| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMETO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 101 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°.1.992/2020 Em, 27 de abril de 2020.
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.r. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPNLDO e no
or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota96es abaixo discriminadas, no
valor de ate 616.988,07 (seiscentos e dezesseis mil novecentos e oitenta e oito reais e sete
centavos).
Suplementacao
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.00l.l0.30I.OOII.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE- MAC
19- 3.3.90.30.00.00. 10280016 MATERIAL DE CONSUMO
68- 3.3.90.30.00.00. 20130036 MATERIAL DE CONSUMO
06.001 .10.301 .00 11 .2.086. MANUTENc;:Ao DO PROGRAMA F ARMACIA BASICA-EST ADO
31- 3.3.90.30.00.00. 20220016 MATERIAL DE CONSUMO
67.871 ,65
500.000,00
49.116,42
Total Suplementa~ao: 616.988,07
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferencia de Recursos fun do a fun do), conforme anexo TC-18 da
Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente.
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 27 de abril de 2020.
APROVADO
'E M .... ~~'.? Lf ~2-Q~
.
erro
Presidente I CMSMG
t•t iHUC/\ UO NO 1\Jlllt.\ 1,
.," n:Q~~
;~NClOI\JADO
Em c7{ JQY) JoJo
..: ... ~ -:()
N:a
·':-o,·r,:~aria ·.,.,i
rta
ari
foira
a
M
078
unicipal
/SEMUG/20
M.
de
Pinheiro
Gabinete
19
<~r:==~==:...._+-- ~
.• ~
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234