| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 2020 |
| Date | 2020-05-11 |
| Ementa | Dispoe sobre Abertura de Credito Especial ao orçamento vigente, conforme Art. 7 , 41 e 42 da Lei 4.320/64 e da outras providencias. |
| native_id | 105 |
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. ' CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.995/2020 Em, 11 de maio de 2020. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR(:AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l 0 , - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 1.300.000,00 (urn milhao trezentos mil reais). Suplementacao 06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.00 I .00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 06.001.10.301.001 1.2.281. INCREM. TEMP. DO PISO ATEN<;AO BASICA PROP. N 36000192560201800 80- 3.3.90.39.00.00. 20130036 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 06.001.10.301.0022.2.283. INCR. TEMP. DO PISO ATEN<;AO BASICA- PROPOSTA N 26000262219201900 100.000,00 81 - 3.3.90.39.00.00. 20130036 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 100.000,00 06.001. 10.301.0022.2.284. INCR. TEMP. AOS SER. DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROP N 36000262217201900 82- 4.4.90.52.00.00. 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 250.000,00 06.001.10.301.0022.2.285. INCR. TEMP. DO PISO DA ATEN<;AO BASICA PROP. N 36000192563201800 86- 3.3.71.70.00.00. 20130036 RATEIO PELA PARTICIPA<;AO EM CONSORCIO PUBLICO 250.000,00 06.001. 10.301.0022.2.286. INCR. TEMP. DO PISO DA ATEN<;AO BASICA PROP. N 36000192564201800 84- 4.4.90.52.00.00. 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 250.000,00 06.001.10.301.0022.2.287. INCR. TEMP. DO PISO DA ATEN<;AO BASICA PROP. N36000205799201800 85- 3.3.90.30.00.00. 20130036 MATERIAL DE CONSUMO 350.000,00 Total Suplementa~ao: 1.300.000,00 Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Transferencia de Recursos), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7 .1.8.1 0.11.00.00 Transferencias de Convenios da Uniao para o Sistema Unicode Saude SUS2.4.1.8.10.11.00.00 Transferencias de Convenios da Uniao para o Sistema Unicode Saude SUS800.000,00 500.000,00 Total da Receita: 1.300.000,00 1 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or<;amentarias - LDO, para o exercicio or<;amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica<;ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de maio de 2020. SANCIONADO Em if ~ Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 2