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norma nº 5221/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5221 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 384.534,47 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.221, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
E MERENSR GF. O MNCIO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 384.534,47
Ed en Lar O) 12826 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA,
SEMPAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 384.534,47 (trezentos e oitenta
e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos),
necessário para abertura da seguinte dotação:
Órgão: 07000 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07005 — Setor de Convênios e Recursos Próprios
1236100081.175 — Ampliação, Reforma e Melhorias de Unidades Escolares
4490.51.00.00 - Obras e Instalações - superávit R$ 145.000,00
4490.51.00.00 - Obras e Instalações - convênio R$ 239.534,47
TOTAL assasaaasareasa sas TR SS saaaadstiaaScesecammensanes R$ 384.534,47
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no valor de R$ 145.000,00 (cento e
quarenta e cinco mil reais) serão utilizados os recursos provenientes de Superávit
Financeiro, de acordo com o artigo 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito no valor de R$ 239.534,47 (duzentos e
trinta e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos) serão
utilizados os recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia/Secretaria
de Estado da Educação, conforme Termo de Convênio nº 006/PGE-2020.
Art. 4º Inclui a Ação “Ampliação, Reforma e Melhorias de Unidades
Escolares” no Programa “Compromisso com a Qualidade no Ensino Fundamental”
da Secretaria Municipal de Educação e nos anexos das Leis n.º 4.793/2017 - Plano
Plurianual 2018/2021, 5.179/2019 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, 5.219/2019 —
que altera o Anexo IV da LDO, e 5.216/2019 — Revisão do PPA 2020.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
| Vilhena (RO), 27 de janeiro de 2020.
Eduardo Tgshiya Tsuru
Prefeito do Município
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 006/PGE-2020.
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM LADO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC E, DE OUTRO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA - RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC,
denominada CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio
Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste ato representado pelo Secretário de
Estado da Educação, Sr. SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da
lei complementar no. 733 de 10/10/2013, e;
CONVENENTE: PREFEITURA VILHENA - RO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.092.706/0001-81, situada na Av Rony de
Castro Pereira, nº 4177, Bairro Jardim America, neste Município, representada por seu atual Prefeito EDUARDO
TOSHIYA TSURU, inscrito no CPF/MF nº 147.500.038/32, de acordo com a representação que lhe é outorgada;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993, Lei Estadual n. 3.307/13 e
demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do processo administrativo nº 0029.525562/2019-61,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pelo GOVERNADOR DO ESTADO,
acostado ao documento (9245140) do procedimento administrativo acima identificado, que, para todos os efeitos, é
parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
O objeto do acordo entre as partes é a liberação de recursos para a construção de 03 (três) salas de aula, para
atendimento às escolas municipais de Vilhena.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. São vedados com recursos deste Convênio:
a) A realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a
servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, que
esteja lotado em qualquer dos entes partícipes;
c) O aditamento com alteração do objeto ou das metas;
d) A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do mesmo;
f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
E) Os reçursos deste convênio só poderão ser repassados a entidade para atender a itens ou quantitativos que não
façam parte de outro ajuste que a mesma tenha firmado para o mesmo objeto, inclusive com outro poder,
notadamente com o Município onde acontecerá o evento, o que deverá ser fiscalizado pela SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO.
DO VALOR E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA SEGUNDA. O valor global do ajuste é de R$ 252.141,55 (duzentos e cinquenta e dois mil cento e quarenta
e um reais e cinquenta e cinco centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula
primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma
discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe R$ 239.534,47 (duzentos e trinta
e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos).
PARÁGRAFO SEGUNDO. A contrapartida do Convenente será de R$ 12.607,08 (doze mil seiscentos e sete reais e oito
centavos) e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste convênio, e no gerenciamento dos
recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste à conta da seguinte
programação: P/A: 12368107622130000; Natureza da Despesa: 444251; Fonte de Recursos: 010000.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja
anterior à celebração da avença.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA. Os recursos previstos na Cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE sem
que faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal bem como a regularidade das obrigações
referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados
através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser
depositado antes pelo CONVENENTE na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE;
PARÁGRAFO TERCEIRO. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo
Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados — CADIN, se houverem
recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
PARÁGRAFO QUARTO. Quando a liberação dos recursos for em mais de uma parcela é obrigatória a apresentação
prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
PARÁGRAFO QUINTO. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta
de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem como em
fundo de aplicação financeira em curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública
federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes casos não
prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do
Convênio.
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá O CONVENENTE seguir o
estabelecido na Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da utilização do pregão, se for a caso, como previsto na lei nº
10.520/02, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a terceiros, economicidade, qualidade
e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os valores, estado e características apresentadas no
plano dé trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro
pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do
controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SÉTIMA. Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se comprometem e
aceitam.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A CONCEDENTE:
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a
cláusula quinta;
d) Certificar-se, através da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, oficiando ao órgão, de que os
atuais membros da diretoria da entidade não se tratam de servidores estaduais da ativa do Estado de Rondônia, o
que em caso afirmativo constituirá impedimento ao repasse dos recursos.
e) Diligenciar no sentido de verificar se há outros ajustes com a CONVENENTE, para o mesmo evento, cuidando de
evitar pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e correta
prestação de contas;
f) Somente autorizar o repasse dos recursos se a convenente e os membros da sua atual diretoria não tiverem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
8) Encaminhar o termo de convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e
publicação de seu extrato na imprensa oficial; e
h) Observar as vedações constantes da legislação, inclusive, a eleitoral;
PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE:
a) Executar as atividades pactuadas de acordo com o plano de trabalho e seus anexos, atendendo ainda a todas as
normas de segurança, para o desenvolvimento do evento;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este Convênio pelo
prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas
do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da
execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de utilização de
recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que
incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida
na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento
sem o atendimento dessa condição;
Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula
primeira;
E) Apresentar certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado, da mesma e dos atuais diretores;
h) Observar como parâmetro, para a aprovação dos preços a serem contratados, os preços praticados pela
Administração Pública do Estado de Rondônia, especialmente aquele objeto de registro de preços, para atender a
cada item contratado;
i) Observar as vedações constantes da legislação, inclusive a eleitoral.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA OITAVA. Este convênio entre os partícipes terá execução de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a
partir da efetiva liberação dos recursos pela concedente ou firmamento deste Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência do convênio será prorrogada, de ofício pela CONCEDENTE quando houver atraso
na liberação dos recursos, limitado a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Encerrado o prazo para a execução, a CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias após o
encerramento do ano fiscal, para a prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos naquele ano.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA NONA - A CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no plano de trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá
parecer sob os seguintes aspectos:
a) Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado
necessariamente destes documentos, naquilo que couber:
a) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
b) Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
c) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
d) Relatório de execução físico/financeiro;
e) Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de datas destes
pagamentos;
f) Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os saldos;
g) Extrato bancário integral da conta corrente;
h) Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do Estado;
i) Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
j) Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
k) Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos produtos
adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo autenticado;
1) Conciliação bancária;
m) Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
n) Toda a documentação referente às compras e serviços;
o) Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o convênio almejar a execução de obra ou serviço de
engenharia;
Pp) Cópia do cronograma físico - financeiro;
q) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
PARÁGRAFO TERCEIRO — A contrapartida da CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-
financeiro, bem como na prestação de contas.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas,
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma legal ou fato que
o torne material ou formalmente inexequíveis, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no
prazo da sua vigência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
a) A falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos
exigidos; e
c) A utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a constante do
plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de denúncia ou rescisão a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores
restantes, na forma prevista neste instrumento.
DA PROPRIEDADE DOS BENS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte:
a) Todo bem corpóreo que tenha sido produzido construído ou adquirido com os recursos do CONVENENTE fará
parte integrante do seu acervo patrimonial, devendo ser tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de
identificação específica, constando de fichas patrimoniais e termos de responsabilidades;
b) O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no plano de trabalho aprovado pela
autoridade competente;
c) O bem ou equipamento adquirido com recursos deste Convênio é de propriedade da CONCEDENTE, respondendo
a CONVENENTE por seu dirigente por eles, e pelas perdas e danos solidariamente, salvo por fato resultante de caso
fortuito ou força maior; e
d) Ao término do Convênio, se a CONCEDENTE entender que o bem foi utilizado satisfatoriamente nos fins do
Convênio, poderá vir a cedê-lo à comunidade, através de doação, depois de feita a constatação in loco e avaliação,
por comissão de técnicos.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
DA VALIDADE DO CONVÊNIO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. A validade do presente Convênio está condicionada a juntada do Termo Cooperação
entre o Estado de Rondônia e o Município, que terá vigência por 20 (vinte) anos a ser especificado as obrigações no
referido ajuste, bem como que garanta a posse e o uso pelo Estado por período mínimo eu justifique o investimento.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo
descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos -ou imagens que
caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a
participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PUBLICAÇÃO
CLAUSULA DECIMA QUINTA. Após as assinaturas neste Convênio a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes
deste Convênio.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme,
vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução,
devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado. Porto Velho-RO, 06 de janeiro de 2020.
SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU EDUARDO TOSHIYA TSURU
Secretário de Estado da Educação Prefeito
Termo elaborado na forma do art. 23, inciso |, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO JURACI JORGE DA SILVA
Procurador do Estado Procurador Geral do Estado
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO, Procurador(a), em
06/01/2020, às 18:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Eduardo Toshiya Tsuru, Usuário Externo, em 07/01/2020, às 11:32,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794,
de 5 Abril de 2017.
| 8 Documento assinado eletronicamente por Juraci Jorge da Silva, Procurador(a), em 07/01/2020, às 14:26,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794,
eletrônica de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu, Secretário(a), em 07/01/2020,
às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 28º, do Decreto
nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
9597930 e o código CRC 7E4CAESE.
—=—— ———
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.525562/2019-61 SEI nº 9597930

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