| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2335 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2335/2024 Em, 05 de fevereiro de 2024. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 734.000,00 (setecentos e trinta e quatro mil reais). Suplementação: 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.361. AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E KIT ESCOLAR - C/C 28.976-0 205 - 3.3.90.32.00.00 15710000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 584.000,00 10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.27.812.0009.2.362. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO 207 - 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 104.830,00 208 - 3.3.90.32.00.00 17010000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 45.170,00 Total Suplementação: 734.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita: 1.7 Qoo. 00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de . Educação R$ 584.000,00 00.00 Outras Transferências dos Estados e DF — Principal R$ 150.000,00 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 igueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Total da Receita: R$ 734.000,00 Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de fevereiro de 2024 SANCIONADO APROVADO Em OG QUIS a À EM nos ! é, A Cornélio D. de Carvalho Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br