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norma nº 2335/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2335 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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matéria 1503 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2335/2024 Em, 05 de fevereiro de 2024.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41
E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
734.000,00 (setecentos e trinta e quatro mil reais).
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.361. AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E KIT ESCOLAR - C/C
28.976-0
205 - 3.3.90.32.00.00 15710000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA R$ 584.000,00
10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.27.812.0009.2.362. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO
207 - 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 104.830,00
208 - 3.3.90.32.00.00 17010000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 45.170,00
Total Suplementação: 734.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita:
1.7 Qoo. 00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de
. Educação R$ 584.000,00
00.00 Outras Transferências dos Estados e DF — Principal R$ 150.000,00
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
igueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Total da Receita: R$ 734.000,00
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de fevereiro de 2024
SANCIONADO
APROVADO Em OG QUIS
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EM nos ! é, A
Cornélio D. de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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