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norma nº 1926/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1926 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 77 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.926/2019 Em, 23 de setembro de 2019. 
"DISPQE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
ORc;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.r. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP AILDO e no 
or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota96es abaixo discriminadas, 
no valor de ate 705.421,50 (setecentos e cinco mil quatrocentos e vinte e urn reais e cinquenta 
centavos). 
SUPLEMENTA 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0022.2.271. AQUISI<;:AO DE VEiCULOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAUDE, CONF. 
RESOLU<;:AO DO CMS. 17- EMEN. PARLAM 
96- 4.4.90.52.00.00 60130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 151.547,96 
06.001.1 0.301.0022.2.272. AQUISI<;:AO DE VEiCULOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAUDE JOSE BRITO, 
CONF. RESOLU<;:AO DO CMS. 18 - E 
97- 4.4.90.52.00.00 60130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 77.385,13 
06.00 1.1 0.301.0022.2.275. AQUISI<;:AO DE EQUI./MAT. PERMANENTE PI LABORATORIO MUN. RESOLU<;:AO DO 
CMS 16 E 22- EMEN. PARLAMENTAR 
102- 4.4.90.52.00.00 60130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.055,03 
06.001. 10.30 1.0022.2.276. AQUISI<;:AO DE EQUI.IMAT. PERMANENTE PI CENTROS DE SAUDE JOSE BRITO E 
PLANAL TO, RESOLU<;:AO DO CMS 20 E. 
103-4.4.90.52.00.00 60130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 192.579,14 
06.001.10.30 1.0022.2.274. AQUISI<;:AO DE MAT. PERMANENTE PI HOSPITAL MUN. REF. RESOLU<;:AO DO CMS 
15,21 E 23- EMEN. PARLAMENTAR 
99- 4.4.90.52.00.00 60130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 195.499,91 
06.00 1.1 0.301.0022.2.273. AQUISI<;:AO DE VEiCULOS PARA ATENDER A VIGILANCIA SANITARIA, CONF. 
RESOLU<;:AO DO CMS. 19 - EMEN. PARLA 
98- 4.4.90.52.00.00 60130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 56.354,33 
Total Suplementa~Ao: 705.421,50 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Superavit 
Financeiro, em consonancia como disposto no art. 43, § 1°, inciso Ida Lei 4.320/64. 
SANCIO ~APO 
Em.d 3 I 0 5 I r{J2!9 

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