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norma nº 5282/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5282 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaALTERA § 3º DO ARTIGO 2º DA LEI N º 1.965, DE 14 DE MARÇO DE 2006.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 5.282, DE 15 DE ABRIL DE 2020
CERIIFICO à pucicação da presente L
Na IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO ALTERA O 8 3º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº
Ed. AOS em AI OL 6020 1.965, DE 14 DE MARÇO DE 2006.
un RIA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de
Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º É alterado o $ 3º do artigo 2º da Lei nº 1.965, de 14 de março de
2006, modificado pelas Leis nºs 3.035, de 19 de agosto de 2010, 4.918, de 22 de
junho de 2018, e 5.095, de 12 de junho de 2019, que alterou dispositivos da Lei nº
804, de 18 de abril de 1997, que cria o Setor 19 para expansão industrial e disciplina
o uso do solo, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a regularizar as posses das
áreas de terras destinadas para fins residenciais, como sendo lotes
urbanos inseridos na Quadra 01, Lotes 07 ao 10, e Quadras 45, 46,
47,48, 50, 51, 52 e 53 do Setor 19, e para fins comerciais as quadras
45, 46, 47, 48 e 50 do Setor 19, exceto quanto a praças e
equipamentos públicos que por sua natureza são inalienáveis.
$ 1º Os possuidores dos lotes localizados nas Quadras referidas do
caput deste artigo deverão requerer a regularização junto a Secretaria
Municipal de Terras - SEMTER.
8 2º Nos lotes destinados para fins residenciais serão toleradas
atividades comerciais e de serviços caracterizados como de bai
impacto (comércio de bairro, pequenos escritórios e ofici
com o uso residencial predominante e atendidos os requisi
ambientais, sanitários e urbanísticos vigentes.
$ 3º Fica autorizada a inclusão da atividade de organização religiosa
ou filosófica nas Quadras 48 e 49 do Setor 19.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
, Vilhena (RO), 15 de abril de 2020.
bl
Eduardo Toshiya Tsuru
PREFEITO MUNICIPAL
Máfci lena Firmino i Zâncan
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO SECRETÁRI L DE PLANEJAMENTO

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