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norma nº 1999/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1999 / 2020
Date 2020-05-11
Ementaalterar a area de doação para o IFRO da lei municipal 1868 de 05 de novembro de 2018
native_id109

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matéria 270 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.999/2020 Em, 11 de maio de 2020. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
ALTERAR 0 INCISO III DO ART.1° DALEI 
1868/2018 DO MUNICIPIO DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.r.- 0 inciso III, do artigo 1°, da Lei municipal n° 1868, de 05 de novembro 
de 2018, passam a vigorar com a seguinte reda9ao: 
"Art. 1°. ( ... ) 
III- Area medindo 423,97 M2 (quatrocentos e vinte e tres metros e noventa e 
sete centimetros quadrados), constante como area de uso comum (logradouro). 
Constante loteamento Residencial Terra Nova." 
Art.2°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de maio de 2020. 
APROVAOO 
•E M .... ~J~=Jg_l.p ~··· .. -- _ ... ~4-< .... a...._ __ ,, ~ /. ao . erro 
"Presidente I CMSMG 
SP\NC\Ui 'ADO 
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(flm§[i!) D. de Cnr'-tGlhf· 
Preiei\o ~ll nic'f.Jo! 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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