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norma nº 1994/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1994 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, CONF. ART. 7, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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(~~ 
~ 
CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.994/2020 Em, 11 de maio de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1 °. - Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no oryarnento municipal 
urn CREDITO AD I ClONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de 
ate 100.000,00 (cern mil reais). 
Suplementacao 
07.000.00.000.0000.0.000. 
07.001.00.000.0000.0.000. 
07.001.08.244.00 12.2.037. 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRET ARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
37- 3.3.90.32.00.00. 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVI<;:O PARA 
DISTRIBUI<;:AO GRATUITA 100.000,00 
Total Suplementat;ilo: 100.000,00 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial de dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 
4.320/64. 
Reducao 
09.000.00.000.0000.0.000. 
09.001.00.000.0000.0.000. 
09.001.04.121.0008.1.061 . 
114- 3.3.90.39.00.00. 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 
REGULARIZA<;:AO FUNDIARIA 
10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 100.000,00 
Total Redut;ilo: 100.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Oryarnentarias- LDO, para o exercicio oryarnentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de maio de 2020. 
APROVADO 
·E M .. .. Jl .... . 2. .... -~ 
erro 
Presidente I CMSMG 
SANCIONADO 
Em __ [/_ __ _./ __ _ ()_5 I_ XJO 
Prf:~;eito ,\AIJnicipal 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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