| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5284 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 35.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED p/ pagamento do salário família dos servidores do FUNDEB. |
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MUNICÍPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.284/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA a ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL CERIIFISO a publicação do presente dos SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ MUNICÍRIO Et e E PAO 35.000,00 NO VIGENTE ORÇAMENTO- SEMFPAZ PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão:07000 — Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 07004 — FUNDEB 1236500062.078 — Manutenção do FUNDEB 40% - Educação Infantil 3390.08.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$ 35.000,00 ou do Militar TOTAL ceosstisoransceaseneaesemmereneanaopranaas sataseaca cena enanancaapasos R$ 35.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento- Programa, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir discriminada: Órgão:07000 — Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 07004 — FUNDEB 1236100082.079 — Manutenção do FUNDEB 60% - Ens. Fundamental 3190.05.00.00 - Outros Benefícios Previdenciários do R$ 35.000,00 Servidor ou do Militar TOTAL; sais prsecosertonecesoresensoranstonanato sssosuase pes nto nen cananam aces R$ 35.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 15 de abril de 2020. Eduardo T a Tsuru Prefeito do Município