| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 2020 |
| Date | 2020-05-11 |
| Ementa | Dispoe sobre Abertura de Credito Especial ao orçamento vigente, conforme Art. 7 , 41 e 42 da Lei 4.320/64 e da outras providencias. |
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CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°.1.996/2020 Em, 11 de maio de 2020. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.r. - Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no oryamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotay5es abaixo discriminadas, no valor de ate 613 .515,47 (seiscentos e treze mil quinhentos e quinze reais e quarenta e sete centavos). Suplementacao 06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 06.001.10.301.0022.2.240. AQUISI~AO EQUIP. E MAT. PERMANENTE ATEN~AO ESPECIALIZADA EM SAUDEPROP. 09536.25400011170-02 70- 4.4.90.52.00.00. 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.824,61 06.001.10.301.0022.2.271. AQUISI~AO DE VEiCULOS PI SECR. DE SAUDE- RES. DO CMS. 17 71- 4.4.90.52.00.00. 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 06.001 .10.301 .0022.2.272. AQUISI~AO DE VEICULO PI CENTRO DE SAUDE JOSE BRITORES. DO CMS. 18- EMEN. PARL. N° 26850010 72- 4.4.90.52.00.00. 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 06.001 .1 0.301.0022.2.275. AQUISI~AO DE EQUI./MA T. PERM. PI LABORA TO RIO MUN. - RES. CMS 16- EMEN. PARL. N° 37080003 3- 4.4.90.52.00.00. 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 62.172,68 116.573,12 32.174,92 06.001.10.301.0022.2.276. AQUI. DE EQUI./MAT. PERM. PI CENTROS DE SAUDE JOSE BRITO E PLANAL TORES. DO CMS 20 E 22- EMEN. PA 74- 4.4.90.52.00.00. 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 309.534,09 06.001.10.302.0022.2.274. AQUISI~AO DE EQUIIMAT. PERM.PI HOSP. MUN.- RES. DO CMS 15,21 E 23- EMEN. PARL. N° 11580010, N° 81 75- 4.4.90.52.00.00. 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 85.479,55 06.001.10.304.0022.2.273. AQUISI~AO DE VEICULO PI VIGILANCIA SANITARIARES. DO CMS. 19- EMEN. PARL. W 26850009 76- 4.4.90.52.00.00. 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.756,50 Total Suplementa~i\o: 613.515,47 Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Transferencia de Recursos), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. ~~;=::::....-)-1 Av. CapWio Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 Receita 2.4.1.8.1 0.11.00.00 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Transferencias de Convenio da Uniao para o Sistema Unico de SaUde SUS - 613 .515,47 Total da Receita: 613.515,47 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or<;amentarias - LDO, para o exercicio or<;amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica<;ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de maio de 2020. Carneiro Presidente I CMSMG Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 2