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norma nº 5286/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5286 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.490.339,33 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.286, DE 23 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ER EE SEICIAL DO MUNICÍPIO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
cmi tde 164 SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT
ae — — FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
1.490.339,33 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEE
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.490.339,33 (um milhão,
quatrocentos e noventa mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos),
necessário para reforço das seguintes dotações:
Órgão:04000 — Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 04001 — Secretaria Municipal de Administração
0412200032.070 — Manutenção das Atividades da SEMAD
3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 255.000,00
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 470.000,00
Órgão: 08000 — Secretaria Municipal de Terras
Unidade Orçamentária: 06001 — Secretaria Municipal de Terras
0412200032.073 — Manutenção das Atividades da SEMTER
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 5.000,00
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.500,00
Órgão: 09000 —Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 09001 — Setor de Serviços Públicos
0412200032.086 - Manutenção das Atividades da SEMOSP
3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 162.000,00
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 71.000,00
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00
Unidade Orçamentária: 09002 — Setor de Obras
2575200492.260 — Energia e Luz na Cidade
3390.30.00.00 - Material de Consumo - cosip N R$ 467.726,35
Órgão: 13000 — Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 13001 — Secretaria Municipal de Planejamento
0412100032.107 — Manutenção das Atividades da SEMPLAN
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$
R$ 1.490.339,33
25.112,98
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos
provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso |, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 23 de abril de 2020.
Eduardo Toshiya Tsuru
Prefeito do Município

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