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norma nº 5270/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5270 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaACRESCE O ARTIGO 9º-A À LEI Nº 1.499, DE 22 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 5.270, DE 26 DE MARÇO DE 2020
CERTIFICO a pubiicação da presente LAACRESCE O ARTIGO 9ºA À LEI Nº
Na IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO,
Ed MEIO em DE) 02 4:90:90 1.499, DE 22 DE MAIO DE 2002 E DÁ
” OUTRAS PROVIDENCIAS.
— eloa ——
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado
de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica acrescido o Art. 9º-A a Lei Nº 1.499, de 22 de maio de
2002 e suas alterações, que dispõe sobre o quadro de emprego de
Agente Comunitário de Saúde - PACS:
Art. 9º- A. Será concedida indenização de transporte ao
Agente Comunitário de Saúde, que realizar despesas com
locomoção para o exercício de suas atividades, conforme
disposto em regulamento.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-
Programa Crédito Adicional especial na importância de R$ 186.000,00
(cento e oitenta e seis mil reais), necessários para a abertura da seguinte
dotação:
ÓRGÃO: 1400 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal de Saúde
1030100712.112- Manutenção da Folha dos ACS
3390.49.00.00 Auxílio Transporte R$ 186.000,00
Total R$ 186.000,00
| - Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos
provenientes do Superávit Financeiro, 8 12, inciso |, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Dá
II - Inclui o Elemento de Despesa na Ação “Manutenção da Folha
dos ACS”, no Programa “Fazendo Saúde com qualidade”, da Secretaria
Municipal de Saúde e nos anexos da Lei n. 4.793/2017 - Plano Plurianual
2018/2020, Lei n. 5.179/2019 - Lei das Diretrizes Orçamentaria, na Lei n.
5219/2018 que altera o anexo IV da LDO e na Lei nº 5.216/2018,
Revisão do PPA 2020.
Art. 32 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 26 de março de 2020.
Eduardo T at Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Helena Firmino
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

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