Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 103/2023 Em 16 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere a regulamentação da doação de terreno do Município de São Miguel
do Guaporé-RO junto a Delegacia de Policia Civil, com a finalidade de regularizar a a
situação cartorial da escritura pública e certidão de inteiro teor, para melhorias e adequações
nos imóveis com maior brevidade.
A doação do presente imóvel, se dá pela necessidade de ampliação do espaço físico da
delegacia de policial Civil da cidade de São Miguel do Guaporé, em virtude das grandes
demandas existente as limitações físicas causam prejuízos á toda coletividades, além disso tal
imóvel será destinado também para construção de um Instituto Médico Legal – IML, que
atendera diretamente toda a coletividade
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente o imóvel, contamos com a
compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se reverterá em
beneficios da Administração Pública.
Cordialmente,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 103/2023 Em 16 de outubro de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de
imóvel urbano localizado à AV Marechal Rondon nº: 1941
bairro Planalto no Município de São Miguel do Guaporé –
RO, para ampliação da Delegacia de Polícia bem como
construção de Instituto Médico Legal – IML.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Governo do
Estado de Rondônia imóvel urbano Lote de nº: 075, quadra 066, setor 004, Av Marechal
Rondon nº: 1941, Bairro Planalto, no Município de São Miguel do Guaporé – RO, com área
total de 60,00 m², para realização de ampliação da Delegacia de Policia Civil de São Miguel
do Guaporé, bem como construção de Instituto Médico Legal - IML
Art. 2º. O Donatário fica obrigado a:
I – Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º, desta lei;
II – Regularizar todos os documentos relativos à área, bem como ser responsável pela
demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão;
III – Fica o donatário obrigado a iniciar e concluir a obra no prazo de 48 (quarente e
oito meses) contatos a partir da publicação do Termo de Doação.
Art. 3º A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas
nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em resolução de pleno
direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu
patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem
direito a retenção e independentemente de qualquer indenização, seja a que título for.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 4º. As despesas decorrentes para a regularização do terreno, tais como emissão
de documentos, se houver necessidade, correrão por conta do Governo do Estado de
Rondônia.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 16 de outubro de 2023
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal