norma nº 23/1999

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/99
EMENTA: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS
A LEI COMPLEMENTAR Nº 015/98
HEITOR TINTI BATISTA, Prefeito do Município de
Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das
atnbuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº 008, de 29
de outubro de 1996, modificada pela Lei Complementar nº 015, de 27 de
outubro de 1 998, que passa a viger com a seguinte redação
“Art 7º O quadro de cargos de provimento em comissão
e função gratificada da Administração Direta do Poder
Executivo obedecerá os quantitativos definidos nesta lei
Art. 2º. Fica criado o cargo de Assessor Especial VI e introduz
alterações no Anexo V da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro
de 1 996, modificada pela Lei Complementar nº 015, de 27 de outubro
de 1 998, aumentando o número de vagas para Assessores Especiais
IV eV, que passa a viger com a seguinte redação
ANEXO V
Tabela de Cargos de Provimento em Comissão
Secretários Municipais e Demais Cargos Equivalentes
Secretáno Municipal | 08 | cpe1 | 31700 1.270,00 1.587,00
[o j 1.587
LA |
Procurador Geral
Chefe de Gabinete
Tabela de Cargos de Provimento em Comissão Direção e
Assessoramento Superior
CARGO Quant |Simbolo |Vencto |GratRepr | Remunerações
[SubProcurador "O [| 01 [ cpe2 | 25400/ 101600] 127000]
[Diretor GeralHospital Regional "| 01 [ cre2 | 25400] 101600) 127000]
254,00
[Contadora TJ 02 [crez]| 25400] 101600] 127000]
[Coord MuncipalTranspe Trans | 01 | cpc2| 25400] 101600] 1237000]
Assessor Especial! ['07 | CPC2 | 25400] 101600] — 127000]
Assessor Especial! T[ 07 [ cres3 | 38100] 57200) 95300]
[Procurador Judicial [03 | cre3 | 38100] 57200) | 953,00]
jAssessor Jurídico | 01 | cpe3 | 38100] 57200] — 953,00]
[Administrador Hospitalar Toi | Crea | 38100] 57200) 953,00]
Assessor Especial lil [717 [ cres | 25400] 38100) 63500]
|DretordeDwisão | 42 [ crpes | 25400) 38100] 63500]
[Coordenador de Fundos | 02 | cres | 25400] 38100) 63500]
Diretor Escotarl 0 | 08 J cres | 19100] 28600) — 477,00]
[Diretor Escolar | [705 [ CPES | 12700] 19100] 378,00 |
Assessor Especrallv | 19 [ cre6 | 12700] 19100) 318,00]
Assessor EspealV "| 16 [ cpez7 | s600) 14300) 23900]
[Secret da Junta de Serviços Mittar | "01 | CPET | 9600] 14300) 23900]
[Administrador do Centro de Saúde "| 04 | CPC-7 | 9600] 14300] 23900]
Assessor EspealV| [05 [ Cres | 7000] 8000) 150,00]
Tabela de Funções Gratificadas
Assessoramento Intermediário e Direção Intermediária
E O
Chefe de Seção [25 | FG-1 | 19100 |
Admunistrador Distntal 143,00
Art. 3º. Esta Le: entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º . Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal,
ngas Guedes de Paiva
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
/Ibs