| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5282 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | ALTERA § 3º DO ARTIGO 2º DA LEI N º 1.965, DE 14 DE MARÇO DE 2006. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE VILHENA Procuradoria Geral do Município LEI Nº 5.282, DE 15 DE ABRIL DE 2020 CERIIFICO à pucicação da presente L Na IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO ALTERA O 8 3º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº Ed. AOS em AI OL 6020 1.965, DE 14 DE MARÇO DE 2006. un RIA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º É alterado o $ 3º do artigo 2º da Lei nº 1.965, de 14 de março de 2006, modificado pelas Leis nºs 3.035, de 19 de agosto de 2010, 4.918, de 22 de junho de 2018, e 5.095, de 12 de junho de 2019, que alterou dispositivos da Lei nº 804, de 18 de abril de 1997, que cria o Setor 19 para expansão industrial e disciplina o uso do solo, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a regularizar as posses das áreas de terras destinadas para fins residenciais, como sendo lotes urbanos inseridos na Quadra 01, Lotes 07 ao 10, e Quadras 45, 46, 47,48, 50, 51, 52 e 53 do Setor 19, e para fins comerciais as quadras 45, 46, 47, 48 e 50 do Setor 19, exceto quanto a praças e equipamentos públicos que por sua natureza são inalienáveis. $ 1º Os possuidores dos lotes localizados nas Quadras referidas do caput deste artigo deverão requerer a regularização junto a Secretaria Municipal de Terras - SEMTER. 8 2º Nos lotes destinados para fins residenciais serão toleradas atividades comerciais e de serviços caracterizados como de bai impacto (comércio de bairro, pequenos escritórios e ofici com o uso residencial predominante e atendidos os requisi ambientais, sanitários e urbanísticos vigentes. $ 3º Fica autorizada a inclusão da atividade de organização religiosa ou filosófica nas Quadras 48 e 49 do Setor 19. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal , Vilhena (RO), 15 de abril de 2020. bl Eduardo Toshiya Tsuru PREFEITO MUNICIPAL Máfci lena Firmino i Zâncan PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO SECRETÁRI L DE PLANEJAMENTO