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norma nº 5277/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5277 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.601.072,29 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.277/2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ra ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
QERIIFITU à putivação do A
ven apa DO MUNICÍPIO SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT
Ee tedtiesd em. 08 1 04 120º FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
Quad 1.601.072,29 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.601.072,29 (um milhão,
seiscentos e um mil, setenta e dois reais e vinte e nove centavos), necessário para
reforço das seguintes dotações:
Órgão: 14000 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14001 — Fundo Municipal de Saúde
1030200712.126 — Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — mac R$ 1.366.849,59
1030200712.271 — Central de Regulação
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente —- mac R$ 234.222,70
TOTAL. assina acaasa rias anusanassinTanaasaRimividdadiarosuanensemane R$ 1.601.072,29
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos
provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso |, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 8 de abril de 2020.
Eduardo Tgshiya Tsuru
Prefeito do Município

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