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norma nº 5258/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5258 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaREVOGA A LEI Nº 5148, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 5.258/2020
CERTIFICO a publicação da presente Lei
Na IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO REVOGA A LEI Nº 5.148, DE 11 DE
cd. ntZAI em 25 10 0:20 SETEMBRO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de
Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.148, de 11 de setembro de 2019, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro ao Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Vilhena (RO), 16 de março de 2020.
uardo Toshiyá Tsuru
PREFEITO DO MUNICÍPIO
INDUSTRIA E COMÉRCIO

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