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norma nº 5284/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5284 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 35.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED p/ pagamento do salário família dos servidores do FUNDEB.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.284/2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
a ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
CERIIFISO a publicação do presente dos SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
MUNICÍRIO
Et e E PAO 35.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
SEMFPAZ PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais), necessário para reforço da seguinte dotação:
Órgão:07000 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07004 — FUNDEB
1236500062.078 — Manutenção do FUNDEB 40% - Educação Infantil
3390.08.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$ 35.000,00
ou do Militar
TOTAL ceosstisoransceaseneaesemmereneanaopranaas sataseaca cena enanancaapasos R$ 35.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da
anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento-
Programa, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, a seguir discriminada:
Órgão:07000 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07004 — FUNDEB
1236100082.079 — Manutenção do FUNDEB 60% - Ens. Fundamental
3190.05.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários do R$ 35.000,00
Servidor ou do Militar
TOTAL; sais prsecosertonecesoresensoranstonanato sssosuase pes nto nen cananam aces R$ 35.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 15 de abril de 2020.
Eduardo T a Tsuru
Prefeito do Município

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