| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5226 / 2020 |
| Date | 2020-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 297.905,20 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE VILHENA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 5.226, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL GERTIFICU a publicação do prosonto doe ESPECIAL, POR SUPERÁVIT MA os FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ “Gini —— 297.905,20 NO VIGENTE ORÇAMENTO- PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILHENA, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73 combinado com o inciso VI do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir no vigente Orçamento-Programa um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 297.905,20 (duzentos e noventa e sete mil, novecentos e cinco reais e vinte centavos), necessário para abertura da seguinte dotação: Órgão: 11000 — Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio Unidade Orçamentária: 11001- Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio 2369100551.115 — Apoio e Fortalecimento das Ações do Comércio, da Indústria e do Turismo de Negócios 3350.41.00.00 - Contribuições R$ 100.000,00 3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 50.000,00 3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 84.905,20 4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 63.000,00 E ÃO 1 AR R$ 297.905,20 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, S 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. VA Art. 3º Inclui a Ação “Apoio e Fortalecimento das Ações do Comércio, da Indústria e do Turismo de Negócios” no Programa “Vilhena em Desenvolvimento” da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio e nos Anexos das Leis n.ºs 4793/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, 5.179/2019 —- Lei de Diretrizes Orçamentárias, 5.219/2019 — que altera o Anexo IV da LDO, e 5.216/2019 — Revisão do PPA 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Paço Municipal. Vilhena (RO), 27 de janeiro de 2020. al) an Eduardo Yo: iya Tsuru Prefeito/do Município