| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5269 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 5.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. |
| native_id | 64 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
MUNICÍPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.269/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CERTIFICO a publicação do presente doc ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ardida psi SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ , 5.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO- SEMpAZ PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 10000 — Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito Unidade Orçamentária: 10001- Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito 0412200032.093 — Manutenção das Atividades da SEMTRAN 4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 TOTAL sseesoassaesenorenma pregar nerasersresarcasircue cera cesusregam anos R$ 5.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento- Programa, de acordo com o artigo 43, 8 18, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada: Órgão: 10000 — Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito Unidade Orçamentária: 10001- Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito 0412500582.235 — Sinalização Viária Urbana 3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 5.000,00 TOTAL.ssaessesensssaronsasnmacosseassama sa nagar anss scsusasenms nas R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 26 de março de 2020. Eduardo Toshiya Tsuru