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norma nº 1992/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1992 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaDISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMETO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°.1.992/2020 Em, 27 de abril de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.r. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPNLDO e no 
or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota96es abaixo discriminadas, no 
valor de ate 616.988,07 (seiscentos e dezesseis mil novecentos e oitenta e oito reais e sete 
centavos). 
Suplementacao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.00l.l0.30I.OOII.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE- MAC 
19- 3.3.90.30.00.00. 10280016 MATERIAL DE CONSUMO 
68- 3.3.90.30.00.00. 20130036 MATERIAL DE CONSUMO 
06.001 .10.301 .00 11 .2.086. MANUTENc;:Ao DO PROGRAMA F ARMACIA BASICA-EST ADO 
31- 3.3.90.30.00.00. 20220016 MATERIAL DE CONSUMO 
67.871 ,65 
500.000,00 
49.116,42 
Total Suplementa~ao: 616.988,07 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferencia de Recursos fun do a fun do), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 27 de abril de 2020. 
APROVADO 
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Presidente I CMSMG 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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