norma nº 5263/2020

MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.263, DE 19 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CERCO a publicação do prosena doc ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
caio 10 io SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
ego 1.080.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.080.000,00 (um milhão e
oitenta mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação:
Órgão: 09000 —Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 09003 — Setor de Transportes
1545100492.261 — Realização de Obras e Serviços de Infraestrutura
4490.51.00.00 - Obras e Instalações — conv. R$ 1.000.000,00
4490.51.00.00 - Obras e Instalações — cont. R$ 80.000,00
TOTAL... neeerereeeenenenasesaeaeesersenas R$ 1.080.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), serão utilizados os recursos provenientes do Governo Federal/Ministério
da Defesa/Secretaria Geral-SG/Departamento do Programa Calha Norte-DPCN
conforme Termo de Convênio SINCOV nº 865360/2018.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da dotação
orçamentária consignada no vigente Orçamento-Programa, de acordo com o artigo
43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de, 17 de março de 1964, a seguir
discriminada:
Órgão: 99000 — Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 99099 — Reserva de Contingência
9999999999.999 — Reserva de Contingência
9999.99.00.00 - Reserva de Contingência R$ 80.000,00
euro vos es castas cancro sis enaua Ceia ga Ta ENU Ras uns cega saanaasgec mansa nisi ac Sta R$ 80.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 19 de março de 2020.
Eduardo bi a Tsuru
Prefeito unicípio
0410/2018 :: SEI/ MD - 1242498 - Termo de Convênio de Obra ::
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MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
- CONVÊNIO SICONV Nº 865360/2018,
QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO-DO MINISTÉRIO
DA DEFESA, E O MUNICÍPIO DE
VILHENA/RO cm
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN,
inscrito no CNPJ sob nê 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco
“Q”, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do
Programa Calha Norte, ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS, portador do CPF nº 483.922.198-72, e
Carteira de Identidade nº 220838 CAer, nomeado pela Portaria nº 306/Casa Civil/PR, de 22/04/2013,
publicada no Diário Oficial da União de 23/04/2013, com fundamento no art. 8º, II, e art. 23, X, da
Portaria Normativa nº 564/MD, de 12 de março de 2014, e o MUNICÍPIO DE VILHENA/RO, inscrito
no CNPJ sob nº 04.092.706/0001-81, doravante denominado CONVENENTE, representado pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito EDUARDO TOSHIYA TSURU, portador do CPF nº 147.500.038-32 e da
Carteira de Identidade nº 14.068.297-1 SSP/SP, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado no
SICONV — Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, regendo-se pelo disposto na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício de 2018, no Decreto Federal nº 93,872, de 23 de
dezembro de 1986, no Decreto Federal nº'7.983, de 8 de abril de 2013, no Decreto Federal nº6.170, de 25
de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/ME/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016 ce Portaria Normativa nº 30/MD, de 25 de agosto de 2017, consoante o processo administrativo
nº 60414.000718/2018-01 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
"O presente Convênio tem por objeto PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS COM DRENAGEM
DE ÁGUAS PLUVIAIS, MEIO FIO E SARJETA, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
/ , - ]
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independente de transcrição, O Plano de Trabalho e o Projeto Básico
propostos pelo CONVENENTE c aprovados pelo CONCEDENTE no SICONV, bem como toda
documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos
pelo CONVENENTE ec à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE: i
1 - Projeto Básico, nos termos do art. 1º, 8 1º, XXVII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART,
II - Licença Ambiental Prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambiental competente, nos
termos da Lei nº 6.938, de 1981, da Lei Complementar nº 140, de 2011, e da Resolução Conama nº 237,
de 1997;
https:/(sel.dofesa.gov.bridocumento, consulta, externa php?id, acesso. extemo assinaturas 831&id documento=1496495&ld orgao, acesso e... 1
oanoizo18 :: SEI / MD - 1242498 - Termo de Convênio de Obra ::
HI * Comprovação do exercício: pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, nos termos do art.
223 da*Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
IV - Declaração de Conformidade em Acessibilidade c da Lista de Verificação de Acessibilidade, devendo
ambos os documentos serem assinados pelo Responsável Técnico do projeto e preenchidos nos moldes do
Anexo [e II da IN-MP nº 02, de 09 de outubro de 2017; e
V — outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do Plano de Trabalho.
Subcláusula Primeira, O CONVENENTE deverá apresentar os documentos referidos no caput desta
cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 23/06/2019, 270 (duzentos e
setenta) dias, contados da data da assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única vez, por igual
período, até o limite de 18 (dezoito) meses, incluindo-se eventual prorrogação.
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e, se aprovado(s), ensejará(ão) a adequação do plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula Terceira, Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s)
ou receba(m) parecer contrário à sua aprovação, proceder-se-á à extinção do convênio, nos termos dos
arts. 21, $ 7º, 24, 8 1º e 27, XVII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. :
Subeláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos para a *
elaboração do projeto básico, limitada a 5% (cinco por cento) do-valor total do instrumento, a liberação do
montante correspondente ao custo: do serviço se dará após a celebração do instrumento, conforme
cronograma de liberação pactuado entre as partes. E
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do projeto básico, custeado com recursos da União,
enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União,. sob pena de instauração de tomada de
-contas especial. ' i
Subcláusula Sétima. Ficam vedadas-as reformulações dos projetos básicos das obras e serviços de
engenharia aprovados pelo CONCEDENTE. A
Subeláusula Oitava. Ficam vedadas as. reprogramações do projeto básico aprovado pelo
CONCEDENTE, para execução de obras e serviços de engenharia de Nível 1 (art. 3º, I da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016).
Subeláusula Oitava. A análise pelo CONCEDENTE acerca do orçamento estimado no Projeto Básico
será realizada, no mínimo:
I — da seleção das parcelas de custo mais relevantes contemplando na análise no mínimo 10% (dez por
cento) do número de itens da planilha que somados correspondam ao valor mínimo de 80% (oitenta por
cento) do valor total das obras e serviços de engenharia orçados, excetuados os itens previstos no inciso 1;
e
1 — dos custos dos serviços relativos “a mobilização e desmobilização, canteiro e acampamento e
administração local.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Participes:
1-DO CONCEDENTE: í
a) realizar no SICONV os atos é os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, fiscalização, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de
Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal, e o estabelecido no cronograma
de desembolso do Plano de Trabalho;
https://sei defesa.gov.br/documento, consulta externa .php?id acesso. externo, assinatura=1 831&id documento=1496495&id. orgao, acesso e... 2
* ] !
04110/2018 " SEI / MD - 1242498 - Termo de Convênio de Obra :: 4
Ss acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao
2 CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências
de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na
legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para O acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e É
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades. ,
II- DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Projeto Básico,
aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste
Convênio; E e ]
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio; E
c) executar c fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto-pactuado no Convênio, observando
a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de 'Trabalho e no Projeto Básico, designando
profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART; E
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual,
distrital ou federal e concessionárias. de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação
aplicável; : :
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os. normativos dos programas, ações é
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
população beneficiária, quando detectados peló CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
f) submeter previamente ao CONCEDENTE. qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho
aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
.£) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em cónta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes
neste instrumento relativas à execução das despesas; :
h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho; . À )
i) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento,
prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber,
incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de
2016, sendo nele registrados os atos que, por-sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
j) selecionar as áreas de intervenção eos beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas. pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações,
k) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto'do Convênio, bem como
na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
1) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas; . )
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04/10/2018 : SEI / MD - 1242498 - Termo de Convênio de Obra ::
1m) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
> Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; No
n) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in
loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os doçuméntos relacionados com a execução
do objeto deste Convênio, especialmente no“que se refere ao exame da documentação relativa à licitação
realizada e aos contratos celebrados; | |
o) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos é informações referentes a este Convênio, bem como
aos locais de execução do respectivo objeto; | .
“p) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento; .
q) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação
no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas
com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
1) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a. execução do objeto descrito neste Termo de Convênio. e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os
recursos deste Convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível em
www.defesa. gov.br/arquivos/progtama calha norte/normas instruções 2018.pdf; e na Instrução
Normativa SECOM-PR nº 7, de. 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la, observando-se as condutas vedadas em
período eleitoral, previstas no art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997;
s) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras informação sobre canal para o registro de denúncias,
reclamações & elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do Governo Federal — Obras” da
Secretaria de Comunicações Social da Presidência da República;
t) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes
do convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as
finalidades sociais às quais se destina; . Er
u) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo ou, ainda, na hipótese
prevista no art. 6º, 8 1º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, no que for aplicável; À
v) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle intemo e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio; .
w) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e,
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público
Federál, o respectivo Ministério Público Estadual e a Advocacia-Geral da União; :
x) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou
gestão financeira do convênio, comunicando tal fato aa CONCEDENTE;
-Y) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará, ampla publicidade, para.o recebimento pela
União de manifestação dos cidadãos relacionadas: ao. convênio, possibilitando o registro de sugestões,
elogios, solicitações, reclamações e denúncias; : :
z) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro: instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem
- como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado; ' ee
aa) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que à execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho,
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* 04/10/2048 : SEI) MD » 1242498 - Termo de Convênio de Obra :;
envolver parcerias com organizações da sociedade civil;
a a !
bb) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou
registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
cc) apresentar, por ocasião do último boletim de medição, o Laudo de Conformidade em Acessibilidade e
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART ou Registro de Responsabilidade Técnica —
RRT, observadas a Lista de Verificação de Acessibilidade e as Soluções propostas no Projeto Executivo de
Acessibilidade. :
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 1.440 (um mil e quatrocentos e quarenta) dias, contados a partir
de suá assinatura, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação
do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no minimo, 60 (sessenta) dias antes do seu
término, nr
Subcláusula Única, O CONCEDENTE prorrogará de ofício a vigência deste 'Termo de Convênio,
quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para'a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 1.080,000,00
(hum milhão e oitenta mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no
Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: .
1 - R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação
“alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 (LOA),
publicada no DOU de 03/01/2018, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº 2018NE800252,
vinculada ao Programa de Trabalho nº 05.244.2058.1211.0121, PTRES 140225, à conta de recursos
oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 100, Natureza da Despesa 444251; e
HI - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 74
da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária nº 4,794,
de 26 de dezembro de 2017 do Município de Vilhena/RO, ;
Subcláusula Primeira, Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade do
objeto pactuado, mediante aprovação do CONCEDENTE.
Subeláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depúsito(s) na
conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério
do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal de diretrizes
orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio.
Subeláusula Segunda. As receitas oriundas. dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapártida, nem tampouco utilizadas para ampliação ou
acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado. |
Subeláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
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* v4r10/2018 ) ie sEI IMD - 1242498 - Termo de Convênio de Obra ::
, CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados e geridos na conta específica: vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente
Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE. |
Subeláusula Segunda. A liberação da primeira paícela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento pelo CONVENENTE da condição suspensiva constante neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aprovação do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme
disposto no art. 116, $ 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Subeláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ao
CONVENENTE ficará condicionada a(o):
] — estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de, no minimo, 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, como condição para o recebimento de parcelas
subsequentes à primeira; k :
II — apresentar os boletins de medição com valor superior a 10% (dez por cento) do piso mínimo dos
níveis previstos nos incisos 1, Il e III do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
III - para contratos do Nível III do art. 3º da Portaria Interministerial 424, de 2016, que possuam mais de
uma empresa contratada para execução do objeto, a liberação dos recursos fica" condicionada à
apresentação pelo convenente dos boletins de medição com valor superior a 10% (dez por cento) da meta
correspondente, podendo ser inferior ao previsto no inciso II, desde que devidamente justificado;
IV - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que se financeira, deverá ser depositada na conta
bancária específica do instrumento, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho, de forma prévia à liberação dos recursos da União; e
V — exclusivamente para obras e serviços de Nível I, nos termos do art. 14, 8 2º da Portaria Normativa nº
30/MD, de 2017, a segunda parcela será liberada quando houver o atingimento de 50% (cinquenta por
cento) dos serviços executados, que deverão estar devidamente comprovados no sistema, mediante
prestação de contas parcial, a ser aprovada pelos setores financeiros € de engenharia do CONCEDENTE,
acompanhados de relatório fotográfico detalhado da obra. ;
Subcláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso a ser realizado
pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor
global deste instrumento. :
Subeláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE,
o cronograma de desembolso, deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no
referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima, A execução financeira será comprovada pela emissão de Ordem Bancária de
Transferência Voluntária — OBTV.
Subcláusula Oitava. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
Subcláusula Nona, É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que
tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior
a 180 (cento e oitenta) dias.
Subeláusula Décima. Os recursos de receita serão depositados e geridos na conta Única do Tesouro
Nacional, e enquanto não empregados na sua finalidade, serão remunerados pela taxa aplicável a essa
conta, exceto nos casos em que características operacionais específicas não permitam a movimentação
financeira pelo sistema de caixa único, em que poder-se-á utilizar a regra excepcional de depósito fora
dessa conta, nos termos da Medida Provisória nº 2,170-36, de 23 de agosto de 2001.
= re tatanccmanta rnnsillta externa php?ld acesso. externo, assinatura=1831&ld documento=14864958ld. orgao, acesso. e... 6
"osnoots | : SEI MD - 1242498 - Termo de Convênio de Obra :
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
? orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONY, que
guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio. |
Subeláusula Décima Segunda. Nos termos do $ 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das
parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
[- não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do sistema de Controle Interho da Administração Pública
Federal; . | y
W — for verificado o desvio de finalidade na aplicação. dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais átos praticados na execução do' Convênio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
[ll - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno. ;
Subcláusula Décima Terceira, Os recursos deste Convênio, enquanto não emprégados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição
financeira pública oficial, se a previsão de seu uso fot igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, .
quando à utilização desses Tecursos verificar-se em prazos menores-que um mês. -
Subcláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao
CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo. vedado o aproveitamento de rendimentos para
ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Quinta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já O CONCEDENTE para que solicite
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica: | E.
I- à transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oiterita) dias; : 3 Ng ] '
Il- o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo '
previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;e :
HI =o bloqueio da conta no caso de paralisação da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Subeláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subeláusula Décima
Sétima, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima'Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, o CONCEDENTE deverá solicitar o bloqueio da conta corrente específica vinculada a este convênio
pelo mesmo prazo. ! E :
Subcláusula Décima Nona. Após o fim do prazo do bloqueio da conta, mencionado na Subcláusula
Décima Oitava, não havendo comprovação da retomada da execução, o instrumento deverá ser rescindido,
cabendo ao CONCEDENTE: | ;
I — solicitar junto à instituição financeira albergante. da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
a a t
II - analisar a prestação de contas.
Subcláusula Vigésima. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 'da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
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o4no/2018 SEI] MD» 1242498 - Termo de Convênio de Obra ::
“ Subeláusula Vigésima Primeira, O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não
> será ôponível aa CONCEDENTE e aos órgãos de controle,
Subcláusula Vigésima Segunda. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do
instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
Interministerial nº 424, de 2016. |
Subeláusula Vigésima Terceira. É vedada a liberação de duas parcelas consecutivas sem que O
acompanhamento tenha sido realizado por meio de visitas in loco (art. 54, $ 2º, da aludida Portaria
Interministerial), nos casos de execução de obras € serviços de engenharia de Nível III, consoante inciso
HI do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Vigésima Quarta. É vedado o adiantamento de parcelás nos casos de execução de obras é
serviços de engenharia de Nível III, consoante inciso IIT do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de
2016. E
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e as normas de regência. |
Subeláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
1 - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou
“entidade pública da Administração direta ou indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis, federais
especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ! .
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes
de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que-os prazos para pagamento € os
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; , ) ] .
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho; nda ;
VIII - iransferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX — transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, ou a conta que não a
vinculada ao presente Convênio; ' E :
X — celebrar contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais;
XI — pagar, a qualquer título, à empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público
da ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
XII - subdelegat as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste |
instrumento'e em horma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
XIII- realizar reformulações dos projetos básicos das obras 'e serviços de engenharia aprovados pelo
CONCEDENTE, sem prévia autorização; e ' '
XIV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de
trabalho pactuado. º |
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* 04/10/2018 : k :: SEI / MD - 1242498 - Termo de Convênio ds Obra :: E
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica
> deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e 9s respectivos pagamentos serão efetuados
pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores
de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser
realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado no
SICONV o beneficiário final da despesa: |
1- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
II — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; [o
II — no ressarcimento aa CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE ec em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, O CONVENENTE incluirá no SICONV,
no mínimo, as seguintes informações:
I-a destinação do recurso;
HI - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
IH - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V- a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subeláusulá Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais). . a
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, bem como de equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das
obras, o desbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do
Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições: ;
I — esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada
a empreendimento específico;. Í
II - os equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras estejam
posicionados nos canteiros;
[II — o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTET dos
materiais ou equipamento; € , Ê
IV - o fomecedor ou o convenente apresentem um carta fiança bancária ou instrumento congênere no
valor do adiantamento pretendido. a
Subcláusula Sexta. Para obras e serviços de engenharia com valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais) poderá haver liberação do repasse de recursos para pagamento de materiais ou
equipamentos postos em canteiro, que tenha peso significativo no orçamento da obra conforme
disciplinado pelo CONCEDENTE, desde que: -
I- seja apresentado pelo convenente Termo de Fiel Depositário;
Il — a aquisição de materiais ou equipamentos constitua etapa específica do plano de trabalho;
HI — a aquisição destes tenha se dado por procedimento licitatório distinto da contratação de serviços de
engenharia ou, no caso de única licitação: à
a) haja previsão no ato convocatório; '
b) o percentual de BDI aplicado sobre os materiais ou equipamentos tenha sido menor que O praticado
sobre os serviços de engenharia;
c) haja justificativa técnica e econômica para essa forma de pagamento; €
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04 0/2018 . :: SEI / MD - 1242498 - Termo de Convênio de Obra ::
d) o fornecedor apresente garantia, como carta fiança bancária ou instrumento congênere, no valor do
> pagamento pretendido. . |
IV — haja adequado armazenâmento e guarda dos respectivos materiais e equipamentos postos em
canteiro.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REGIME SIMPLIFICADO |
Dado o valor de repasse igual ou superior a R$ 250.000,00 e inferior a R$ 750.000,00, aplicam-se os arts.
65 e 66 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, como condição para a celebração do presente
Convênio: Eos ,
I- o plano de trabalho aprovado deverá conter parâmetros objetivos para caracterizar o cumprimento do
objeto; :
II - o cronograma de desembolso poderá estabelecer o imontante da 1º parcela considerando que os
recursos sejam suficientes para a execução dos 4 (quatro) primeiros meses, limitado a até 20% (vinte por
cento) do valor do instrumento;
II — é vedada a repactuação de metas e etapas;
IV — a apresentação do processo licitatório pelo CONVENENTE e aceitação pelo CONCEDENTE é
condição para a liberação dos recursos; . : . ,
V— a autorização de início de obra só se dará após o recebimento da primeira parcela dos recursos;
VI —- o acompanhamento pelo CONCEDENTE será realizado por meio dos documentos inseridos no
SICONV, bem como pelas visitas in loco realizadas, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a
neçessidade pelo CONCEDENTE; .
VII - a verificação da execução do objeto ocorre mediante comprovação da compatibilidade com o projeto
e a conclusão da fase ou etapa prevista no plano de trabalho, sem a necessidade 'de medição de serviços
unitários executados que não compõem etapa concluída;
“VII - a análise da prestação de contas final deverá comprovar os resultados considerando os parâmetros
objetivos especificados no plano de trabalho, a partir das definições constantes do programa de governo;
IX - as obras de construção, exceto reforma ou obras lineares, deverão, necessariamente, ser contratadas
por regime de execução por preço global; e K
X - para a aprovação da prestação de contas, o CONCEDENTE deverá considerar o atingimento dos :
resultados propostos, além de eventuais apontamentos ocorridos durante a conformidade financeira não
sanados até o final da vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras e de
serviços de engenharia com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as
disposições contidas na Lei nº 8.666; de 1993, na Lei nº 12.462, de 2011, na Lei nº 10.520, de 2002,
Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, Instrução Normativa SLTI/MP nº 5, de 27
de junho de 2014 e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de
licitação. Y
Subeláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do, objeto conveniado somente poderão ser
publicados pelo CONVENENTE, após a assinatura do presente Convênio € aprovação do projeto básico
pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser feita no Diário Oficial da União,
em atendimento ao inciso I do art. 21, da Lei nº 8.666, de 1993, sem prejuízo ao uso de outros veículos de
publicidade usualmente utilizados pelo CONVENENTE. Ro
Subcláusula Segunda. Para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, será
obrigatório o uso da modalidade pregão, nos'termos da Lei nº 10,520, de 2002, e do regulamento previsto
no Decreto nº 5.450, de 2005, sendo utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica, cuja inviabilidade
de utilização deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente do CONVENENTE.
httne isa elefesa aov.br/documento, consulta, externa php?id acesso, externo. assinatura=1 831&id documento=14964954id orgao, acesso. ... 1€
0410/2018 :! SEI //MD - 1242498'- Termo de Convênio de Obra ::
Subeláusula Terceira. Na contratação de bens, obras ou de serviços de engenharia com recursos do
> presente Convênio, o CONVENENTE deverá observar os |critérios de sustentabilidade ambiental
ienes nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que
couber. ; ;
Subcláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas dechprentes
beds bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas
no SICONV. |, . |
|
Subeláusula Quinta. A comprovação do cumprimento dos 48 1º é 2º do-art. 16 do Decreto nº 7,983, de
2013, será realizada mediante declaração do representante legal do CONVENENTE responsável. pela
licitação, e deverá ser inserida no SICONV após a homologação da licitação.
Subeláusula Sexta. O CONCEDENTE deverá verificar 'os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
I- contemporaneidade do certame;
II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor & a sua compatibilidade com os preços de referência;
II - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, a fim de identificar se houve a
* indevida inclusão, no edital e no contrato, de itens não previstos no Plano de Trabalho; e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro
no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório. - ;
Subeláusula Sétima, Compete ao CONVENENTE:
I — realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e de
serviços de engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8,666, de 1993, da Lei nº 12,462, de
2011, da Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações
e contratos administrativos, inclusive os procedimentos alí definidos para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, à suficiência do projeto
básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e
Despesas Indiretas — BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por
item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilidade da contrapartida, quando for o caso;
II - registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada-licitante com o seu respectivo CNPJ, o
termo dê homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento
— CTEF e seus respectivos aditivos, a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
- JW - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF que
a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa
contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV - abster-se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste Convênio, obras, serviços,
aquisições, locações ou quaisquer outros itêns estranhos aos definidos no Plano de Trabalho, sob pena de
adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE, | É
V - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou
Fornecimento — CTEF; nos termos do art. 7º, inciso IX e $8 4º e 5º da Portaria Interministerial nº 424, de
2016; ) : ,
VI - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
- interno e externo, aos. processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que à instituição financeira oficial não controlada
pela União faça a gestão de conta bancária específica do Convênio;
VII - cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013 e da IN-MP nº 2, de 9 de outubro de 2017, nas
licitações que realizar para à contratação de obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos,
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“oanolote | “SEI / MD - 1242498 - Termo de Convênio de Obra: k
, encaminhando por meio de declaração de seu representante legal, a qual deverá ser inserida no SICONV
ou encaminhada ao CONCEDENTE após a homologação da licitação;
' s |
VIII - em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado aq contrato ou que sofra alteração em
seu quantitativo ou preço: deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de referência, mantida a
proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de referência, ressalvada a exceção prevista no
parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 7.983, de 2013, e respeitados os limites do $ 1º do art. 65 da Lei
nº 8.666, de 1993; | a
IX - para a execução do objeto deste Convênio, caso o regime de execução adotado seja o de empreitada
por preço global, deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado
com a adequação do projeto básico, sendo, que as alterações contratuais sob alegação de falhas ou
omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos
preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do
contrato, computando-se ésse percentual para verificação do limite do art. 65, 8 1º, da Lei nº 8.666, de
1993; e p
X - registrar as informações referentes às licitações realizadas e aos contratos administrativos celebrados,
para aquisição de bens e serviços necessários a fim de executar o objeto do convênio, no Sistema de ,
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, no prazo de 20 (vinte) dias após à realização dos
referidos procedimentos: (Diretriz nº 004, de 2010 da Comissão Gestora do SICONV).
Subcláusula Oitava. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
'
I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controladoria- Geral da União; , :
1 - no Sistema de, Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
11 - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça. i
Subcláusula Nona. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na
internet, antes de solicitar a execução da obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado:
Subeláusula Primeira, Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o
CONVENENTE demonstrar, a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto,
cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de
Trabalho. vd !
Subeláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos
ajustes no Plano de trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução
das metas, etapas e fases já pactuadas. ' :
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE - exercer as atribuições de monitoramento -€ acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e
dos resultados, na forma do arts. 53 a 58 da Portária Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir
regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a
- responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
cacto mau hrldnenmanto consulta externa php?id. acesso, externo, assinatura=183184d documento=14984958ld. orgao, acesso... 44
04/10/2018 : BEI / MD » 1242498 - Termo de Convênio de Obra :: |
Subeláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante para 0
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medi ias à i
À idas necessárias à regularizaçã
observadas, verificando: | o E A
[- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
11 - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV;
“IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas; e
V - outros aspectos que-conduzem à obtenção de melhores resultados na consecução do objeto, conforme
definido neste instrumento e em normas correlatas. |
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente iristrumento,
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
Subcláusula Terceira. A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto,
devendo ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução física do
cumprimento do objeto, quando da análise da prestação de contas final. !
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das
atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia
estabelecida no instrumento, bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do
cronograma físico, podendo ainda ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão
CONCEDENTE. 1
Subcláusula Quinta. No exercício das atividades de acompanhamento da execução do objeto, O
CONCEDENTE poderá: , :
1 - valer-se do apoio técnico de terceiros; .
11 — delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
IL — reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento; |
IV -— solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do convênio;
V — programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54, caput, incisos
Ia II, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI — utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Sexta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, O CONCEDENTE suspenderá a liberação de
parcelas de recursos pendentes e comuniçará o CONVENENTE para sanear à situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual
período. -
Subcláusula Sétima. Recebidos os esclarecimentos € infotmações solicitados, O CONCEDENTE, no
prazo de 45 (quarenta é cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano ao erário.
Subcláusula Oitava. Prestadas as justificativas, O CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos
do processo as justificativas prestadas é dará ciência ao Ministério da Transparência, Fiscalização €
Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 7,8 2º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Nona. Caso as justificativas não sejam acatadas, O CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para O CONVENENTE regularizar à pendência e, havendo dano ao erário, deverá
“st cottnat Anfaca amv. bridocumento. consulta, externa.php?id, acesso, exte mo, assinatura=1831 &id documento=1 496495&id orgao açesso. ... 13
04/10/2018 ! :: SEI / MD - 1242498 - Termo de Convênio de Obra ::
“adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
+ Me f ,
Subeláusula Décima. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação de
devolução dos recursos à conta única do Tesouro. 4
Subcláusula Décima Primeira. Para fins “de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de
atualização referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONVENENTE e a data de efetivo crédito, na
conta única do Tesouro, do montante devido pelo CONVENENTE.
- Subeláusula Décima Segunda, A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subcláusula Nona, ensejará o registro de inadimplência no SICONV e, no caso de. dano ao erário, a
imediata instauração de tomada de contas especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução
Normativa TCU nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas, administrativas ao alcance da autoridade
administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis,
com vista à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo
da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e
entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002. :
Subeláusulá Décima Terceira. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Sexta, Sétima e Nona serão
realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento — AR, devendo a notificação ser
registrada no SICONV, e em ambos os casos com cópia para a respectiva Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo do órgão responsável pelo instrumento.
Subcláusula Décima Quarta. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil-e penal.
Subcláusula Décima Quinta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades
ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de
omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Sexta. O CONCEDENTE comunicará - aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de
ato de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos Federal, Estadual e a Advocacia-
Geral da União, nos termos dos arts. 7,882ºe3º,e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer à atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a finalidade de
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I - manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento é controle das obras e serviços;
W — apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores
que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica —
ART da prestação de serviços de fiscalização e a serem realizados; € À
HI — verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados pelo CONCEDENTE.
+ ooeetetdncimanto consulta externa php?id, acesso, extemó assinatura=18318id, documento=1496495&id. orgão. astsss.. 4
“04/10,
/2018 p :: SEI / MD - 1242498 - Termo cle Convênio de Obra ::
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
+ ÇA +
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua
boa e regular aplicaçã tabelêci : Ed
dy gular aplicação, na forma estabelecida pelo arts. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de
Subeláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhament
sistemático da conformidade financeira, considerando q início e o fim da vigência do drtato,
devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de
execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos
que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados
previstos nos instrumentos, : :
Subeláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no SICONV,
pre concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do
onvênio. : :
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá sér apresentada no prazo- máximo de 60
(sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer
primeiro, e será composta, além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE no
SICONV, pelo seguinte: : | ,
1 - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II — declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
III - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do $ 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
V — termo de compromisso de utilização dos bens remanescentes para assegurar à continuidade de
programa governamental, com regras e diretrizes de utilização.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelécido neste
instrumento, O CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinço) dias para sua
apresentação. : | ;
Subeláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subeláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas no SICONV nos termos da Subcláusula Quarta, nem devolver os
recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar
“contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de
instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento é adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subeláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de
contas, cuja análise:
I- para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; e
II — para avaliação da conformidade financeira, sérá feita durante o período de vigência do instrumento,
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante O período de vigência
do Convênio. : .
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
uuneilizai defasa aov.bridocumento. consulta externa.php?id acesso, externo, a ssinatura=18318&id, documento=1496495&id, orgao acesso. ... 15/21
04/10/2018 : SEI / MD : 1242498 - Termo dé Convênio de Obra: 1
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal d
+» Contas, durante as atividades regulares de suas funções, |
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
bene dias (art. 10, $ 9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, 8 9º da Portaria Interministerial nº 424,
e 2016). E "
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita
por meio de correspondência com aviso de recebimento — AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser
registrada no SICONV.
Subeláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência: no SICONV só será efetivado após a
concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das
irregularidades apontadas, | ,
Subeláusula Décima Quarta, O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período
mediante justificativa, contado da data do recebimento no SICONV, para ânalisar conclusivamente a
prestação de contas, com fundamento nos pareceres técnico 'e financeiro, expedidos pelas áreas
competentes. O eventual ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado no SICONV,
cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os
* recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I - aprovação; :
II — aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que
não resulte dano ao Erário; ou i
II — rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
Subcláusula Décima Sétima. . a
Subeláusula Décima Sexta. O eventual ato de aprovação de prestação de contas deverá ser registrado no
SICONV, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de
que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação. ú
Subcláusula Décima Sétima. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do
dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante
justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Oitava. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do
CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará as
providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial ou inscrição da Dívida Ativa da
União c inscrição no CADIN, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com
posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado
para os devidos registros de sua competência. | 4
Subcláusula Décima Nona. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de
2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer
ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do débito
apurado, inclusive o protesto, se for o caso. E -
Subeláusula Vigésima. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente
ao exercício em que ocorreu o fato. o
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
https://sei. defesa.gov.br/documento, consulta externa.php? id acesso externo, assinatura=1 8318id documento=1496495&id, orgao acesso... 16
04/10/2018 :: SEI / MD - 1242498 - Termo de Convênio de Obra ::
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção i
+CONNENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata ru o doca
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE
obriga-se a recolher à Conta Unica do Tesouro Nacional, em favor da União, por meio de Guia de
Recolhimento da União — GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando
a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro): |
I-o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
aplicação, informando o número e a data do Convênio;
= valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, $ 2º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
II — o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época.em que foram aportados pelos partícipes. . .
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial, inscrição do débito no sistema da Dívida Ativa da União, ou na hipótese de aplicação do
art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance
da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se
for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não
quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002. - E
Subeláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput desta Cláusula, o
CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da
transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da
conta corrente específica do instrumento.
Subeláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio y
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. E
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007, e da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016. ;
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam
a este. ;
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, por meio de manifestação de compromisso de utilização dos bens para assegurar a
continuidade de programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de
“utilização,
hitns://Sel defesa.gov.br/documento, consulta externa .php?id acesso, externo, assinatura=1831 &id documento=14964958id orgao, acesso... 1 7
* 040/2018 x SEI / MD - 1242498 - Termo de Convênio de Obra;:
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
A ms y | !
O presente Convênio poderá ser: |
I- denunciado a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de
30(trinta) dias, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as-vantagens do
tempo em que participaram voluntariamente da avença, não sendo admissível cláusula obrigatória de
permanência ou sancionadora dos denunciantes;'e “o i
IL - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes |
hipóteses: o :
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento dé quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
- apresentado; 2, |
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observadas as disposições constantes dos arts. 71 72 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016; |
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, |
. comprovada nos termos do $ 8º do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; é
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subeláusula
Oitava, da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá ao CONCEDENTE:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas. |
Subcláusula Única. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se
houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da
apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do
ato praticado. : E !
CLÁUSULA DÉCIMA NONA -— DA PUBLICIDADE .
A eficácia do presente instrumento fica condicionada à publicação do respectivo extrato rio Diário Oficial
da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar
da respectiva assinatúra. . | '
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico: denominado Portal. dos
Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução.e a prestação de contas do presente instrumento. á
Subeláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do CONVENENTE, conforme o caso, no prazo de 10
(dez) dias, contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no
prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se à comunicação por meio
eletrônico. |
Subeláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a: - |
É .
I - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação dé recursos relativos ao presente Convênio, no
prazo de até 02 (dois) dias úteis, nos termos do art, 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por
meio eletrônico; . - |
H - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; 6
Wtweslieal dafaga anv. bridocumento. consulta exteina.php?id, acesso. externo. assinatura=1 83 &id, documento=1496495&id orgao, acesso. . ER)
0410/2018 : SEI / MD - 1242498 - Termo de Convênio de Obra:; | p
mM - disponibilizar, por meio -da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade
consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas dê
liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução
do objeto pactuado, ou inserir ink em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal
de Convênios. . :
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS |
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
I - todas: as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas,
quando realizadas por intermédio do SICONV, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma
especial; i :
II - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-se em peças de
processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
JII - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas através da
regular instrução processual. td um
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se à submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
(CCAF), da Advocacia Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, do
art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso TIL, do Anexo 1 ao
Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da
Constituição Federal. 0
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento
dos termos do presente instrumento, O qual lido e açhado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo
ou fora dele. É
Brasília, 26 de setembro de 2018.
Pelo CONCEDENTE:
ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS
Ditetor
Pelo CONVENENTE:
EDUARDO TOSHIYA TSURU
Prefeito Municipal de Vilhena/RO
Testemunhas:
JOSÉ ROBERTO RAMOS DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA
Liane test Aafaca cov.bridocumento, consul ita externa.php?id acesso. extemo, assinatura=1831 &id documento=14964958ld orgao, acesso. .. 40
“040/2018 . :: SEI / MD « 1242498 - Termo de Convênio de Obra ::
- Gerente Gerente
O
Documento assinado eletronicamente por Roberto de Medeiros Dantas, Diretor(a), em 28/09/2018,
às 09:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 1º, art. 6º, do Decreto nº 8.539 de
08/10/2015 da Presidência da República.
o ren emma
esmas
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Gerente, em 28/09/2018, às 10:25,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento'no 8 1º, art, 6º, do Decreto nº 8.539 de,
08/10/2015 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por José Roberto Ramos de Almeida, Gerente, em
28/09/2018, às 11:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no'8 1º, art. 6º, do
Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Eduardo Toshiya Tsuru, Usuário Externo, em
04/10/2018, às 08:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 8 1º, art. 6º, do
Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República.
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fe E] A auteriticidade do documento pode ser conferida no site:
ça https://sei defesa. gov.br/controlador. externo php?
A É acao=dooumento. conferirátid, orgao, acesso, externo=, o código verificador 1242498 e o código
count Antasa nov hridocumento, consulta, externa php?id. acesso, externo. Assinatura=1 8314&id documento=1490495&ld, orgao, acesso. ... 2
MINISTÉRIO DA DEFESA
PLATAFORMA +BRASIL
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
027684/2018
OBJETO:
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS C/ DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, MEIO FIO E SARJETA,
JUSTIFICATIVA: a
Vilhena/RO, conhecida nacionalmente como Portal da Amazônia, tendo sua localização geográfica e estratégica, encontra-se a
705 km (setecentos e cinco quilômetros) de Porto Velho (capital de Rondônia) e a 727 km (setecentos e vinte e sete
quilômetros) de Cuiabá (capital do Mato Grosso). Sua posição geográfica é de 12º44'45” de latitude e 60º08"12” de longitude
oeste, a uma altitude média de 593 m (quinhentos'e noventa e três metros), seu clima é muito agradável (quente e úmido), com
temperaturas médias de 23 “c (vinte e três grau centígrados), com friagens, no meio do ano, que chegam a 9 “c (nove graus
centígrados), é um município que se destaca como importante pólo estratégico, por localizar-se num entroncamento rodoviário
que interliga todo o cone sul do Estado de Rondônia, dos quais fazem parte os municípios de Corumbiara, Cerejeiras, Colorado
do Oéste, Cabixi e Pimenta Bueno e o noroeste de Mato Grosso com municípios de Aripuanã, Juruena, Castanheiras, Juína,
| Brashorte e Comodoro.
Possui hoje uma população estimada em 100.000 habitantes com 58.000 eleitores, cidade que está passando por uma fase de
crescimento populacional, como pode ser ilustrado com clareza por meio dos números da justiça eleitoral em que ocorreram
mais de 7.000 transferências de títulos cleitorais para o município neste ano (dados extraídos do recadastramento biométrico),
desta feita a gestão municipal é fortemente demandada a oferecer e prestar serviços e obras de forma queinão é possível sem a
participação da União e do Estado. E
A cidade de Vilhena acabara de completar 40 anos de emancipação política, a concretização deste projeto será, sem dúvida, o
grande presente aos moradores do Setor 26 (Bairro Embratel).
A área do Município é de 11.366,99 km2 (onze mil, trezentos e sessenta e seis, e noventa e nove quilômetros quadrados), sendo
76,87 km2 (setenta e seis, oitenta e sete quilômetros quadrados), na zona urbana, onde concentra a maioria de sua população de
aproximadamente 90 mil habitantes, onde temos intercalados período de-seca e períodos de chuvas típicas da Amazônia,
“Vilhena sofre com a ausência de pavimentação onde apenas 24,6% das ruas/avenidas estão pavimentadas. A implantação do
projeto de PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS C/ DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, irá contribuir
substancialmente para melhoria na qualidade de vida,juma vez que teremos uma diminuição de doenças respiratórias, além de
haver valorização imobiliária no bairro Embratel, cuja população é tida como de baixa renda, as quais têm sido relegadas a
segundo plano ao longo da última década. E, este projeto tem um viés de resgate do orgulho de ser cidadão, de sentirem-se
assistidos pelos entes públicos. O meio ambiente será também privilegiado com esta obra, pois a mesma esta acompanhada de
indispensável drenagem que é de fundamental relevância para preservação da própria obra e também para evitar o processo
erosivo. |
+ 1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
52000 MINISTERIO DA DEFESA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
483.922.198-72 ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: . CEP DO RESPONSÁVEL:
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - BLOCO O ANEXO I- ZONA CÍVICO- 70052-900
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2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04.092.706/0001-81
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE;
MUNICIPIO DE VILHENA vo
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: : |
104 AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA, 4177, QUADRA36 I
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
.|RO MUNICÍPIO: | 76980736 Administração 6933214084
0013 Pública Municipal
VILHENA
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: E :
104 - CAIXA ECONOMICA 1825-2 0060710390
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
420.218.632-04 ROSANI TEREZINHA PIRES DA COSTA DONADON
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA BENTO CORREA DA ROCHA, 344 - JARDIM AMERICA 76980000
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VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
>
3
(=)
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA: |,
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 1.080.000,00
R$ 80.000,00
2018 R$ 1.000.000,00
R$ 80.000,00
É R$ 0,00
R$ 0,00
26/09/2018
05/09/2022
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. 5- PLANO DE TRABALHO
Metan': 1
Especificação:
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS C/ DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, MEIO FIO E SARJE
Unidade de Medida: UN Quantidade; 1.0
Início Previsto: 26/09/2018 Término Previsto: 05/09/2022 :
UF: RO |Município: 0013 - VILHENA
Endereço: VIAS URBANAS DO SETOR 26(BAIRRO EMBRATEL), MUNICÍPIO DE VILHENA
Etapa/Fasenº; 1 ua ! ! | MR
Especificação; DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS C/ MEIO FIO E SARIETA
Quantidade; Valor;
R$'432.000,00
1.0 UN
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA TIPO TSD
1.0 UN
Etapa/Fase nº:
Valor: Início Previsto:
R$ 432.000,00 | 26/09/2018 ,
Etapa/Fase nº; 3 | !
Especificação: SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM
Quantidade: Valor: Início Previsto: Tr Término Previsto:
R$ 216.000,00", | 26/09/2018 ) : 05/09/2022
1.0 UN
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
ANO: 2019 já
MINISTERIO DA DEFESA
METANº; 1 - VALOR DA META: R$ 200.000,00
DESCRIÇÃO: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS C/ DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, MEIO FIO E SARJETA.
VALOR DO REPASSE: j R$ 200.000,00
TA.
Valor: R$ 1.080.000,00
Valor Global: R$ 1.080.000,00
CEP: 76980-000
|
Especificação:
Quantidade:
Término Previsto:
05/09/2022
MÊS DESEMBOLSO: Setembro
PARCELA Nº: 1
ANO: 2020
VALOR DA META: RUSIRS 400.000,00
DE ÁGUAS PLUVIAIS, MEIO FIO E SARJETA. |
VALOR DO REPASSE; | | j R$400,000,00 | PARCELA Nº: 2
DESCRIÇÃO: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS C/ DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, MEIO FIO E SARJETA.
VALOR DO REPASSE; . R$ 400.000,00 | PARCELA Nº: 3 f
: 7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E
MUNICIPIO DE VILHENA
MÊS DESEMBOLSO: Março
DESCRIÇÃO; PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS C/ DRENAGEM
MÊS DESEMBOLSO: Outubro , , ANO: 2019. |
DESCRIÇÃO: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS C/ DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, MEIO FIO E SARJETA.
PARCELANº: 1
VALOR DO REPASSE: R$ 16.000,00
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MÊS DESEMBOLSO:
Abril | ANO: 2020
VALOR DA META: * R$ 32.000,00
DESCRIÇÃO: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS C/ DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, MEIO FIO E SARJETA,
PARCELA Nº: 2
ANO: 2021
VALOR DA META; » R$32.000,00
DESCRIÇÃO: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS C/ DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, MEIO FIO E SARJETA. |
VALOR DO REPASSE: “R$ 32,000,00 | PARCELA Nº: 3
VALOR DO REPASSE: R$ 32.000,00
MÊS DESEMBOLSO: Abril
Relatório emitido em 02/03/2020 10:20:35 ? À "* PáginaS de7
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM /
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio j NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: VIAS URBANAS DO SETOR 26(BAIRRO EMBRATEL), MUNICÍPIO DE VILHENA
CEP: 76980-000 MUNICÍPIO: 0013 - VILHENA | à
V. UNITÁRIO: * | R$ 216.000,00 [V.TOTAL: R$ 216.000,00
OBSERVAÇÃO: Correspondente a 20% do Valor Total ,
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: DRENAGEM DE ÁGUA PLUVIAIS C/ MEIO FIO E SARJETA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: VIAS URBANAS DO SETOR 26(BAIRRO EMBRATEL), MUNICÍPIO DE VILHENA
CEP: 76980-000 MUNICÍPIO; 0013 - VILHENA | !
UNIDADE: UN V. UNITÁRIO: | R$432,000,00
OBSERVAÇÃO: Correspondente a 40% do valor Total '
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA TIPO TSD
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: VIAS URBANAS DO SETOR 26(BAIRRO EMBRATEL), MUNICÍPIO DE VILHENA
CEP: 76980-000 MUNICÍPIO: 0013 - VILHENA
UNIDADE: UN |, QUANTIDADE; 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 432.000,00
OBSERVAÇÃO; Correspondente a 40% do Valo total
V.TOTAL: R$ 432.000,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA ;
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de |
Serviços Aplicação
449051" R$ 1.080.000,00 R$ 1.080.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 1.080.000,00
Relatório emitido em 02/03/2020 10:20:35 : + Página6 de7
v
10- DECLARAÇÃO:
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. .
Pede Deferimento,
Local e Data
Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data : Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
declarações contrapartida.pdf p
DDT
Documentos Digitalizados do Convênio o
Nome do Arquivo: i
PARCER TÉCNICO INICIAL 865360.pdf É
Despacho Decisório 865360,pdf
Termo de Convênio nº 385-2018.pdf i k