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norma nº 1997/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1997 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaDispoe sobre Abertura de Credito Especial ao orçamento vigente, conforme Art. 7 , 41 e 42 da Lei 4.320/64 e da outras providencias.
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~ 
CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°.1.997/2020 Em, 11 de maio de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Cfunara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.r. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no 
oryamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotayoes abaixo discriminadas, no 
valor de ate 101.697,65 (cento e urn mil seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco 
centavos). 
Suplementacao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRPTARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE- MAC 
18- 3.3.90.30.00.00. 10270016 MATERIAL DE CONSUMO 
20- 3.3.90.39.00.00. 10270016 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
71.697,65 
30.000,00 
Total Suplementa,.ao: 101.697,65 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferencia de Recursos), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa 
N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita: 
1.7 .1.8.03 .81.1 0.00 Transferencia de Recursos do SUS Corona virus - COVID 19 101.697,65 
Total da Receita: 101.697,65 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de maio de 2020. 
A,PF\OVADO 
'E M ....... iJ/ .Q:I .... I _,c:J...N_(y:J 
3ebastiao Olsta CMneiro 
Presidente I CMSMG 
SANCiOi\JADO 
Em )/I 051~0 
I'I IBI.IC:AUO NO 1\Jtll{ •\ 1. 
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Av. C~tS~d~ Fone 069 3642 223.feue!ariafl/l:;1 i~.::-a:i&,J2 .Jine! ~ Port:Jria Ci3. · .~ _ ·~. i~. :9 

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