| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2020 |
| Date | 2020-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, CONF. ART. 7, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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(~~ ~ CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.994/2020 Em, 11 de maio de 2020. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1 °. - Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no oryarnento municipal urn CREDITO AD I ClONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 100.000,00 (cern mil reais). Suplementacao 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.08.244.00 12.2.037. SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRET ARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 37- 3.3.90.32.00.00. 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVI<;:O PARA DISTRIBUI<;:AO GRATUITA 100.000,00 Total Suplementat;ilo: 100.000,00 Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial de dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Reducao 09.000.00.000.0000.0.000. 09.001.00.000.0000.0.000. 09.001.04.121.0008.1.061 . 114- 3.3.90.39.00.00. SECRET ARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO REGULARIZA<;:AO FUNDIARIA 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 100.000,00 Total Redut;ilo: 100.000,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Oryarnentarias- LDO, para o exercicio oryarnentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de maio de 2020. APROVADO ·E M .. .. Jl .... . 2. .... -~ erro Presidente I CMSMG SANCIONADO Em __ [/_ __ _./ __ _ ()_5 I_ XJO Prf:~;eito ,\AIJnicipal Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234