| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5257' / 2020 |
| Date | 2020-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 935.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. |
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MUNICÍPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.257/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA Co demão do rasent do ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Ed ted L9 om di 103 pediap SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ gde 935.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO- PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 09000 —Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade Orçamentária: 09003 — Setor de Transportes 1545100492.261 — Realização de Obras e Serviços de Infraestrutura 4490.51.00.00 - Obras e Instalações — con. R$ 311.000,00 4490.51.00.00 - Obras e Instalações — superávit R$ 624.000,00 TOTAL, ssa as A CANTORES s ses neessando R$ 935.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito no valor de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), serão utilizados os recursos provenientes do Convênio nº 005/2019, firmado entre o Município de Vilhena e a Empresa JBS S/A. Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito no valor R$ 624.000,00 (seiscentos e vinte e quatro mil reais) serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, 8 12, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 13 de março de 2020. Eduardo Tosfiya Tsuru Prefeito dó Município ESTADO DE RONDÔNIA a PODER EXECUTIVO . PROC toy PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA Fi Procuradoria Geral do Município CONVÊNIO Nº 005/2019 CONVÊNIO QUE ENTRE S! CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VILHENA E A JBS S/A. (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 4232/2019) Aos 30 (trinta) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, o MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de. direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 04.092.706/0001-81, com sede no Centro Administrativo Senador Doutor Teotônio Vilela, s/nº, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Eduardo Toshiya Tsuru, brasileiro, casado, agente político, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 14.068.297-1 SSP/SP e CPF sob nº 147.500.038-32, residente e domiciliado na Rua Marques Henrique, nº 455, Centro, nesta cidade de Vilhena/RO, e a JBS S/A, filial estabelecida na BR 364, Km 18, s/n, Distrito Industrial na cidade de Vilhena/RO, inscrita no CNPJ sob nº 02.916.265/0037-70, aqui denominado: CONVENIADO, neste ato representado por seu procurador o Sr. Neybrano Santarem Pinto, portador da Cédula de Identidade nº 11981102-28 SSP/BA e do CPF sob nº 985.442.505-30, resolvem celebrar o presente Convênio, de acordo com as cláusulas e condições a seguir: dede urna O presente Convênio tem por objetivo a parceria da JBS/SA com repasse mensal de valores, para a Prefeitura Municipal de Vilhena/RO, a serem investidos em na implantação de um novo cemitério municipal, conforme Memorando nº. 852/2019, - Oficio nº. 001/2019/JBS, Oficio nº, 257/2019/SEMPLAN, Plano de Trabalho, Parecer Jurídico e demais documentos constantes no Processo Administrativo nº 4232/2019, que, com seus anexos, ficam fazendo parte deste termo, independentemente de ireirpeiço para todos os fins e efeitos legais. 2. DO VALOR DO CONVÊNIO 2.1 Para a execução do Convênio, a CONVENIADA repassará a importância de R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais). 2.2 Será repassado conforme plano de trabalho. 3. DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA O Convênio terá vigência por um período de 03 (três) meses, contados partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, desde qu NO GRIRTO ; / Ú 4 manifestado o interesse de ambas as partes com antecedência de 30 (trinta) dias, através de ofício. 4. DAS OBRIGAÇÕES |- DO MUNICÍPIO | a) Indicar as ações e as entidades a serem contempladas com o repasse dj será através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP;, b) Prestar conta trimestralmente das ações executadas. Il- DA EMPRESA a) Efetuar o pagamento do repasse conforme Plano de Trabalho; b) Manter o Municipio informado sobre quaisquer eventos que interrompa o repasse em questão. DME «a T < A CONVENENTE procederá à fiscalização da execução do projeto constante no presente Convênio, conforme especificado no Item 1. 6. DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 6.1 O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e | rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial, extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer umas de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma legal ou fato que tome material ou formalmente inexequíveis. 6.2 Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos do mesmo período. 7. DA ALTERAÇÃO O presente Convênio poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo. MA Fin Aida ção 8. DA PUBLICAÇÃO Dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados de sua assinatura, Município providenciará a publicação, em resumo, do presente Convênio. 9.DOFORO | - Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Vilhena para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e acordados, é registrado o extrato do presente CONVÊNIO, à fl. 14 do Livro nº 004 - Vol. |, da Procuradoria Geral do Município, o qual depois de lido e achado conforme é assinado pelas partes conveniadas, dele sendo extraidas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução. : , Vilhena/RO, 30 de outubro de 2019. PELO MUNICÍPIO . PELO CONVENIADO Eduardo TVosfiya Tsuru Neybranô Santarem Pinto aci e UNICIPAL PROCURADOR Anmtôni rcê ra N SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS TESTEMUNHAS: =), Do Nome: Morgado Dr EN ER AM CPF: (A8. (40.582 - dd Veapro pa Nome: cpr: BB4 .RSO.SY2-R3 . Visto: