| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5258 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 5148, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI Nº 5.258/2020 CERTIFICO a publicação da presente Lei Na IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO REVOGA A LEI Nº 5.148, DE 11 DE cd. ntZAI em 25 10 0:20 SETEMBRO DE 2019. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.148, de 11 de setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Vilhena (RO), 16 de março de 2020. uardo Toshiyá Tsuru PREFEITO DO MUNICÍPIO INDUSTRIA E COMÉRCIO