| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 2020 |
| Date | 2020-05-11 |
| Ementa | Dispoe sobre Abertura de Credito Especial ao orçamento vigente, conforme Art. 7 , 41 e 42 da Lei 4.320/64 e da outras providencias. |
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CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°.1.997/2020 Em, 11 de maio de 2020.
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Cfunara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.r. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no
oryamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotayoes abaixo discriminadas, no
valor de ate 101.697,65 (cento e urn mil seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco
centavos).
Suplementacao
06.000.00.000.0000.0.000. SECRPTARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE- MAC
18- 3.3.90.30.00.00. 10270016 MATERIAL DE CONSUMO
20- 3.3.90.39.00.00. 10270016 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA
71.697,65
30.000,00
Total Suplementa,.ao: 101.697,65
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferencia de Recursos), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita:
1.7 .1.8.03 .81.1 0.00 Transferencia de Recursos do SUS Corona virus - COVID 19 101.697,65
Total da Receita: 101.697,65
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio oryamentario vigente.
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de maio de 2020.
A,PF\OVADO
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3ebastiao Olsta CMneiro
Presidente I CMSMG
SANCiOi\JADO
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