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norma nº 5280/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5280 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 22.474,92 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.280/2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
CERMNIF LU à publicação do presente doc
a IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
Es, relB jon 6 4 ido FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 22.474,92
Eudes NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 22.474,92 (vinte e dois mil,
quatrocentos e setentas e quatro reais e noventa e dois centavos), necessário para
abertura da seguinte dotação:
Órgão: 07000 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07005 — Setor de Convênios e Recursos Próprios
1236100082.081 — Indenizações e Despesas de Exercícios Anteriores
3320.93.00.00 - Indenizações e Restituições — conv. R$ 22.102,24
3320.93.00.00 - Indenizações e Restituições — conv. R$ 223,25
3330.93.00.00 - Indenizações e Restituições — conv. R$ 149,43
TOTAL csasisissessas since orsreorscrenesamsenenesmiavessesentiameezensecnemensenareas R$ 22.474,92
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos
provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, $ 18, inciso |, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Inclui a Ação “Indenizações e Despesas de Exercícios Anteriores” no
Programa “Compromisso com a Qualidade do Ensino Fundamental” da Secretaria
Municipal de Educação e nos Anexos das Leis nºs 4.793/2017 - Plano Plurianual
2018/2021, 5.179/2019 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, 5.219/2019 — que altera o
Anexo IV da LDO, e 5.216/2019 — Revisão do PPA 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
hun) Vilhena (RO), 8 de abril de 2020.
f
Eduardo Toshiya Tsuru
Prefeito nicípio

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