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norma nº 1995/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1995 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaDispoe sobre Abertura de Credito Especial ao orçamento vigente, conforme Art. 7 , 41 e 42 da Lei 4.320/64 e da outras providencias.
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. ' 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.995/2020 Em, 11 de maio de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR(:AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
, - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no 
or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate 1.300.000,00 (urn milhao trezentos mil reais). 
Suplementacao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.00 I .00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 
06.001.10.301.001 1.2.281. INCREM. TEMP. DO PISO ATEN<;AO BASICA PROP. N 36000192560201800 
80- 3.3.90.39.00.00. 20130036 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
06.001.10.301.0022.2.283. INCR. TEMP. DO PISO ATEN<;AO BASICA- PROPOSTA N 26000262219201900 
100.000,00 
81 - 3.3.90.39.00.00. 20130036 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 100.000,00 
06.001. 10.301.0022.2.284. INCR. TEMP. AOS SER. DE ASSISTENCIA HOSPITALAR 
E AMBULATORIAL PROP N 36000262217201900 
82- 4.4.90.52.00.00. 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 250.000,00 
06.001.10.301.0022.2.285. INCR. TEMP. DO PISO DA ATEN<;AO BASICA PROP. N 36000192563201800 
86- 3.3.71.70.00.00. 20130036 RATEIO PELA PARTICIPA<;AO EM CONSORCIO PUBLICO 250.000,00 
06.001. 10.301.0022.2.286. INCR. TEMP. DO PISO DA ATEN<;AO BASICA PROP. N 36000192564201800 
84- 4.4.90.52.00.00. 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 250.000,00 
06.001.10.301.0022.2.287. INCR. TEMP. DO PISO DA ATEN<;AO BASICA PROP. N36000205799201800 
85- 3.3.90.30.00.00. 20130036 MATERIAL DE CONSUMO 350.000,00 
Total Suplementa~ao: 1.300.000,00 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferencia de Recursos), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa 
N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7 .1.8.1 0.11.00.00 Transferencias de Convenios da Uniao para o Sistema Unicode Saude SUS￾2.4.1.8.10.11.00.00 Transferencias de Convenios da Uniao para o Sistema Unicode Saude SUS￾800.000,00 
500.000,00 
Total da Receita: 1.300.000,00 
1 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or<;amentarias - LDO, para o exercicio or<;amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica<;ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de maio de 2020. 
SANCIONADO 
Em if ~ 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
2 

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