| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 10 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.926/2019 Em, 23 de setembro de 2019.
"DISPQE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO
ORc;AMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.r. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP AILDO e no
or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota96es abaixo discriminadas,
no valor de ate 705.421,50 (setecentos e cinco mil quatrocentos e vinte e urn reais e cinquenta
centavos).
SUPLEMENTA
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE
06.001.10.301.0022.2.271. AQUISI<;:AO DE VEiCULOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAUDE, CONF.
RESOLU<;:AO DO CMS. 17- EMEN. PARLAM
96- 4.4.90.52.00.00 60130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 151.547,96
06.001.1 0.301.0022.2.272. AQUISI<;:AO DE VEiCULOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAUDE JOSE BRITO,
CONF. RESOLU<;:AO DO CMS. 18 - E
97- 4.4.90.52.00.00 60130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 77.385,13
06.00 1.1 0.301.0022.2.275. AQUISI<;:AO DE EQUI./MAT. PERMANENTE PI LABORATORIO MUN. RESOLU<;:AO DO
CMS 16 E 22- EMEN. PARLAMENTAR
102- 4.4.90.52.00.00 60130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.055,03
06.001. 10.30 1.0022.2.276. AQUISI<;:AO DE EQUI.IMAT. PERMANENTE PI CENTROS DE SAUDE JOSE BRITO E
PLANAL TO, RESOLU<;:AO DO CMS 20 E.
103-4.4.90.52.00.00 60130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 192.579,14
06.001.10.30 1.0022.2.274. AQUISI<;:AO DE MAT. PERMANENTE PI HOSPITAL MUN. REF. RESOLU<;:AO DO CMS
15,21 E 23- EMEN. PARLAMENTAR
99- 4.4.90.52.00.00 60130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 195.499,91
06.00 1.1 0.301.0022.2.273. AQUISI<;:AO DE VEiCULOS PARA ATENDER A VIGILANCIA SANITARIA, CONF.
RESOLU<;:AO DO CMS. 19 - EMEN. PARLA
98- 4.4.90.52.00.00 60130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 56.354,33
Total Suplementa~Ao: 705.421,50
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Superavit
Financeiro, em consonancia como disposto no art. 43, § 1°, inciso Ida Lei 4.320/64.
SANCIO ~APO
Em.d 3 I 0 5 I r{J2!9