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norma nº 5287/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5287 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.647.819,90 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.287/2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
Ceras e pamcação do rena ce ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Po INTENSA NG DO DO SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT
Fever FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
n 1.647.819,90 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
PROGRAMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.647.819,90 (um milhão,
seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais e noventa centavos),
necessário para reforço da seguinte dotação:
Órgão: 09000 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 09003 — Setor de Transportes
1545100492.261 — Realização de Obras e Serviços de Infraestrutura
4490.51.00.00 - Obras e Instalações — cessão onEROSA PRÉ-SAL R$ 1.647.819,90
AD isopor pe pd nie pn np oa NIRO O NDA R$ 1.647.819,90
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos
provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso |, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 23 de abril de 2020.
Prefeito d icípio

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