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norma nº 5269/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5269 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 5.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.269/2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CERTIFICO a publicação do presente doc ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ardida psi SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
, 5.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
SEMpAZ PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
necessário para reforço da seguinte dotação:
Órgão: 10000 — Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
Unidade Orçamentária: 10001- Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
0412200032.093 — Manutenção das Atividades da SEMTRAN
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
TOTAL sseesoassaesenorenma pregar nerasersresarcasircue cera cesusregam anos R$ 5.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da
anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-
Programa, de acordo com o artigo 43, 8 18, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, a seguir discriminada:
Órgão: 10000 — Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
Unidade Orçamentária: 10001- Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
0412500582.235 — Sinalização Viária Urbana
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 5.000,00
TOTAL.ssaessesensssaronsasnmacosseassama sa nagar anss scsusasenms nas R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 26 de março de 2020.
Eduardo Toshiya Tsuru

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