norma nº 5223/2020

MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.223/2020
, ari DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
“a INERENSA FIA DO MUNICÍPIO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Ea gsm 10 não ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.299.584,00
SÉNFRZ NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.299.584,00 (dois milhões,
duzentos e noventa e nove mil e quinhentos e oitenta e quatro reais), necessário
para abertura da seguinte dotação:
Órgão: 14000 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 — Fundo Municipal de Saúde
1030200712.126 — Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI
4490.51.00.00 - Obras e Instalações - Convênio R$ 2.299.584,00
TOTAL... iirenreraeseneceneerereeeracerencereneneeceneesaeensenensanaas R$ 2.299.584,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos
provenientes do Governo do Federal/Ministério da Saúde/Caixa, através do Contrato
de Repasse nº 851440/2017.
Art. 3º Inclui o Elemento de Despesa na Ação “Manutenção das Atividades do
Hospital Regional e UTI" no Programa “Fazendo Saúde com Qualidade” da
Secretaria Municipal de Saúde e nos Anexos das Leis nºs 4.793/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, 5.179/2019 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, 5.219/2019 —
que altera o Anexo IV da LDO, e 5.216/2019 — Revisão do PPA 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Nilhena (RO), 27 de janeiro de 2020.
suru
Prefeito do Município
=
ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CAIXA conocer Transferência Volun
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILHENA / RO,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS À ESTRUTURAÇÃO DE
UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE.
CONTRATO DE REPASSE Nº 851440/2017/MSAÚDEICAIXA
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30
de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais
do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS)
firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que
regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma
ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa
MINISTERIO DA SAUDE, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição
financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº
7.973, de 28 de março de 2013, publicado no DOU de 01/04/2013, e retificação publicada
no DOU de 05/04/2013, e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de 2014,
publicado no DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de
Mandatária da União, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada
por NILDSON RIBEIRO DE ARAÚJO, RG nº 1582648, expedido por SSP/GO, CPF nº
440.474.441-20, residente e domiciliado a Avenida Carlos Gomes, 860, 3º Andar, Caiari,
Porto Velho/RO, conforme 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília/DF, no livro 3268-
P, fis 032, em 22/06/2017 e 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia/DF, no livro 3278-
P, fis 071, em 11/08/2017, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v010 micro
O O
“
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Il - CONTRATADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILHENA/RO
CNPJ-MF sob o nº 21.467.008/0001-32, neste ato representado pelo portio a
Secretário Municipal de Saúde, Senhor MARCOS AURÉLIO BLAZ VASQUES, portador
do RG nº 15628398 expedido por SSP/SP, e CPF nº 080.821.368-71, residente e
domiciliado a Rua Carlos Obergon, 325, Apto 801, CEP: 76.980-000, Vilhena/RO
doravante denominado simplesmente CONTRATADO. '
|ll — INTERVENIENTE ANUENTE - MUNICÍPIO DE VILHENA/RO, inscrito no CNPJ-MF
sob o nº 04.092.706/0001-81, neste ato representado pela respectiva Prefeita Municipal
Senhora ROSANI TEREZINHA PIRES DA COSTA DONADON, portadora do RG nº
491337 expedido por SSP/RO, e CPF nº 420.218.632-04, residente e domiciliada a Rua
Bento Correia da Rocha, 348, CS, Jardim América, CEP: 76.980-000, Vilhena/RO,
doravante denominado simplesmente INTERVENIENTE, que participa deste Contrato de
pd atendimento ao $ 8º, do Art. 1º da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU
nº 424/2016.
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE.
| - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
VILHENA - RO.
|ll- CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse — Condições Gerais.
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não (x) Sim
Documentação: Técnica de Engenharia, Titularidade da área de intervenção e Licença
Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 11 (onze) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União: R$ 2.299.584,00 (dois milhões, duzentos e noventa e
nove mil e quinhentos e oitenta e quatro reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA:
R$ 0,00 (de reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 2.299.584,00 (dois milhões,
duzentos e noventa e nove mil e quinhentos e oitenta e quatro reais).
Nota de Empenho nº 2017NE800275, emitida em 11/10/2017, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), Unidade Gestora 250107, Gestão 00001,
|
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Programa de Trabalho: 10302201585350121 e Nota de Empenho nº 2017
emitida em 11/10/2017, no valor de R$ 299.584,00 Pr o e noventa gem =
quinhentos e oitenta e quatro reais), Unidade Gestora 250107, Gestão 00001. ,
Programa de Trabalho: 10302201585350011.
Natureza da Despesa: 334041.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 1825, conta nº 006.00071017-0.
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 13/12/2017.
Término da Vigência Contratual: 31 de Agosto de 2022.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação
da prestação de contas.
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia.
VIll- ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Centro Administrativo
Senador Doutor Teotônio Vilela - Paço Municipal, s/nº - CEP 76980-000 - Vilhena - RO.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Carlos Gomes, 660,
3º Andar, Caiari.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: semigQvilhena.ro.gov.br; mvannierglobo.com;
semplanQvilhena.ro.gov.br; sirleischuckOmsn.com; suelicol(Dhotmail.com;
semigQvilhena.ro.gov.br; elis panizzonDhotmail.com.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: gigovpvDcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1- O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
elou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
14.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado,
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) ;
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ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CAIXA conocer Transferênci
uma única vez, por igual período:
1.1.2 —- O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este
Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no
prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a
rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse,
são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
|. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
Il. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Ill. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. transferir aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros,
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma
disposta na legislação;
VI. monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do
presente instrumento;
Vil. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos,
submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento
de taxa de reanálise;
vIll. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis,
ou registro no SICONV que a substitua;
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o
disposto na Cláusula Quinta;
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, quando se
tratar de obras e serviços de engenharia;
XI. designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
4
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ê
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA
, Po" Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XII. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XIII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
XV. notificar o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quando não apresentada a
Prestação de Contas dos recursos aplicados, ou quando constatada a má aplicação
dos recursos públicos transferidos, instaurando, se for o caso, a competente Tomada
de Contas Especial;
XVI. receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação no prazo
fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
XVII. solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata
dos saldos remanescentes dessa conta específica do instrumento para a conta única
do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
XVIII. assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando no SICONV os atos que por
sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados.
2.2 - DO CONTRATADO
|. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,
os recursos necessários para executar O objeto do Contrato de Repasse e, no caso
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
|l. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Ill. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
IV. definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações
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CAIXA
Pás Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
Vi. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados.
Vil. Apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
VIll. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios
que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
IX. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
X. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo
regime de execução indireta, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e sua regulamentação, e
demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do
percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo
detalhamento de sua composição;
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
XIl. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre O CTEF — Contrato de
Execução e/ou Fornecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos.
XIII. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
XIV. no caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
XV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
XVI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
Xvil. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
XVIII. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
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“”
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XIX.
XXI.
XXIII.
XXIV.
XXVI.
XXVII.
XXVII.
XXIX.
27.941 v010 micro
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da
fiscalização de obras, e os boletins de medições,
manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca
do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União,
. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente
à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com
mobilidade reduzida;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BDI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258
do Tribunal de Contas da União;
nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia,
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto
no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletrônica, devendo ser
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Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
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CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização;
XXX. apresentar declaração expressa ou fomecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
XXXI. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
XXXII. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
XXXIII. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
XXXIV. consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
XXXV. consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiça;
XXXVI. apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como
da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma
de desembolso estabelecido;
XXXvIl. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXXIII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse
e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse,
observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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27.941 v010 micro
Ca
CAIX, A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XL. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
XLI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de
Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XLII. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição
financeira albergante da conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por
ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso
os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias;
XLII. autorizar aa CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta
vinculada, o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
XLIV. estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
XLV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a
transferência, quando houver;
XLVI. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XLVII. disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na intemet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
XLVII. indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
L. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3 —- À CONTRATANTE transferirá, aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
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27.941 v010 micro O-
CAIXA
Ps Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CONDIÇÕES GERAIS de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas
na legislação vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento,
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento,
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da
CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o
crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização
acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
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O +4O
CAIXA
Pa" Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
| - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
|| — a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Ill — a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV — o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V-— a conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período.
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de
acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob
bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
| - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser
realizado pelo Gestor do Programa ou pela mandatária referente à primeira parcela, não
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento;
|| - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada ao:
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Sintese do Projeto
Aprovado - SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços
e engenharia enquadrados nos incisos Il e Ill do art. 3º da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa
ou mandatária; e,
q
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a a
EN
CAIXA
CA TR a Contrato “ Repasse — Transferência Voluntária
- s demais parcelas, está condicionada a execuçã i
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. per a PAR
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no
Í plano de trabalho deverá estar e
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento. dá
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório
pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao gra ê
estabelecido no referido processo licitatório. E di
5.7 — É permitido o adiantamento de parcelas no regime de execução direta na forma do
cronograma de desembolso aprovado, sendo vedado nos casos de execução de obras e
serviços de engenharia enquadrados no inciso Ill do art. 3º da Portaria MPDG/MF/CGU nº
424/2016, ficando a liberação das parcelas subsequentes condicionada à aprovação, pela
CONTRATANTE, de relatório de execução com comprovação da aplicação dos recursos
da última parcela liberada.
5.8 — Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela o instrumento deverá ser rescindido, sendo vedado,
também, o início de execução de novos instrumentos e a liberação de recursos para este
CONTRATADO.
5.9 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
| - a emissão da autorização para início do objeto;
Il - a apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
|| — o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
V - a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA.
5.9.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o
relatório de fiscalização referente a cada medição
5.9.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.9.3 - A execução fisica será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016.
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CAIXA
PA” Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
5.9.4 -A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado
no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas
em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016,
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
|! - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
|! - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
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27.941 vO1O micro
Pp SO
CAIXA
Po, Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNID,
, AD
devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa: S ENEGUTORA,
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
E a execução do objeto pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por regime
ireto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagam
' ento:
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de noso Gedor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador
de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em periodo anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo
menor que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o
prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na
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a
CAIXA
P=w Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independente da época em que foram
aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a
contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.6.2 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da
vigência do Contrato de Repasse.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea "b”, em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b", em que a parte executada não
apresente funcionalidade, a totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento)
no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
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O
DA
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade d
verificada pela CONTRATANTE. id
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de
E (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do
esouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “c", os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
7.7.7 — Na hipótese prevista no item 7.7, alíneas “d”, será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União; a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
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O 1
CAIXA
LP. Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do
CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico-financeira das atividades referentes ao
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse,
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado
no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 -A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item Vi das CONDIÇÕES GERAIS.
41.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
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27.941 vOlO micro
q 1
ww
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 — Os casos fortuiítos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão
a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS
EXTRAORDINÁRIAS
12 —- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA é responsável pelas despesas
extraordinárias incorridas no âmbito desse instrumento, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de
trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
18
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA
Pos * Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo
fornecido pela CONTRATANTE, durante o periodo de duração da obra, devendo ser
afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da
CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997. '
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no 8 1º
do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á
no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE:
| - a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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Il - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oité i i
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primeira parcela, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item Em a da
III - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instau
Contas Especial. k ds rj
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituidos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua
programação de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência
fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das
respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da
sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da
CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
promovida “de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão
unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse.
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Pa Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 - Ao CONTRATADO é vedado:
|. reformular os projetos de engenharia das obras e serviços
CONTRATANTE: g ços já aceitos pelo
Il. -reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso | do
Artigo 3º da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
WI. “realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
IV. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
Vl. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Vil. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
vil!. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos
pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado.
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
for o caso;
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que
caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados,
XIl. aproveitar rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho
actuado;
XII. entr receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou
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CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços descritos
no item VIll das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO FORO
21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS,
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do
original
Porto Velho = 13 de Dezembro de 2017
Local/Data
sa
Assinatura do CONTRATANTE , Assinatura do C ADO
Nome: NILDSON RIBEIRO DE ARAUJO Nome: MARCOS AURÉLIO LAZ
VASQUES
CPF: 440.474.441-20 CPF: 080.821.368-71
Assinatura do INTERVENIENTE ANUENTE
Nome: ROSANI REZINHA PIRES DA
COSTA DONAD
CPF: 420.218.632-04
Testemunhas
Nome: Nome: ILCYCRISTHNA
ALI NA MORAES : ' ALMEIDA
CPF: CPF: 229,84 841-53 CPF: CPF: 509.531/452-20
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Diário Oficial da União - seção +
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Velrsestmmuna le Unsaves Puiicom Iomilcunm m He Wolhram
MINISTERIO DA SAUDE
PLATAFORMA +BRASIL
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
083773/2017
OBJETO:
REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
JUSTIFICATIVA:
A unidade assistida será o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, cadastro CNES 2798484, inaugurado no ano de
1.984, com a missão de prestar assistência integral, igualitária, qualitativa e humanizada aos usuários SUS do município €
região, localiza-se no município de Vilhena/RO, há 700 km da Capital Porto Velho/RO, com população de 99.934 habitantes,
compõe a Região de Saúde do Cone Sul, como sede de região de saúde para os municípios de Colorado do Oeste, Cerejeiras,
Cabixi, Corumbiara, Pimenteiras e Chupinguaia, somando uma população de 152.565 habitantes. Em face de estar em região de
fronteira com a Bolívia e divisa entre os estados do Rondônia e Mato Grosso, calcula-se que é referência de saúde para uma
população do noroeste do estado do Mato Grosso e Bolívia estimada em cerca de 50.000 habitantes dos municípios de
Comodoro, Sapezal, Campos de Júlio, Conquista D'Oeste e adjacências. A unidade conta com 201 Leitos de internação nas
especialidades de Cirurgia, Obstetrícia, Clínica Médica e Pediatria. Possui habilitação como Unidade de Assistência de Alta
Complexidade em Traumatologia e Ortopedia (Portaria nº 319/SAS/MS, de 16.04.2014), e Centro de Trauma Tipo I (Portaria
nº 312/SAS/MS, de 01.04.2016), fazendo parte da Rede de Urgências e Emergências de Rondônia, possui 10 leitos de UTI
adulto tipo II e 06 leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional/UCINc. Em 2016 foram atendidos no
pronto atendimento hospitalar 76.992 pacientes e internados 8.640 pacientes. A presente proposta visa reforma da estrutura
elétrica, hidráulica e predial da unidade hospitalar, considerando que à construção de 33 anos passou por diversas ampliações e
reformas, possuindo áreas adequadas e áreas com condições precárias de conservação, bem como O incremento de
equipamentos € climatizadores ao longo dos anos tomou à capacidade de carga energética sub-estimada, sendo necessário com
urgência o rebaixamento de tensão para implantação de uma subestação de enA unidade assistida será o Hospital Regional
Adamastor Teixeira de Oliveira, cadastro CNES 2798484. As unidades funcionais (conforme RDC 50/2002) a serem
contempladas com a reforma proposta são:
UNIDADE FUNCIONAL: 27 ATENDIMENTO IMEDIATO (PRONTO SOCORRO) - Prestação de atendimento imediato de
assistência à saúde - atendimento à pacientes externos em situações de sofrimento, sem risco de vida (urgência) ou com risco de
vida (emergência)
Corresponde a intervenção em uma área de 909,35 m2.
Descrição dos serviços: demolição e remoção de paredes, execução de paredes, pintura de paredes, troca de esquadrias,
aplicação de forro de PVC, troca de instalações elétricas, substituição de pavimento e polimento de remanescente, troca de
equipamentos sanitários, troca de instalações hidráulicas, troca parcial de cobertura, troca de calhas e rufos e troca de
instalações sanitárias.
UNIDADE FUNCIONAL: 3 2 INTERNAÇÃO - Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação-
atendimento a pacientes que necessitam de assistência direta programada por período superior a 24 horas (pacientes intemos)
Corresponde a intervenção em uma área de 940,53 m2, correspondente a Clínica Médica, Clínica Ortopédica e Clínica
Pediátrica.
Descrição dos serviços: pintura de paredes, troca de esquadrias, aplicação de forro de PVC, troca de instalações elétricas,
substituição de pavimento € polimento de remanescente, troca de equipamentos sanitários, troca de instalações hidráulicas,
troca parcial de cobertura, troca de calhas e rufos e troca de instalações sanitárias.
UNIDADE FUNCIONAL: 47 APOIO AO DIAGNÓSTICO - Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia-
atendimento a pacientes internos € externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde
(contato direto)
Corresponde a intervenção em uma área de 72,45 m2. . o
Descrição dos serviços: pintura de paredes, troca de esquadrias, aplicação de forro de PVC, troca de instalações elétricas
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DA SAUDE
CONCEDENTE:
36000
Relatório emitido em 07/01/2020 09:50:24 Página 1 de8
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
424.789.799-34 RICARDO JOSE MAGALHAES BARROS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Esplanada dos Ministérios - Gabinete 70058-900
Relatório emitido em 07/01/2020 09:50:24 Página 2 de 8
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
21.467.008/0001-32
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
Centro Administrativo Senador Doutor Teotônio Vilela s/nº,
UF:
RO
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 1825-2 0060710528
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
235.151.719-91 ADILSON BERNARDINO RODRIGUES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Rua Elvira Crepaldi Mendes n. 4772 - Jardim Eldorado
CIDADE: CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
VILHENA MUNICÍPIO: | 76980000 Administração
0013
Pública Municipal
CEP DO RESPONSÁVEL:
76980000
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
R$ 2.299.584,00
R$ 2.299.584,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
13/12/2017
31/08/2022
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5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº': 1
Especificação: REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE
Unidade de Medida: M2 Quantidade: 2436.0
Início Previsto: 13/12/2017 | | Término Previsto: 31/08/2022
0013 - VILHENA
Valor: R$ 2.299.584,00
Valor Global: R$ 2.299.584,00
CEP:
UF: RO |Município:
Endereço:
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: A obra deverá ser
executada, inicialmente,nos seguintes ambientes:
i Atendimento Imediato (Pronto Socorro);
é Internação;
+ Apoio ao Diagnóstico;
é Apoio Técnico;
i Ensino e Pesquisa;
i Apoio Administrativo;
ti Apoio Logístico.
3.1 ATENDIMENTO IMEDIATO (PRONTO SOCORRO)
Corresponde a intervenção em uma área de 837,06 m?.
3.2 INTERNAÇÃO
Corresponde a intervenção em uma área de 940,53 mê, correspondente a Clínica Médica, Clínica Ortopédica e Clínica Pediátrica.
3.3 APOIO AO DIAGNÓSTICO
Corresponde a intervenção em uma área de 144,74 m?,
3.4 APOIO ADMINISTRATIVO
Corresponde a intervenção em uma área de 180,46 m?.
3.5 APOIO LOGÍSTICO
Corresponde a intervenção em uma área de 333,14 m?.
Término Previsto:
31/08/2022
Início Previsto:
13/12/2017
Quantidade:
2436.0 M2
R$ 2.299.584,00
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA SAUDE
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
METANº: 1
DESCRIÇÃO: REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE
VALOR DO REPASSE:
VALOR DA META: R$ 2.299.584,00
PARCELANº: 1
R$ 2.299.584,00
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, nos]
seguintes ambientes: Atendimento Imediato (Pronto Socorro); Internação; Apoio É
Diagnóstico; Apoio Técnico; Ensino e Pesquisa; Apoio Administrativo; Apoio Logístic
conforme as seguintes intervenções:
3.1 ATENDIMENTO IMEDIATO (PRONTO SOCORRO)
Corresponde a intervenção em uma área de 909,35 m?.
Descrição dos serviços: demolição e remoção de paredes, execução de paredes, pintura de
paredes, troca de esquadrias, aplicação de forro de PVC, troca de instalações elétricas,
substituição de pavimento e polimento de remanescente, troca de equipamentos sanitários,
troca de instalações hidráulicas, troca parcial de cobertura, troca de calhas e rufos e troca
de instalações sanitárias.
3.2 INTERNAÇÃO
Corresponde a intervenção em uma área de 940,53 m?, correspondente a Clínica Médica,
Clínica Ortopédica e Clínica Pediátrica.
Descrição dos serviços: pintura de paredes, troca de esquadrias, aplicação de forro de PVC,
troca de instalações elétricas, substituição de pavimento e polimento de remanescente,
troca de equipamentos sanitários, troca de instalações hidráulicas, troca parcial de
cobertura, troca de calhas e rufos e troca de instalações sanitárias.
3.3 APOIO AO DIAGNÓSTICO
Corresponde a intervenção em uma área de 72,45 m?,
Descrição dos serviços: pintura de paredes, troca de esquadrias, aplicação de forro de PVC,
troca de instalações elétricas, substituição de pavimento e polimento de remanescente,
troca de equipamentos sanitários, troca de instalações hidráulicas, troca parcial de
cobertura, troca de calhas e rufos e troca de instalações sanitárias.
Cientes que para a Unidade Funcional APOIO AO DIAGNÓSTICO, o valor do metro
quadrado (R$/m?) encontra-se inferior aos valores praticados pelo Ministério da Saúde, foi
reduzida a área a ser reformada, que será complementada futuramente pelo Proponente.
3.4 APOIO ADMINISTRATIVO
Corresponde a intervenção em uma área de 180,46 m?.
Descrição dos serviços: demolição e remoção de paredes, execução de paredes, pintura de
paredes, troca de esquadrias, aplicação de forro de PVC, troca de instalações elétricas,
substituição de pavimento e polimento de remanescente, troca de equipamentos sanitários,
troca de instalações hidráulicas, troca parcial de cobertura, troca de calhas e rufos.
3.5 APOIO LOGÍSTICO
Corresponde a intervenção em uma área de 333,14 m?.
Descrição dos serviços: demolição e remoção de paredes, execução de paredes, pintura de
paredes, troca de esquadrias, aplicação de forro de PVC, troca de instalações elétricas,
substituição de pavimento, troca de equipamentos sanitários, troca de instalações
hidráulicas, troca parcial de cobertura, troca de calhas e rufos.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339039
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ
CEP: 76980-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0013 - VILHENA
UNIDADE: M2 QUANTIDADE: 2436,00 V. UNITÁRIO: R$ 944,00 | V.TOTAL: R$ 2.299.584,00
OBSERVAÇÃO: :
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
[WWW W——————————
NATUREZA DA DESPESA
Código
Rendimento de
Aplicação
Contrapartida Bens e
Serviços
R$ 2.299.584,00 R$ 2.299.584,00 R$ 0,00
Relatório emitido em 07/01/2020 09:50:24 Página 6 de 8
339039
NATUREZA DA DESPESA
Recursos Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
TOTAL GERAL: R$ 2.299.584,00
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10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça à transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
O ———————
———w— e m—
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
CR 841440-2016-MTUR-CAIXA- Céu Azul - 03062019 - Comunica Crédito ao Legislativo.zip
Contrato de Repasse nº 851440-2017-MS-CAIXA - FMS de Vilhena-RO.pdf
Publ DOU Extr CR 851440-2017-MS-CAIXA pdf
OF Contratação - Câmara Municipal.pdf