| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. Nº 7º, 41 E 42 DA lEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 100 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°.1.991/2020 Em, 27 de abril de 2020.
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.l 0
• - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
on;amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotar;oes abaixo discriminadas, no
valor de ate 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Suplementacao
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001 .10.305.00 11.2.031. AQUISI<;:AO DE EQ. MATERIAL PERMANENTE No PRO POST A 09536.254000/1190-01
64 - 4.4.90.52.00.00. 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00
Total Suplementa~ao: 500.000,00
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferencia de Recursos fun do a fun do), conforme anexo TC-18 da
Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.8.10.11 .00.00 Transferencias de Convenio da Uniao para o Sistema Unicode Saude SUS- 500.000,00
Total da Receita: 500.000,00
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orr;amentarias - LDO, para o exercicio orr;amentario vigente.
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicar;ao.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 27 de abril de 2020.
APROVADO
•E M2~ ... . ~f.1 .. @._0
t•t iiU .ICt\00 NO 1\H 'U t\ 1.
Hi\ l'lt.Et-'EIT\ II{,\
a-: ua•J!_;~o
Mart a M. Pinheiro
Secretaria Municipal de Gabmete
Portaria 078/SEM\JG/201 9
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234