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norma nº 1993/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1993 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaDispõe sobre abertura de Credito Especial ao Orçamento vigente, conforme art. 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64, e dá outras Providencias.
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~ 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.993/2020 Em, 11 de maio de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas 1egais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate 53.137,58 (cinquenta e tres mil cento e trinta e sete reais e cinquenta e oito 
centavos). 
Suplementacao 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 
05.001.12.361.0005.2.253. REFORMA ESCOLA PRIMA VERA DISTRITO - CONVENIO 313/PGE-20 18 
201- 4.4.90.51.00.00. 20120037 OBRAS E INSTALA<;OES 53 .137,58 
Total Suplementa~iio: 53.137,58 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em 
consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
I. 7.2 .8.1 0.21.03 .00 Reforma Escola Primavera Distrito- Conv. 313/PGE-2018 53.137,58 
Total da Receita: 53.137,58 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de maio de 2020. 
A p R 0 V A 0 0 SANCIONADO 
'E M ..... J~. J .... :: ...... '-·:J.fJ--W Em 1 I IC6 p!a;lD 
----- ~~:~----
astiao e\!0 
~\~ente I CMSMG 
Preteito Municipat 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 06 

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