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norma nº 5257'/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5257' / 2020
Date 2020-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 935.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.257/2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
Co demão do rasent do ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Ed ted L9 om di 103 pediap SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
gde 935.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 935.000,00 (novecentos e
trinta e cinco mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação:
Órgão: 09000 —Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 09003 — Setor de Transportes
1545100492.261 — Realização de Obras e Serviços de Infraestrutura
4490.51.00.00 - Obras e Instalações — con. R$ 311.000,00
4490.51.00.00 - Obras e Instalações — superávit R$ 624.000,00
TOTAL, ssa as A CANTORES s ses neessando R$ 935.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito no valor de R$ 311.000,00 (trezentos e
onze mil reais), serão utilizados os recursos provenientes do Convênio nº 005/2019,
firmado entre o Município de Vilhena e a Empresa JBS S/A.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito no valor R$ 624.000,00 (seiscentos e
vinte e quatro mil reais) serão utilizados os recursos provenientes de Superávit
Financeiro, de acordo com o artigo 43, 8 12, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 13 de março de 2020.
Eduardo Tosfiya Tsuru
Prefeito dó Município
ESTADO DE RONDÔNIA a
PODER EXECUTIVO . PROC toy
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA Fi
Procuradoria Geral do Município
CONVÊNIO Nº 005/2019
CONVÊNIO QUE ENTRE S! CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE VILHENA E A JBS
S/A. (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.
4232/2019)
Aos 30 (trinta) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, o
MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de. direito público
interno, inscrito no CNPJ sob nº. 04.092.706/0001-81, com sede no Centro
Administrativo Senador Doutor Teotônio Vilela, s/nº, doravante denominado
MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Eduardo Toshiya
Tsuru, brasileiro, casado, agente político, portador da Cédula de Identidade RG sob
nº. 14.068.297-1 SSP/SP e CPF sob nº 147.500.038-32, residente e domiciliado na
Rua Marques Henrique, nº 455, Centro, nesta cidade de Vilhena/RO, e a JBS S/A,
filial estabelecida na BR 364, Km 18, s/n, Distrito Industrial na cidade de Vilhena/RO,
inscrita no CNPJ sob nº 02.916.265/0037-70, aqui denominado: CONVENIADO, neste
ato representado por seu procurador o Sr. Neybrano Santarem Pinto, portador da
Cédula de Identidade nº 11981102-28 SSP/BA e do CPF sob nº 985.442.505-30,
resolvem celebrar o presente Convênio, de acordo com as cláusulas e condições a
seguir:
dede urna
O presente Convênio tem por objetivo a parceria da JBS/SA com repasse
mensal de valores, para a Prefeitura Municipal de Vilhena/RO, a serem investidos em
na implantação de um novo cemitério municipal, conforme Memorando nº. 852/2019, -
Oficio nº. 001/2019/JBS, Oficio nº, 257/2019/SEMPLAN, Plano de Trabalho, Parecer
Jurídico e demais documentos constantes no Processo Administrativo nº 4232/2019,
que, com seus anexos, ficam fazendo parte deste termo, independentemente de
ireirpeiço para todos os fins e efeitos legais.
2. DO VALOR DO CONVÊNIO
2.1 Para a execução do Convênio, a CONVENIADA repassará a importância de R$
935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais).
2.2 Será repassado conforme plano de trabalho.
3. DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
O Convênio terá vigência por um período de 03 (três) meses, contados
partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, desde qu
NO GRIRTO ;
/
Ú
4
manifestado o interesse de ambas as partes com antecedência de 30 (trinta) dias,
através de ofício.
4. DAS OBRIGAÇÕES
|- DO MUNICÍPIO |
a) Indicar as ações e as entidades a serem contempladas com o repasse dj
será através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP;,
b) Prestar conta trimestralmente das ações executadas.
Il- DA EMPRESA
a) Efetuar o pagamento do repasse conforme Plano de Trabalho;
b) Manter o Municipio informado sobre quaisquer eventos que interrompa o
repasse em questão.
DME
«a
T
<
A CONVENENTE procederá à fiscalização da execução do projeto
constante no presente Convênio, conforme especificado no Item 1.
6. DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
6.1 O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e |
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial, extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer umas de suas cláusulas ou condições ou pela
superveniência de norma legal ou fato que tome material ou formalmente inexequíveis.
6.2 Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis
pelas obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento,
creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos do mesmo período.
7. DA ALTERAÇÃO
O presente Convênio poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo
entre as partes, através de Termo Aditivo.
MA Fin Aida ção
8. DA PUBLICAÇÃO
Dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados de sua assinatura,
Município providenciará a publicação, em resumo, do presente Convênio.
9.DOFORO | -
Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Vilhena para dirimir as questões
decorrentes da execução do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e acordados, é registrado o extrato do presente
CONVÊNIO, à fl. 14 do Livro nº 004 - Vol. |, da Procuradoria Geral do Município, o
qual depois de lido e achado conforme é assinado pelas partes conveniadas, dele
sendo extraidas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e
execução. :
,
Vilhena/RO, 30 de outubro de 2019.
PELO MUNICÍPIO . PELO CONVENIADO
Eduardo TVosfiya Tsuru Neybranô Santarem Pinto
aci e UNICIPAL PROCURADOR
Anmtôni rcê ra N
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
TESTEMUNHAS:
=), Do
Nome: Morgado Dr EN ER AM
CPF: (A8. (40.582 - dd
Veapro pa
Nome:
cpr: BB4 .RSO.SY2-R3 .
Visto:

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