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norma nº 5226/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5226 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 297.905,20 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE VILHENA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 5.226, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
GERTIFICU a publicação do prosonto doe ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
MA os FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
“Gini —— 297.905,20 NO VIGENTE ORÇAMENTO-
PROGRAMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA,
Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena
aprovou e ele sanciona e promulga a presente
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 297.905,20 (duzentos e noventa
e sete mil, novecentos e cinco reais e vinte centavos), necessário para abertura da
seguinte dotação:
Órgão: 11000 — Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
Unidade Orçamentária: 11001- Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e
Comércio
2369100551.115 — Apoio e Fortalecimento das Ações do Comércio, da Indústria e
do Turismo de Negócios
3350.41.00.00 - Contribuições R$ 100.000,00
3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 50.000,00
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 84.905,20
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 63.000,00
E ÃO 1 AR R$ 297.905,20
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos
provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, S 1º, inciso |, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
VA
Art. 3º Inclui a Ação “Apoio e Fortalecimento das Ações do Comércio, da
Indústria e do Turismo de Negócios” no Programa “Vilhena em Desenvolvimento” da
Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio e nos Anexos das Leis n.ºs
4793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, 5.179/2019 —- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, 5.219/2019 — que altera o Anexo IV da LDO, e 5.216/2019 — Revisão
do PPA 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.
Vilhena (RO), 27 de janeiro de 2020.
al) an
Eduardo Yo: iya Tsuru
Prefeito/do Município

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