norma nº 434/2002

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 434l2DD2 
ÅSSLIHÍOÍ MODIFICAA TABELA DO ANEX0 V DA LEI MUNICIPAL N° 42[Ill]2 
E LEI 202/97 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO 
ADMINITRATIVA E SOBRE O PLANO DE CARGOS E 
VENCIMENTO DA PREFEITURA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL 
DO SUAFORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
ÅLIÍOÏÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0mU|gaÇa0I11lU7l2D02 Sança0:11/U7/2002
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È 
CQLMARA MUNICIPAL DE SAO MICÏUEL DO GUAPORÈ 
e ESTADO DE RONDONIA 
· 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N0 434/02 Em, 10 de Julho de 2002. 
“MODIFICA A TABELA DO ANEXO V DA EEI MUNICIPAL N0 
420/02 E ~LEI 202/97, QUE DISPOE SOBRE A 
ORGANIZAÇA0 ADMINISTRATIVA E SOBRE 0 PLANO QE 
CARGOS E VENCIMÇNTO5 DA PREFEITUR/\ DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O EXCELENTÍSSSIMO, SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO 
MIGUELADO GUAPORE-RO., no uso de suas atribuições, faz saber 
que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I: 
Art. 10 - Insere na tabela constante do Anexo V, item 105, coluna de 
BASE DE CONCESSAO DE VALORES, a seguinte redação: 
Parágrafo Único - de 10%, 20% e 40% sobre o vencimento efetivo do 
servidor, de acordo com o art. 63, inciso IV da Lei n0 085/91 e sua 
Regulamentação pela Portaria Ministeriai n03.214/78. 
Art. 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando—se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de Julho de 2002. 
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·— CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
202/97 ~ ORGANIZAÇÃO .»\l)MlNlS'l`RATl\’.~\ l).-\ l’REF[îlTURA 
ANEXO V 
22 22 |22222 222222222 2222222 2 2 22 2 
DlãHNl(,ÏÃ0 e BASE l)E (Ï`()N(`l{SSÃ() Dli 
î |222222 |222\CS*2l2·Qlš2E§2222 2 22 2 
igifýrxtrtîeaçòes de direção de chefia e Í De\ida aos ingredientes do grupo Os constantes no anexo ll e IV à 2~\rt2 63 da 
2 .2 2 2 22| 22222 22 2 222222222 22| 
\()2 ¿ Gratiñcação Natalina † Dei ida a todos os Ser\ tdores V 
l00"·· de \eueimeuto Art 63 da l,çt m" tixã 
ii *3 22 222 2222 22 2 2 2 22 2. 22 2 22 2 2 2 2 2 2 222 
(lC dedicação C\ClllSl\`l\ IIO Todos OS DTOÍCSSOVCS em Síllíl de Årt (7Š da l22çt tt" 
22 22 2222 2 22222 |22|2.222| 2222 22 2 2222_ 2 
22222 22222 ·E 
‘2`2 <gÉW?i 2 
|Õ5 2 Adieional pelo exercieto de atividade Somentc aos Ser\ idores que De grau minirno: |0?"«»2 grau 63 da Ler 
insalubre. perigosa ou penosa Štmbalharem Comprmadamente g 
rnedio='20?¥tx e grau máximo
i 
regulamentada pela Portaria 
- gem arca de risco ·40?’\» sobre o wncimento eletJ\o2 Mmisterial ri" Š 2|?l/78 
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iwliiõbii lÍquŠiqtxer'šerCg1oi·dotitiadrøm 
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222 22222222 2 22222 2222222 222222 222| 2 
IO7 iÏ·\dicional noturno ÍA qualquer Ser\idor do quadro 
g 
— Art 63 da Lei n" 085/9l 
2222 2.2222 2 22222222222 22222222. |2-2222-2222l222_222| 222222 2-2222 22 22 
I 
108 
À 
Abono thmilia gA qualquer serudor do quadro g 
l Art 63 da Lei n‘? 085/9l 2 
2222 --2222222--2---2222222222i=×F°?*×° 2-222----...2--2.2222222l222-2-22.222 2222 .222222222 22222 
l IO9 lPrcmiO por| A qualquer servidor slîstaggcer em resolução 
22222222 2222 
l l l l álûratitîcaçao para professores PM/40 H 2 Somente aos professores PM 30 % do wncimemo base lei ri" 
22| 2 
l |2 Gratiñcação para professores PM/ 40 H Someme aos prolessores PM / 4ll% do \encimcmo base Leiwri"i2ÏÚ×ÖÓirii 
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‘ São Miguel do Guaporé. l° de julho de 20022 
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