| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5280 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 22.474,92 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.280/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL CERMNIF LU à publicação do presente doc a IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO ESPECIAL, POR SUPERÁVIT Es, relB jon 6 4 ido FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 22.474,92 Eudes NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 22.474,92 (vinte e dois mil, quatrocentos e setentas e quatro reais e noventa e dois centavos), necessário para abertura da seguinte dotação: Órgão: 07000 — Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 07005 — Setor de Convênios e Recursos Próprios 1236100082.081 — Indenizações e Despesas de Exercícios Anteriores 3320.93.00.00 - Indenizações e Restituições — conv. R$ 22.102,24 3320.93.00.00 - Indenizações e Restituições — conv. R$ 223,25 3330.93.00.00 - Indenizações e Restituições — conv. R$ 149,43 TOTAL csasisissessas since orsreorscrenesamsenenesmiavessesentiameezensecnemensenareas R$ 22.474,92 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, $ 18, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Inclui a Ação “Indenizações e Despesas de Exercícios Anteriores” no Programa “Compromisso com a Qualidade do Ensino Fundamental” da Secretaria Municipal de Educação e nos Anexos das Leis nºs 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, 5.179/2019 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, 5.219/2019 — que altera o Anexo IV da LDO, e 5.216/2019 — Revisão do PPA 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. hun) Vilhena (RO), 8 de abril de 2020. f Eduardo Toshiya Tsuru Prefeito nicípio