| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5277 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.601.072,29 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA. |
| native_id | 69 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
MUNICÍPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.277/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ra ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL QERIIFITU à putivação do A ven apa DO MUNICÍPIO SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT Ee tedtiesd em. 08 1 04 120º FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ Quad 1.601.072,29 NO VIGENTE ORÇAMENTO- PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.601.072,29 (um milhão, seiscentos e um mil, setenta e dois reais e vinte e nove centavos), necessário para reforço das seguintes dotações: Órgão: 14000 — Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14001 — Fundo Municipal de Saúde 1030200712.126 — Manutenção das Atividades do Hospital Regional e UTI 4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — mac R$ 1.366.849,59 1030200712.271 — Central de Regulação 4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente —- mac R$ 234.222,70 TOTAL. assina acaasa rias anusanassinTanaasaRimividdadiarosuanensemane R$ 1.601.072,29 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 8 de abril de 2020. Eduardo Tgshiya Tsuru Prefeito do Município