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norma nº 1991/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1991 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. Nº 7º, 41 E 42 DA lEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°.1.991/2020 Em, 27 de abril de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
on;amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotar;oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Suplementacao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001 .10.305.00 11.2.031. AQUISI<;:AO DE EQ. MATERIAL PERMANENTE No PRO POST A 09536.254000/1190-01 
64 - 4.4.90.52.00.00. 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00 
Total Suplementa~ao: 500.000,00 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferencia de Recursos fun do a fun do), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
2.4.1.8.10.11 .00.00 Transferencias de Convenio da Uniao para o Sistema Unicode Saude SUS- 500.000,00 
Total da Receita: 500.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orr;amentarias - LDO, para o exercicio orr;amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicar;ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 27 de abril de 2020. 
APROVADO 
•E M2~ ... . ~f.1 .. @._0 
t•t iiU .ICt\00 NO 1\H 'U t\ 1. 
Hi\ l'lt.Et-'EIT\ II{,\ 
a-: ua•J!_;~o 
Mart a M. Pinheiro 
Secretaria Municipal de Gabmete 
Portaria 078/SEM\JG/201 9 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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