| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 2020 |
| Date | 2020-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Credito Especial ao Orçamento vigente, conforme art. 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64, e dá outras Providencias. |
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; ~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.993/2020 Em, 11 de maio de 2020. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas 1egais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l 0 • - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 53.137,58 (cinquenta e tres mil cento e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Suplementacao 05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 05.001.12.361.0005.2.253. REFORMA ESCOLA PRIMA VERA DISTRITO - CONVENIO 313/PGE-20 18 201- 4.4.90.51.00.00. 20120037 OBRAS E INSTALA<;OES 53 .137,58 Total Suplementa~iio: 53.137,58 Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita I. 7.2 .8.1 0.21.03 .00 Reforma Escola Primavera Distrito- Conv. 313/PGE-2018 53.137,58 Total da Receita: 53.137,58 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de maio de 2020. A p R 0 V A 0 0 SANCIONADO 'E M ..... J~. J .... :: ...... '-·:J.fJ--W Em 1 I IC6 p!a;lD ----- ~~:~---- astiao e\!0 ~\~ente I CMSMG Preteito Municipat Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 06