norma nº 5283/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 5.283, DE 15 DE ABRIL DE 2020
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
Deo E pescação da presaris 1 DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS -
No MENENEA OFICIAL DO MUNICIPIO PMAA, NA MODALIDADE COMPRA E
Ea mio em JE 14 12090 DOAÇÃO SIMULTÂNEA, E DÁ
Eai Ti OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de
Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEE
Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal de Aquisição de Alimentos -
PMAA”, no Município de Vilhena, na modalidade compra e doação simultânea,
com os seguintes objetivos:
| - fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais,
promovendo a sua inclusão econômica e social, produção com sustentabilidade,
processamento e industrialização de alimentos e geração de renda;
IH - incentivar o consumo e valorização dos alimentos produzidos pela
agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais;
Hl - promover o acesso à alimentação, em. quantidade, qualidade e
regularidade necessárias às pessoas em situação de insegurança alimentar e
nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e
saudável;
IV - promover a inclusão social e econômica com sustentabilidade no
campo, por meio do fortalecimento da agricultura familiar;
V - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras
municipais de alimentos; e
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|
TN
VI - fortalecer redes de comercialização de produtos oriundos da agricultura
familiar, povos e comunidades tradicionais.
Art. 2º Os agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e/ou
suas cooperativas, bem como os demais beneficiários que se enquadrem nas
disposições da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, desde que atendam
aos requisitos do PMAA e que estejam devidamente cadastrados junto à
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, poderão fornecer produtos
diretamente ao PMAA, através do cadastro de produtor rural.
& 1º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios e condições de
prioridade de atendimento pelo PMAA, de forma a contemplar as especificidades
de seus diferentes segmentos e o atendimento dos beneficiários de menor renda.
8 2º A aquisição de produtos na forma do caput deste artigo somente
poderá ser feita nos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras da
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI.
8 3º Os produtos adquiridos pelo PMAA deverão ser oriundos,
obrigatoriamente, da unidade de agricultura familiar, povos e comúnidades
tradicionais e/ou suas cooperativas devidamente cadastradas no Programa.
8 4º Os produtos adquiridos neste Município, com base nesta Lei, deverão
ser distribuídos, preferencialmente, a entidades e órgãos públicos municipais,
incluindo hospitais, unidades de saúde da rede pública e Secretaria de
Assistência Social do Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir alimentos cultivados ou
produzidos diretamente dos agricultores mencionados no artigo 2º desta Lei, por
meio de Chamada Pública, que deverá ser publicada no Diário Oficial de Vilhena
e deverá observar:
| - compatibidade entre os preços de aquisição dos alimentos e os vigentes
no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo
metodologia instituída pelo Comitê Municipal Gestor do PMAA;
Il - utilização da tabela de preços do PMAA, que deverá ser elaborada com
o auxílio do Comitê Municipal Gestor do PMAA e publicada no Diário Oficial de
Vilhena; e
Ill - respeito ao valor máximo anual para aquisições de alimentos por
unidade familiar ou por demais organizações formais da agricultura familiar, povos
e comunidades tradicionais, conforme definido em Regulamento, e que atendam
os objetivos e requisitos desta Lei.
Parágrafo único. Os produtos orgânicos com selo de comprovação
poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento) ao valor máximo anual
para aquisições, desde que atendam a Lei Federal nº 10.831, de 12 de dezembro
de 2003, em relação aos preços estabelecidos para convencionais, observadas
as condições definidas pelo Comitê Gestor Municipal do PMAA.
Art. 4º Os produtos de origem vegetal e animal adquiridos serão
destinados a entidades socioassistenciais possuidoras de CNPJ e a pessoas e
famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, previamente
cadastradas no PMAA, bem como a escolas da Rede Pública Municipal de
Ensino, observado o disposto em Regulamento.
Parágrafo único. No caso de produtos processados, serão rigorosamente
observadas as normas vigentes dos órgãos de inspeção competente.
Art. 5º Para efetivação da compra e pagamento dos produtos, serão
exigidos do agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais os seguintes
documentos:
| - proposta de participação, devidamente assinada pelo agricultor familiar
ou pelo representante dos povos e comunidades tradicionais;
Il - declaração de responsabilidade, devidamente assinada pelo agricultor
familiar ou pelo representante dos povos e comunidades tradicionais,
HI - cópia do CPF e RG do responsável;
IV - dados bancários do agricultor familiar ou do representante dos povos e
comunidades tradicionais;
V - termo de recebimento e aceitabilidade, preenchido conforme a nota
fiscal, com assinatura do agricultor familiar ou do representante dos povos e
comunidades tradicionais; e
VI - cumprimento das legislações e normas ambientais vigentes.
Art. 6º Para efetivação da compra e pagamento dos produtos, serão
exigidos das cooperativas os seguintes documentos:
| - proposta de participação, devidamente assinada pelo responsável,
Il - declaração de responsabilidade;
Ill - cópia do CPF e RG do responsável;
IV - dados bancários da cooperativa;
V - nota fiscal;
VI - termo de recebimento e aceitabilidade, preenchido conforme a nota
fiscal, com assinatura do representante legal da instituição, do representante da
família ou da pessoa beneficiada; e
VII - cumprimento das legislações e normas ambientais vigentes.
Art. 7º A SEMAGRI elaborará Projeto Técnico específico, Plano de
Aplicação e Termo de Referência para o PMAA.
Art. 8º O PMAA será assistido por um técnico em segurança alimentar e
nutricional, que ficará encarregado pela inspeção dos alimentos reprovados pela
Comissão de Compra.
Art. 9º Os recursos para aplicação do PMAA correrão à conta das dotações
alocadas na SEMAGRI, através de recursos próprios oriundos do “Programa
Porteira Adentro”, emendas parlamentares e convênios.
8 1º O PMAA deverá ser fortalecido com recursos adicionais em caso de
calamidade que afete o setor agropecuário ou em razão do surgimento de pragas
exóticas, no território do Município, que prejudiquem ou impeçam a exportação de
produtos agrícolas e agropecuários.
8 2º É alterado o objetivo do Programa Desenvolvimento e Apoio aos
Produtores Rurais e Agroindústria, da Secretaria Municipal de Agricultura, nas
Leis nºs 4.793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e 5.216/2019 — Revisão do PPA
2020, que passa a viger com a seguinte redação:
| - orientar e difundir entre os produtores rurais a importância da análise
química periódica do solo, o emprego de novas tecnologias, cultivares resistentes
a patógenos e a períodos de pós-colheita mais longos;
Il - conscientizar e promover maior entendimento no manejo integrado de
pragas e doenças visando à diminuição no uso de defensivos químicos,
viabilizando assim maior qualidade dos produtos e, como consequência, maior
renda para o produtor rural;
Hl - apoiar o desenvolvimento socioeconômico, com a implantação da
piscicultura de subsistência e abertura, limpeza e recuperação de tanques;
IV - oferecer assistência técnica especializada;
V - manter o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos - PMAA;
VI - realizar eventos de comercialização;
VII - organizar centros de captação, seleção e distribuição de alimentos,
capacitação e treinamento em manipulação de alimentos, conservação e boas
práticas de manuseio de produtos agropecuários e outros temas; e
VIII - realizar ações de descentralização de programas institucionais de
aquisição de alimentos.
Art. 10. O valor a ser pago, anualmente, para cada agricultor familiar,
povos e comunidades tradicionais ou suas cooperativas pelo fornecimento dos
alimentos, e o percentual de recursos a serem disponibilizados para atender o
PMAA, serão fixados por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. O pagamento aos fornecedores mencionados no artigo 2º desta Lei
será realizado pelo Município de Vilhena, por intermédio das instituições
financeiras oficiais, admitida a celebração de convênio com cooperativas de
crédito, bancos cooperativos e OSCIP's creditícias para repasse de valores aos
beneficiários.
Parágrafo único. Para a efetivação do pagamento de que trata o caput
deste artigo, será exigido, como comprovação da entrega e da qualidade dos
produtos, o Termo de Recebimento e Aceitabilidade, emitido e atestado pelo
representante da entidade que receber os produtos e referendado pela entidade
executora, conforme o Regulamento a ser editado pelo Comitê Municipal Gestor
do PMAA.
Art. 12. Caberá à SEMAGRI, em conjunto com a Secretaria de Municipal
de Fazenda - SEMFAZ, realizar o empenho, a liquidação e o pagamento aos
produtores devidamente habilitados no PMAA.
Art. 13. Os procedimentos adicionais para melhorar a operacionalização do
PMAA serão definidos por decreto do Chefe do Poder Executivo ou por Portaria
do Secretário Municipal de Agricultura.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Vilhena (RO), 15 de abril de 2020.
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RE o em Jair N da) fo) as
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO SECRETÁRIO MUNIQU tó ME AGRICULTURA