Eduardo Tgshiya Tsuru Prefeito do Município