| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5287 / 2020 |
| Date | 2020-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.647.819,90 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.287/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA Ceras e pamcação do rena ce ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Po INTENSA NG DO DO SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT Fever FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ n 1.647.819,90 NO VIGENTE ORÇAMENTO- PROGRAMA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.647.819,90 (um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e noventa centavos), necessário para reforço da seguinte dotação: Órgão: 09000 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Unidade Orçamentária: 09003 — Setor de Transportes 1545100492.261 — Realização de Obras e Serviços de Infraestrutura 4490.51.00.00 - Obras e Instalações — cessão onEROSA PRÉ-SAL R$ 1.647.819,90 AD isopor pe pd nie pn np oa NIRO O NDA R$ 1.647.819,90 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 23 de abril de 2020. Prefeito d icípio