br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1996/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1996 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaDispoe sobre Abertura de Credito Especial ao orçamento vigente, conforme Art. 7 , 41 e 42 da Lei 4.320/64 e da outras providencias.
native_id106

Originating matéria

matéria 293 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°.1.996/2020 Em, 11 de maio de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR~AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.r. - Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
oryamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotay5es abaixo discriminadas, no 
valor de ate 613 .515,47 (seiscentos e treze mil quinhentos e quinze reais e quarenta e sete 
centavos). 
Suplementacao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0022.2.240. AQUISI~AO EQUIP. E MAT. PERMANENTE ATEN~AO ESPECIALIZADA EM SAUDE￾PROP. 09536.25400011170-02 
70- 4.4.90.52.00.00. 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.824,61 
06.001.10.301.0022.2.271. AQUISI~AO DE VEiCULOS PI SECR. DE SAUDE- RES. DO CMS. 17 
71- 4.4.90.52.00.00. 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
06.001 .10.301 .0022.2.272. AQUISI~AO DE VEICULO PI CENTRO DE SAUDE JOSE BRITO￾RES. DO CMS. 18- EMEN. PARL. N° 26850010 
72- 4.4.90.52.00.00. 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
06.001 .1 0.301.0022.2.275. AQUISI~AO DE EQUI./MA T. PERM. PI LABORA TO RIO MUN. -
RES. CMS 16- EMEN. PARL. N° 37080003 
3- 4.4.90.52.00.00. 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
62.172,68 
116.573,12 
32.174,92 
06.001.10.301.0022.2.276. AQUI. DE EQUI./MAT. PERM. PI CENTROS DE SAUDE JOSE BRITO E PLANAL TO￾RES. DO CMS 20 E 22- EMEN. PA 
74- 4.4.90.52.00.00. 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 309.534,09 
06.001.10.302.0022.2.274. AQUISI~AO DE EQUIIMAT. PERM.PI HOSP. MUN.- RES. DO CMS 15,21 E 23-
EMEN. PARL. N° 11580010, N° 81 
75- 4.4.90.52.00.00. 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 85.479,55 
06.001.10.304.0022.2.273. AQUISI~AO DE VEICULO PI VIGILANCIA SANITARIA￾RES. DO CMS. 19- EMEN. PARL. W 26850009 
76- 4.4.90.52.00.00. 20130036 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.756,50 
Total Suplementa~i\o: 613.515,47 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferencia de Recursos), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa 
N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
~~;=::::....-)-1 
Av. CapWio Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
Receita 
2.4.1.8.1 0.11.00.00 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Transferencias de Convenio da Uniao para o Sistema Unico de SaUde SUS - 613 .515,47 
Total da Receita: 613.515,47 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or<;amentarias - LDO, para o exercicio or<;amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica<;ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de maio de 2020. 
Carneiro 
Presidente I CMSMG 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
2 

open original →