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norma nº 5285/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5285 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaDispõe sobre as medidas para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE VILHENA
Procuradoria Geral do Município
LEI Nº 5.285, 17 DE ABRIL DE 2020
(MICO a puviicação da presente Lc DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA
Na IMPRENSA
Eg MET em LOGADO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS
(COVID-19), E DÁ OUTRAS
— afeto — — PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de
Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Poder
Público Municipal para enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavirus
(Covid-19).
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo decretar o
Estado de Calamidade Pública para enfrentamento e mitigação das emergências
em saúde pública decorrentes do Coronavirus (Covid-19), pelo período
necessário, com o escopo de proteger a população.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| - isolamento: separação de indivíduos doentes ou contaminados, ou de
bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de
maneira a evitar a contaminação ou a propagação do Coronavírus,; e
Il - quarentena: restrição de atividades ou separação de indivíduos
suspeitos de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de
bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitas de
contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do
Coronavirus.
Art. 3º Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal, com a decretação do
Estado de Calamidade Pública para o enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19),
no âmbito de suas competências, dentre outras, adotar as seguintes medidas:
| - isolamento;
Il - quarentena;
HI - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos.
.V - estudo ou investigação epidemiológica;
V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; x
VI - restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e
fundamentada da Secretaria Municipal de Saúde, da circulação de pessoas por
Ee be e equipamentos públicos, bem como entrada e saída do território do
VII - requisição de bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas, garantido
o pagamento posterior de indenização justa;
VIII - autorização excepcional e temporária para a importação de produtos
sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que:
a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e
b) previstos em ato do Ministério da Saúde;
IX - implantação de medidas preventivas de uso e aplicação obrigatória em
áreas de circulação coletiva, tais como espaços e equipamentos públicos,
estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, industriais, consultórios,
departamentos, shopping centers e congêneres; e
X - adoção do lockdown, consistente no fechamento de estabelecimentos
comerciais, suspensão de atividades profissionais, laborais e paralisação dos
fluxos de deslocamentos e aglomerações de pessoas, devendo ser ouvido o
Comitê de Prevenções e Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).
S 1º A adoção das medidas previstas neste artigo deve considerar
evidências técnicas e/ou científicas constantes de informações estratégicas em
saúde, limitando-se ao tempo indispensável à promoção e à preservação da
saúde pública e cessada se não mais justificada sua aplicação.
$ 2º Ficam preservados os direitos individuais não atingidos pelas medidas
adotadas pelo Poder Executivo com base nesta Lei.
$ 3º O descumprimento das medidas previstas nesta Lei sujeita os
infratores à responsabilização administrativa, civil e penal nos termos previstos na
legislação vigente.
S$ 4º A adoção de qualquer das medidas dispostas neste artigo deverá
resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades
essenciais, conforme definido por ato normativo do Presidente da República.
8 5º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores, que possam afetar
o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais definidas nos
termos do disposto no $ 4º deste artigo, e de cargas de qualquer espécie, que
possa acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população, bem
como em relação a de veiculos, aeronaves oficiais e de serviços médicos, pelo
que não se aplicará, nessas hipóteses, a restrição estabelecida no inciso VI deste
artigo.
Art. 4º Ficam recepcionadas as disposições dos Decretos Municipais
editados para o combate e enfrentamento ao Coronavirus (Covid-19), desde que
publicados até a data de publicação desta Lei.
Art. 5º Fica instituído o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao
Coronavirus (Covid-19) - COPEN-VHA, órgão consultivo, com o objetivo de
estabelecer e divulgar ações de prevenção à transmissão do vírus, composto por
representantes da sociedade civil e da Administração Pública, cuja composição
deverá ser definida por ato do Chefe do Poder Executivo, que nomeará seus
membros, definirá suas competências e estabelecerá diretrizes para o seu
funcionamento.
8 1º O COPEN-VHA se reunirá periodicamente para, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Saúde, avaliar e articular as ações do Plano de
Contingência e Enfrentamento ao Covid-19, podendo expedir portaria para
regulamentar seu funcionamento.
8 2º Fica o COPEN-VHA autorizado a receber de pessoas físicas ou
jurídicas, de forma extraordinária, bens em doação ou comodato, bem como
doações de direitos e serviços necessários para o enfrentamento da pandemia
decorrente do Coronavirus, sem quaisquer ônus ou encargos para a
Administração Pública, por meio de procedimento que será normatizado por
portaria expedida pelo COPEN-VHA.
Art. 6º O Poder Executivo elaborará o Plano Municipal de Contingência de
Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), que deverá:
| - seguir as orientações do Plano de Contingência Nacional para Infecção
Humana pelo Coronavírus (Covid-19) e do Plano de Contingência do Estado de
Rondônia para Medidas de Prevenção e Controle da Infecção Humana pelo
Coronavírus (SARS-CoV-2);
od
Il - considerar, na adoção das medidas descritas no artigo 3º desta Lei, as
peculiaridades locais, especialmente aspectos geográficos, densidade
demográfica, economia e recursos de saúde disponíveis, e
HI - observar os níveis de classificação de emergência estabelecidos no
artigo 7º desta Lei.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo, a partir de dados técnicos e/ou
científicos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, poderá expedir ato
normativo no qual classificará a situação de emergência nos seguintes níveis:
1) Alerta;
2) Perigo Iminente; e
3) Emergência em Saúde Pública.
Art. 8º Será declarado o nível de ALERTA quando verificado o alto risco de
introdução do Coronavirus (Covid-19), desde que não haja casos suspeitos em
análise pela equipe de epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Declarado o nível de ALERTA, serão adotadas medidas
simplificadas e restritas aos órgãos e instituições voltadas à detecção,
investigação, manejo e notificação dos casos potencialmente suspeitos da
infecção, considerando a existência de várias doenças comuns que podem ser
fator de confusão, e, concomitantemente, adotar políticas de conscientização e
prevenção junto à população local.
Art. 9º Será declarado o nível de PERIGO IMINENTE quando verificada a
confirmação de caso(s) suspeito(s), devendo persistir até que seja(m)
descartado(s).
Parágrafo único. Declarado o nível de PERIGO IMINENTE, serão
adotadas, justificadamente, as medidas estabelecidas no artigo 3º desta Lei,
exceto a medida prevista no inciso X do referido artigo, desde que necessárias e
proporcionais ao combate e enfrentamento ao Coronavirus (Covid-19).
Art. 10. Será declarado o nível de EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA
quando houver confirmação de transmissão local de caso(s) confirmado(s),
devendo persistir até que seja(m) declarado(s) curado(s).
8 1º Declarado o nível de EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, serão
aplicadas todas as medidas previstas nos artigos 8º e 9º desta Lei, desde que
justificadas, necessárias e proporcionais.
8 2º A medida prevista no inciso X do artigo 3º desta Lei poderá ser
adotada quando presentes, cumulativamente, os seguintes critérios:
| - todas as demais medidas implementadas não se mostrarem suficientes
à defesa da saúde coletiva; e
N
Il - o sistema de saúde do Município tiver alcançado a ocupação de 80%
(oitenta por cento) dos leitos instalados para o atendimento das pessoas
infectadas pelo Coronavírus (Covid-19).
$ 3º O lockdown terá prazo de vigência estabelecido em ato normativo
editado pelo Chefe do Poder Executivo, e deverá ser encaminhado à Câmara dos
Vereadores para conhecimento e fiscalização.
& 4º Estabelecido o lockdown, o COPEN-VHA se reunirá diariamente para
verificação do boletim diário da Secretaria Municipal de Saúde e recomendará a
manutenção ou prorrogação da medida extrema ou sua cessação.
Art. 11. Esta Lei vigorará enquanto perdurar o Estado de Calamidade
Pública decorrente do Coronavírus (Covid-19).
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal
Vilhena (RO), 17 de abril de 2020.
t.
bl, iyá Tsuru
PREFEIT: NICIPAL

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