| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5286 / 2020 |
| Date | 2020-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.490.339,33 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.286, DE 23 DE ABRIL DE 2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ER EE SEICIAL DO MUNICÍPIO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL cmi tde 164 SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT ae — — FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.490.339,33 NO VIGENTE ORÇAMENTO- PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEE Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.490.339,33 (um milhão, quatrocentos e noventa mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), necessário para reforço das seguintes dotações: Órgão:04000 — Secretaria Municipal de Administração Unidade Orçamentária: 04001 — Secretaria Municipal de Administração 0412200032.070 — Manutenção das Atividades da SEMAD 3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00 3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 255.000,00 4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 470.000,00 Órgão: 08000 — Secretaria Municipal de Terras Unidade Orçamentária: 06001 — Secretaria Municipal de Terras 0412200032.073 — Manutenção das Atividades da SEMTER 3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 5.000,00 4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.500,00 Órgão: 09000 —Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade Orçamentária: 09001 — Setor de Serviços Públicos 0412200032.086 - Manutenção das Atividades da SEMOSP 3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 162.000,00 3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 71.000,00 4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00 Unidade Orçamentária: 09002 — Setor de Obras 2575200492.260 — Energia e Luz na Cidade 3390.30.00.00 - Material de Consumo - cosip N R$ 467.726,35 Órgão: 13000 — Secretaria Municipal de Planejamento Unidade Orçamentária: 13001 — Secretaria Municipal de Planejamento 0412100032.107 — Manutenção das Atividades da SEMPLAN 4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ R$ 1.490.339,33 25.112,98 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 23 de abril de 2020. Eduardo Toshiya Tsuru Prefeito do Município