| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2336 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2336/2024 Em, 05 de fevereiro de 2024. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.430.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta mil reais). SUPLEMENTAÇÃO: 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.122.0011.2.339. ASSST. FINANC. COMPL. DA UNIÃO AO CUMPRIMENTO DO PISO 58 - 3.1.90.16.00.00 16050000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL R$ 1.430.000,00 Total Suplementação: R$ 1.430.000,00 Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de fevereiro de 2024. APROVA a O —[SANCIONADO Eu 05. 04720 EmAÓ 62 45 Cornélio D. de Carvalho Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br