norma nº 5266/2020

MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.266/2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
E BR OPA DO MUNICÍPIO SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT
E MS e DE 1 02 1obD0 FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
a + 1.529.139,95 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.529.139,95 (um milhão,
quinhentos e vinte e nove mil, cento e trinta e nove reais e noventa e cinco
centavos), necessário para reforço das seguintes dotações:
Órgão: 14000 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 — Fundo Municipal de Saúde
1012200712.111 — Manutenção das Atividades da Saúde
3190.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas-r.p. R$ 90.000,00
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — rp. R$ 60.000,00
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente —- mac R$ 362.000,00
1030200712.126 — Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI
4490.51.00.00 - Obras e Instalações — r.P. R$ 17.139,95
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente —- mc R$ 1.000.000,00
TOTAL apos preces ncressmineisasasravAsaquo sauna nona o o ensaia cia a R$ 1.529.139,95
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos
provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso |, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 26 de março de 2020.
Ettardo To ru
Prefeito d nicípio